Informações do processo 0009936-69.2005.8.18.0140

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 14/09/2020 a 27/06/2022
  • Estado
  • Piauí

Movimentações 2022 2020

27/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Teresina/4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Tipo: Embargos de Declaração na Apelação Cível
PAUTA DE JULGAMENTO 3ª Câmara de Direito Público A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público, em formato de videoconferência , a ser realizada no dia 07 de julho de 2022 , a partir das 9h . Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação. INFORMAÇÕES GERAIS: Conforme determina a Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de agosto de 2020, seguem as instruções para acompanhamento e acesso à sessão: - Aqueles que estiverem aptos a realizar sustentação oral, nos termos regimentais, devem requerer inscrição em até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão por videoconferência, mediante o e-mail camara.direito.publico3@tjpi.jus.br , ou whatsapp (86) 98844-7688; - Em caso de excepcional impossibilidade de comparecimento em tempo real na sessão por videoconferência, demonstrada através de petição e, desde que deferido o pedido pelo relator, o advogado, procurador ou defensor poderá encaminhar gravação audiovisual a ser exibida na sessão ; - A gravação audiovisual deverá obedecer ao tempo regimental para sustentação e observar o arquivo de vídeo em formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de até 100mb ; - É de responsabilidade do interessado providenciar os aparatos necessários para a realização da sustentação oral por videoconferência, constituídos, no mínimo, por microcomputador, notebook, netbook, tablet ou smartphone equipados com microfone, webcam e acesso à internet de alta velocidade, que possibilite a transmissão de voz e imagem; - O representante do Ministério Público, o procurador do órgão público, os defensores públicos e os patronos das partes, poderão requerer, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição e, desde que o referido pedido seja deferido pelo relator, o envio dos processos à pauta presencial. Processos PJE:

Embargos de Declaração na Apelação Cível 1861496 |

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA.
INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante,
objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses
elencadas no art. 619 do CPP.

2. Embargos improvidos. Decisão unânime.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do presente
recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido


Retirado da página 29 do Diário de Justiça do Estado do Piauí - Padrão

31/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Teresina/4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Tipo: Embargos de Declaração na Apelação Cível
PAUTA DE JULGAMENTO 6ª Câmara de Direito Público A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Público, em formato de videoconferência , a ser realizada no dia 09de junho de 2022 , a partir das 9h . Os processos adiados ficam automaticamente incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação. INFORMAÇÕES GERAIS: - Conforme determina a Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de agosto de 2020, seguem as instruções para acompanhamento e acesso à sessão: - Aqueles que estiverem aptos a realizar sustentação oral, nos termos regimentais, devem requerer inscrição em até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão por videoconferência, mediante o e-mail camara.direito.publico6@tjpi.jus.br , e/ou whatsapp (86) 99437-5714; - Em caso de excepcional impossibilidade de comparecimento em tempo real na sessão por videoconferência, demonstrada através de petição e, desde que deferido o pedido pelo relator, o advogado, procurador ou defensor poderá encaminhar gravação audiovisual a ser exibida na sessão ; - A gravação audiovisual deverá obedecer ao tempo regimental para sustentação e observar o arquivo de vídeo em formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de até 100mb ; - É de responsabilidade do interessado providenciar os aparatos necessários para a realização da sustentação oral por videoconferência, constituídos, no mínimo, por microcomputador, notebook, netbook, tablet ou smartphone equipados com microfone, webcam e acesso à internet de alta velocidade, que possibilite a transmissão de voz e imagem; - O representante do Ministério Público, o procurador do órgão público, os defensores públicos e os patronos das partes, poderão requerer, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição e, desde que o referido pedido seja deferido pelo relator, o envio dos processos à pauta presencial. Processos PJE:

Retirado da página 43 do Diário de Justiça do Estado do Piauí - Padrão

22/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª Câmara de Direito Público
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ATA DA ( 04ª ) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL e 04ª por videoconferência REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Aos (22) vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniu-se, em Sessão Ordinária da 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL por VIDEOCONFERÊNCIA , sob a presidência do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira . Presentes os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira , Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Com a presença do Exmo. Sr., Procurador de Justiça, Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares. Às 09:09hs. (nove horas e nove minutos) , comigo, Bacharel Godofredo Clementino Ferreira de Carvalho Neto, Secretário, com auxílio funcional aos Desembargadores: Consultor Jurídico Dr. Edvaldo Nunes Cronemberger, Assessor de Magistrado Dr. Francisco Jailson Holanda de Sousa, o Consultor Jurídico Dr. Geovany Costa do Nascimento, e a Assessora de Magistrado Dra. Liana Ribeiro de Sousa Tôrres Feitosa, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. A ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 15 de fevereiro de 2022 e disponibilizada no Diário da Justiça nº 9.307 de 15 de fevereiro de 2022, dado como publicada no dia 16 de fevereiro de 2022 e, até a presente data, não foi impugnada - APROVADA, sem restrições. /// JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS: Foram JULGADOS os seguintes processos

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0009936-69.2005.8.18.0140 1759547 |

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.

1.A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414 do STJ). Não havendo prévio
esgotamento das tentativas de localização do devedor (citação por correios e ou por oficial de justiça), há de ser reconhecida a nulidade da
citação editalícia.

2. Nula a citação editalícia, o marco interruptivo do prazo prescricional somente pode ser considerado como aquele em que o executado obteve
ciência inequívoca da execução fiscal, considerando-se como tal a data da oposição da exceção de pré-executividade.

3. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a ciência inequívoca pelo devedor da existência de
execução fiscal em trâmite, há de ser reconhecida a extinção do crédito tributário porque fulminado pela prescrição.

4. Indevidos honorários advocatícios pelo ente público em favor do advogado do executado, na medida em que este não restou vencedor, ainda
que a pretensão executiva tenha sido fulminada pela prescrição, em homenagem ao princípio da causalidade.

5. Recurso conhecido, e, parcialmente provido. Decisão unânime.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL
do recurso ora interposto apenas para afastar a condenação da Fazenda Pública em custas e honorários advocatícios, ao tempo que, determino
ao apelado apenas o pagamento das custas processuais, estando suspensa a exigibilidade em face da concessão da Justiça Gratuita pelo
magistrado sentenciante, situação que mantenho, tudo nos exatos termos do art. 98, §3 do CPC.


Retirado da página 36 do Diário de Justiça do Estado do Piauí - Padrão

26/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Teresina / 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Tipo: Apelação Cível

Retirado da página 61 do Diário de Justiça do Estado do Piauí - Padrão