Informações do processo 0000551-50.2011.5.02.0054

  • Numeração alternativa
  • 00551/2011-054-02-00.0
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 20/02/2015 a 29/10/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2015

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações /
Gratificação por Tempo de Serviço.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 297 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação dos artigo 37, caput, inciso X; artigo 37, inciso XIII; artigo
114; artigo 169, §1°, inciso I e II, da Constituição Federal.


- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo
3°.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 180, 2
arestos.


- artigos 15,16 e 21, da LC n° 101/2000 e artigos 47, 128 e 129,da
Constituição do Estado de São Paulo.


A recorrente pretende seja afastado da condenação o pagamento
do adicional por tempo de serviço, alegando que a reclamante é
contratada pelo regime da CLT.


Consta do v. acórdão:


A questão diz respeito à aplicação do artigo 129 da Constituição do
Estado de São Paulo e, para análise de pertinência do direito
pretendido, não interfere a previsão do artigo 39 da Constituição
Federal.


Irrelevante a discussão da instituição, ou não, do regime jurídico
único. Não é o fato de a reclamante ser servidora estatutária ou
empregada pública celetista que altera a conclusão sobre o direito
ao quinquênio, pois o ponto em discussão é o art. 129 da
Constituição Estadual, que dispõe:


"Ao servidor público estadual é assegurando o percebimento do
adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por
quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos
vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo
exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os
efeitos, observando o disposto no artigo 115, XVI, desta
Constituição."


Tal dispositivo prevê a concessão, sem restrição, a servidores
estatutários ou celetistas, das parcelas que regula.


Se o legislador não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-la.
Sagrou-se na doutrina que a expressão "servidor público" é gênero
que abrange a categoria dos "celetistas", assim como os
estatutários. Outro, também, não é o direcionamento dado pela
mais alta Corte Trabalhista:


"RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIOS - ART. 129 DA


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - 1 O Tribunal Regional
reformou a sentença, para deferir ao Reclamante o pagamento dos
quinquênios. 2 A decisão está de acordo com jurisprudência
pacífica desta Corte, que, interpretando o art. 129 da Constituição
do Estado de São Paulo, considera que os quinquênios são devidos
a todos os servidores, e não apenas aos estatutários. Precedentes.
Violação dos arts. 5°, II, 37, I, II e XIII, e 39 da CF não constatada.
Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (TST - RR
854/20040240200.7 - Rel. Min. Fernando Eizo Ono - DJe
01.07.201 1 - p. 1272) - negritei.


"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da
Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo
de serviço e a parcela sexta-parte em benefício dos servidores
públicos estaduais. O preceito em referência contempla os
servidores públicos celetistas, pois não inseriu qualquer distinção
entre os ocupantes de cargos públicos e os contratados sob o
regime da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR -
136747.2007.5.15.0042, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, 3a Turma, DEJT 20/8/2010).


A SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento
no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art.
129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos
servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração
Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme
disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual,
Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840¬
08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator
Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de
Publicação: DEJT 05/1 1/2010; Processo: RR - 57700¬


88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR -
130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono,
4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100¬
70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a
Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004
Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa
da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010;
Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento:
10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data
de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a
Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR-
1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007.


Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já
foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o
seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer
por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da
Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do
C. TST).


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Pois bem, verifica-se dos fundamentos do acórdão recorrido,
transcritos na decisão agravada, que o Regional, ao considerar
devido o adicional por tempo de serviço a servidora de fundação,
regida pela CLT, decidiu em consonância com a iterativa, notória e


atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes
arestos:


ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO
CELETISTA. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o
entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São
Paulo, ao utilizar a expressão 'servidor público', não faz distinção
entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas
as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação dos
quinquênios nos vencimentos. II - (...) III - Recurso conhecido e
provido. (TST-RR-20100-88.2008.5.02.0074, 4a Turma, Rel. Min.
Barros Levenhagen, DEJT de 23/10/2009)


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO
129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A
interpretação do acórdão regional relativamente ao art. 129 da
Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância
com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no
sentido de que a parcela em questão - quinquênio - é devida aos
empregados públicos celetistas, porque é espécie do gênero
servidor público. (...) Agravo de instrumento conhecido e não
provido. (TST-AIRR - 123600-66.2006.5.02.0002, Relatora Ministra
Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 29.6.2012)


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. A
matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do
Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado
posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do
Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor
público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do
gênero servidor público. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial
Transitória n° 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 333 do
TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-231900-


42.2008.5.02.0006, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, 4a Turma, DEJT de 15.6.2012)


RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
QUINQUÊNIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência
desta Corte é unânime no sentido de que o adicional por tempo de
serviço - quinquênio -, previsto no artigo 129 da Constituição do
Estado de São Paulo, alcança todos os servidores públicos
estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e
empregados públicos. Precedentes desta Corte. (TST-RR-172200-
66.2007.5.02.0008, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho
Sirangelo, 3a Turma, DEJT de 16.3.2012)


Citem-se, ainda, os seguintes precedentes da SBDI-1:


EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.°


11.496/2007. ACÓRDÃO DA TURMA PUBLICADO EM 7/11/2008 -
QUINQUÊNIOS - PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 129 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ENDEREÇADA
TAMBÉM AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. Esta
Corte tem se manifestado no sentido de que somente o empregado
contratado pela administração direta, por autarquia e fundação
pública deve ser considerado como espécie do gênero servidor
público. Tem-se, desse modo, que o adicional por tempo de serviço,
previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é
extensivo aos servidores públicos celetistas, desde que integrem o


quadro de pessoal da administração pública direta, autárquica e
fundacional. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial
e, no mérito, desprovidos. Processo: E-RR - 273300¬
77.2004.5.02.0070. Relator Juiz Convocado: Douglas Alencar
Rodrigues, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data
de Publicação: DEJT 12/06/2009.


RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
N° 1 1.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE
SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
CELETISTAS. Esta Corte entende que o art. 129 da Constituição do
Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos
estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores
gozar do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no
mencionado dispositivo. Precedentes da Corte. Recurso de
Embargos conhecido e não provido. Processo: E-RR - 85400¬
89.2004.5.02.0024. Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de
Oliveira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data
de Publicação: DEJT 09/01/2012.


Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não
desafiava processamento à guisa de violação legal ou
constitucional, por óbice tanto do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT
quanto da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1
foram erigidos à condição de requisitos negativos de
admissibilidade do apelo extraordinário.


Acresça-se que o despacho regional, por conter mero juízo de
prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a
parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez
a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou
violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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