Informações do processo 1000302-33.2020.8.26.0027

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 21/09/2020 a 15/04/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020

15/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0155/2021

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Luciana da Silva Faustino
e Luciano Faustino Vendramini para saque das contas de FGTS e PIS/PASEP deixados pelo falecimento de Jose Luiz Faustino.
É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há óbice ao pedido, por não haverem outros bens a serem partilhados (CPC,
art. 666). O bem está isento da incidência de tributos (art. 6°, inc. I, letra c da Lei Paulista n° 10.705/00). De acordo com o art. 1°
da Lei n° 6.858/80, os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação
PIS-PASEP não recebidos em vida pelo respectivo titular, será feito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e,
na sua falta, aos herdeiros previstos na lei civil. Comprovado que o(a) falecido(a) não tinha dependentes habilitados perante a
Previdência Social, deve o pagamento ser feito aos herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária civil. Assim, frente
aos documentos que instruem o pedido e por serem o(s) requerente(s) os sucessores do(a) falecido(a), extingo o processo com
resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e julgo procedente o pedido para deferir a expedição de alvará nos termos abaixo: “FAZ
SABER ao Senhor Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao qual for este apresentado, estando devidamente assinado
digitalmente, expedido à vista dos elementos constantes destes autos de ALVARÁ processo n° 1000302-33.2020.8.26.0027, em
que figura como requerente Luciana da Silva Faustino e Luciano Faustino Vendramini, e como requerido Jose Luiz Faustino,
em andamento por este Juízo de Direito e Cartório do Ofício Judicial, que tendo em vista pedido formulado nos autos, houve
por bem este Juízo AUTORIZAR os requerentes LUCIANO FAUSTINO VENDRAMINI, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG
24.489.354-8, CPF 14581889812, Ulisses Cruz, 668, Tatuape, CEP 03077-000, São Paulo - SP, ou seu procurador Marcos
Roberto Cavalcante, Marcos Roberto Cavalcante, , OAB/SP n° 447518/SP e 447518/SP, a receber da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL o pagamento das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do PIS/PASEP, deixados pelo
falecimento de Jose Luiz Faustino, falecido(a) em 16/06/2010, RG 16.827.467, CPF 036.380.588-59, com juros e correção
monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo
e quitação. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser
observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. “CUMPRA-SE", sob as penas da lei." Serve a presente como
alvará de levantamento. Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renuncia tácita ao direito
de recorrer (CPC, art. 1.000), certifique-se desde já o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, se o caso, e
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Isenção de custas e despesas processuais em razão da assistência/gratuidade
judiciária e nos termos da Lei n° 1.060/50. P.I.C. -


Retirado da página 4 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

12/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0095/2021

Vistos. Antes de determinar a expedição de alvará, determino que a parte
autora traga aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. Com a juntada, tornem os autos conclusos. O
presente despacho, assinado, servirá como mandado. Int. -


Retirado da página 4 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0088/2021

Vistos. Intime-se o requerente a manifestar-se sobre o pedido de habilitação
da co-herdeira Luciana da Silva Faustino. Prazo: 5 dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. A
presente decisão, assinada, servirá como mandado. Int. -


Vistos. Defiro a habilitação da coerdeira. Promovam-se as anotações
necessárias. Manifestem-se os requerentes acerca da resposta ao ofício juntada aos autos em fl. 71/72 e digam em termos de
prosseguimento. Prazo: 15 dias. A presente decisão, assinada, servirá como mandado. Intime-se. -


Retirado da página 5 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/02/2021 Visualizar PDF

Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0076/2021

Fls. 67/68: Vista dos autos ao requerente. -


Retirado da página 8 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

19/02/2021 Visualizar PDF

Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0062/2021

Vistos. Reitere-se o ofício de fls. 46, devendo o cartório observar o disposto no parágrafo único, do artigo
99 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. -


Retirado da página 8 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/02/2021 Visualizar PDF

Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0045/2021

Vistos. Baixo os autos em Cartório, sem despacho ou decisão, em razão da cessação da minha designação
nesta C. Vara, sendo que, apesar dos esforços empreendidos, não houve tempo hábil para fazê-lo, em razão da sobrecarga
de trabalho a que não dei causa. Abra-se conclusão a MM. Juíza Substituta, Exma. Sra. Dra. LÍVIA ANTUNES CAETANO, que
assumirá esta C. Vara, conforme publicação do DJE de 29/01/2021. Diligencie-se. -


Retirado da página 4 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2