Informações do processo 00000013219918140067

  • Numeração alternativa
  • 199110000016
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 14/09/2020 a 29/06/2021
  • Estado
  • Pará

Movimentações 2021 2020

29/06/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA UNICA DE MOCAJUBA
Tipo: Execução de Título Extrajudicial em: 22/06/2021
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA

ATO ORDINATÃRIO Considerando o
disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº. 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, XI, que
delegaram ao Diretor de Secretaria atribuições para praticar atos de administração e de mero
expediente, sem caráter decisório. IINTIMO O EXEQUENTE, por meio de seu(s) advogado(s), para, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação em relação à certidão de fl. 310, juntada pelo
Oficial de Justiça.  Mocajuba-PA, 22/06/2021.  DANIEL FERNANDO CARDOSO PAES  Diretor de
Secretaria - Mat. 14335-9 Â Comarca de Mocajuba


Retirado da página 5077 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

21/06/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA UNICA DE MOCAJUBA
Tipo: Execução de Título Extrajudicial em: 14/06/2021
SECRETARIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ

Endereço Requerido:Nome: CHEZ ROMY RESTAURANTE LTDA - ME |

Endereço: Rua dos Jasmins, 08, RUA QUINZE, QUADRA 09, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP:
65077-540

Advogado Requerido:

Vistos.

1. RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por ADRIANO
RODRIGUES CORREA em face de CHEZ ROMY RESTAURANTE LTDA, ambos qualificados na inicial,

de acordo com o rito da Lei nº 9.099/95.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

2.1. Do mérito

Quanto ao mérito, os pedidos são parcialmente procedentes .

De início, decreto a revelia da parte requerida, vez que não compareceu à audiência de instrução e
julgamento, embora devidamente citada para o ato (ID. 18201835 e 22962209).

Assim, aplicável ao caso o art. 20, da Lei nº 9.099/95.

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e
julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da
convicção do Juiz .

No presente caso, devem ser considerados como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, diante
da revelia da ré, vez que não há elementos nos autos aptos a infirmar a convicção deste julgador, a teor
da parte final do art. 20 supracitado.

A questão a ser dirimida diz respeito a responsabilidade da empresa por vínculo empregatício não firmado
entre as partes.

Relata a parte autora, em síntese, que ao tentar solicitar parcelas de seguro defeso se viu prejudicado,
posto o indeferimento e a notificação para restituir parcelas já recebidas, vez que em consulta foi
detectado um vínculo de trabalho com a empresa ré, apesar de o autor alegar nunca ter firmado contrato
empregatício com a requerida, ou sequer ter ido ao à capital do Estado do Maranhão. Alega que entrou em
contato com a empresa requerida e solicitou a exclusão do vínculo, o que só veio a ser efetuado tempos
depois.

Pede, ao final, a condenação da parte ré na indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do
lançamento indevido do nome do autor no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

No caso ora sub judice, as alegações descritas pela parte requerente na inicial encontram respaldo na
documentação juntada aos autos, mormente informação trazida pelo Cadastro Nacional de Informações
Sociais, carta de indeferimento do seguro-desemprego do pescador artesanal e relatório de análise do
processamento SDPA. Os referidos documentos comprovam o vínculo entre o autor e a ré e a veracidade
das alegações autorais.

Na espécie dos autos, é certo que a empresa ré cometeu ilícito ao vincular o autor a empresa sem ele
nunca ter firmado contrato de trabalho, restando evidente a irregularidade na vinculação do autor a
empresa ré. Logo, os pleitos autorais devem ser julgados procedentes para condenar a ré na obrigação
indenizar o autor pelos danos materiais e morais sofridos.

3. DANO MORAL

No que toca à prova do dano moral, ela se satisfaz como a prova da notificação do autor para restituir
parcela do seguro-desemprego (fls. 17 do ID. 13660072) em razão do equívoco cometido pela ré.

Nesse sentido, o requerente afirma que foi notificado para restituir parcelas do benefício de seguro-
desemprego por constar ativo com a empresa requerida. Juntou prova para comprovar o alegado.

Logo, resta incontroverso que o erro da ré em manter vínculo empregatício com o autor sem nunca ter

firmado com ele contrato, implicou na sua notificação para restituir benefício legalmente concedido, assim
como ocasionou o indeferimento das verbas requeridas e pendentes de análise. Nesse sentido, é certo
que o requerente passou por transtornos ao ser notificado ilegalmente em decorrência da falha da ré.
Portanto, a pretensão reparatória merece acolhimento.

No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca três
finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, um de
caráter preventivo, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos, e de cunho compensatório, para mitigar
os danos sofridos.

Cabe ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as
condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro em esses pressupostos, sem
perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica do autor e a fortuna do agressor, a
extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da
indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para:

I - Condenar a requerida a pagar à autora o montante de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e
dezesseis reais), correspondente à quatro parcelas de seguro defeso já recebidas, das quais o
autor foi compelido a devolver aos cofres públicos , montante a ser corrigido monetariamente pelo
INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, das devolução das quantias, respectivamente, consoante
súmula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

II - Condenar o requerido ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) , com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um) por
cento ao mês, a partir desta data, nos termos do verbete 362 da súmula de jurisprudência do STJ.

Ressalte-se que, com relação ao pedido de indenização constante no item “c.2", o autor, em petição de
emenda da inicial de ID. 17063227, requereu a sua exclusão, vez que conseguiu receber
administrativamente as parcelas.

Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº
9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transitado em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo
provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Mocajuba/PA, datado conforme assinatura.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA

Juiz de Direito

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PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DO PARÃ COMARCA DE
MOCAJUBA JUÃZO DE DIREITO DE VARA ÃNICA Processo nº 0000001-32.1991.8.14.0067
DESPACHO          Vistos etc.          Trata-se de ação de execução.
Tentada a citação do executado RAIMUNDO ANTÃNIO BARBOSA CUNHA, a oficiala de justiça
certificou que foi informado sobre o falecimento do requerido (fls. 315); com relação à executada
MARIA DAS GRAÃAS MARTINS CUNHA, verifico que restou infrutÃ-fera a tentativa de intimação da
mesma para tomar ciência do laudo de avaliação de fls. 250/272 (fls. 310).          O
exequente requereu a intimação do espólio (fls. 321), o traslado as peças do inventário nº
0000202-13.2017.8.14.0067 e a expedição de auto de penhora atualizado para fins de averbação da
penhora nas matrÃ-culas dos imóveis.          Vieram os autos conclusos. Decido.      Â
   O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "ocorrendo a morte de qualquer das
partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.
313, §§1º e 2º". Dessa forma, diante da notÃ-cia de morte da parte executada RAIMUNDO ANTÃNIO
BARBOSA CUNHA, todavia sem a respectiva certidão de óbito. DETERMINO:          1 -
Certifique-se sobre a existência de inventário relativo ao executado RAIMUNDO ANTONIO BARBOSA
CUNHA; Â Â Â Â Â Â Â Â Â 2 - Caso positivo, cite-se o(a) inventariante para integrar a lide, passando a
integrar o polo passivo da demanda, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a juntada da certidão
de óbito do de cujus RAIMUNDO ANTONIO BARBOSA CUNHA;          3 - Intime-se a parte
exequente para se manifestar especificamente com relação à certidão de fls. 310, requerendo o que
entende cabÃ-vel.          Após, conclusos.                    Expeça-
se o necessário. Cumpra-se.          Mocajuba/PA, 10 de junho de 2021. NICOLAS CAGE
CAETANO DA SILVA Juiz de Direito

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Retirado da página 3002 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão