Informações do processo 0022843-03.2010.8.18.0140

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 14/09/2020 a 24/03/2022
  • Estado
  • Piauí
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2020

24/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 1ª Câmara Especializada ___
Tipo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
ATA DE JULGAMENTO DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 23 DE MARÇO DE 2022. Aos vinte e três (23) dias do mês de MARÇO do ano de 2022, reuniu-se, em Sessão Ordinária, por videoconferência, a Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal , sob a presidência do Exmo. Sr.Des. Erivan José da Silva Lopes, Presentes na Sessão os Exmos. Srs.Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Dr. Washington Luiz Gonçalves Correia (convocado - conforme Portaria (Presidência) Nº 668/2022- PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 22 de março de 2022). Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.. Procurador(a) de Justiça Dr(ª ) Teresinha de Jesus Moura Borges Campos. Às nove horas (9h00), comigo, o Bacharel José Raul de Castro Gomes, Secretário, foi aberta a sessão com as formalidades legais. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 09 de março de 2022 , disponibilizada em 14 de março de 2022 e publicada no Diário da Justiça nº 9.323 de 15 de março de 2022 e até a presente data, não foi impugnada - APROVADA, sem restrições. Conforme disposto no art. 153 do Regimento Interno do TJ/PI, as "atas consignarão de modo sucinto, o que se passar nas sessões, e serem submetidas a aprovação na sessão seguinte, adiando-se a aprovação para outra oportunidade, na hipótese de circunstância de ordem relevante". JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS

publicação 1783654 |

SENTENÇA - PARTE FINAL - Ante o exposto e a tudo considerado, declaro, ex officio, a nulidade da citação por edital nos autos e reconheço a
incidência do instituto da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, em relação ao crédito tributário consubstanciado nas CDA´s nº
0301.0887/09 e 0301.1061/09, razão pela qual julgo extinto o presente feito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

Determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada em razão da presente execução.
Isento de custas.

Após satisfeitas as demais e legais formalidades, com baixa na distribuição, arquivem-se.

P. R. I. Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada em sistema.

Dr. Dioclécio Sousa da Silva

Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina


Retirado da página 34 do Diário de Justiça do Estado do Piauí - Padrão