Informações do processo 0811360-50.2019.8.14.0006

Movimentações 2021 2020

18/02/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
Tipo: DESAPROPRIAÇÃO (90) - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
SECRETARIA DA 6 a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

ESTADO DO PARÁ |

PODER JUDICIÁRIO

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua


Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 1 - qd - 06, Rua Begonia ( Conjunto G Ville I), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: M.J. DA SILVA LIMA COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI - ME Endereço: TRAVESSA HONORIO BANDEIRA | , 920, IANETAMA, CASTANHAL - PA | 68745-290 Nome: J. A. COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI - ME Endereço: RUA SENADOR ANTONIO LEMOS, 2005, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 Advogados do (a) | 28500 |

DECISÃO

Vistos.

Analisando detidamente os autos, e em razão do exposto em petições eletrônicas, hei por bem, deferir o
levantamento do valor depositado de 80% (oitenta)
, que somente será efetivado mediante a prova da
quitação de quaisquer dívidas que recaiam sobre o bem expropriado, bem como após a publicação dos
editais previsto no Decreto-Lei n°. 3.365/41 e que seja apresentada aos autos cópia da certidão do cartório
de registro de imóveis devidamente autenticada e atualizada, na qual este (empresas) figure, como
legítimo proprietário
.

Providencie a Secretaria o mandado de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, o qual
deverá ser procedido à margem da nova matrícula do imóvel, qual seja, matrícula n. 6.614, do Livro 2-JC
do 2° Ofício, nos termos do Lei de Registros Públicos, ante os requisitos acima apresentados.

Publique-se o edital com o prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei n°. 3.365/41;

Intimem-se às partes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n° 003/2009-CJCI-
TJPA).

ANANINDEUA , 10 de fevereiro de 2021 .

GLAUCIO ASSAD

Juiz(a) de Direito Respondendo pela

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325

Telefone: (91) 32014985


Retirado da página 1568 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

15/02/2021 Visualizar PDF

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Seção: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua
Tipo: DESAPROPRIAÇÃO

ESTADO DO PARÁ   PODER JUDICIÁRIO    Vara da Fazenda Pública de Ananindeua        PROCESSO: 0811360-50.2019.8.14.0006  DESAPROPRIAÇÃO (90)  [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] REQUERENTE: ESTADO DO PARA   Polo Passivo: Nome: E J C DA SILVA COMERCIO EIRELI Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 1 - qd-06, Rua Begonia ( Conjunto G Ville I), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: M.J. DA SILVA LIMA COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI - ME Endereço: TRAVESSA HONORIO BANDEIRA, 920, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-290 Nome: J. A. COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI - ME Endereço: RUA SENADOR ANTONIO LEMOS, 2005, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 Advogados do(a) INTERESSADO: IGO PINHEIRO LOPES - PA28500, LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO - PA26546, LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA - PA580-B Advogados do(a) INTERESSADO: IGO PINHEIRO LOPES - PA28500, THAINA VEIGA MARGALHO - PA26706-N, LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO - PA26546, LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA - PA580-B DECISÃO          Vistos.   Analisando detidamente os autos, e em razão do exposto em petições eletrônicas, hei por bem, deferir o levantamento do valor depositado de 80% (oitenta), que somente será efetivado mediante a prova da quitação de quaisquer dívidas que recaiam sobre o bem expropriado, bem como após a publicação dos editais previsto no Decreto-Lei nº. 3.365/41 e que seja apresentada aos autos cópia da certidão do cartório de registro de imóveis devidamente autenticada e atualizada, na qual este (empresas) figure, como legítimo proprietário. Providencie a Secretaria o mandado de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, o qual deverá ser procedido à margem da nova matrícula do imóvel, qual seja, matrícula n. 6.614, do Livro 2-JC do 2º Ofício, nos termos do Lei de Registros Públicos, ante os requisitos acima apresentados. Publique-se o edital com o prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº. 3.365/41; Intimem-se às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).                 ANANINDEUA , 10 de fevereiro de 2021 .   GLAUCIO ASSAD Juiz(a) de Direito Respondendo pela  Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325   Telefone: (91) 32014985


Retirado da página 62 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)