Informações do processo 0000358-88.2020.5.06.0351

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 22/09/2020 a 12/09/2022
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2022 2021 2020

12/09/2022

Movimentação bloqueada

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxxx
Tipo: xxxx xxxxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxxx xxxxxxx xxx xxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx, xxxx xxxxxxxxxxx xxxxxx x xxxxxx: xxxx x xxxxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx xxxxxxx, xxxxx xxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, xxxxx xxxx xxxx xxxxxxx xxxxxxx x xxxxxxxx xxx xxxxxxx xxx xxx. xxx, xx x/x xxx xx xxxx, xxx. xx xx xxxxxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxxx-xxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxxxx x xxxx. xxx x xxx xx xxxxxxxxxx xx/xxxx xx xxxxxxxxxxxx xx xxx xx xx xxxxxx; xxxxxxxxxx x xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx xx xxxxx. xxxxx xxxxx xxxxx xxxx xxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxx

01/09/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns
Tipo: Edital - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE PEREIRA DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SOHAD
MARIA DUTRA CAHU
, Juiz(íza) do Trabalho da Vara do Trabalho
de Garanhuns-PE, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a)

Autor(a)
, acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a)
também acima referido(a), para:
Tomar ciência da expedição da
CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
de ID 08db20f,
proferido(a) nos presentes autos Prazo
1 dia(s) . Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014
do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6
-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

GARANHUNS/PE, 01 de setembro de 2022.

ANA LUCIA FERREIRA DE HOLANDA CAVALCANTI
Secretário de Audiência


Retirado da página 1777 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns
Tipo: Edital - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SOHAD
MARIA DUTRA CAHU
, Juiz(íza) do Trabalho da Vara do Trabalho
de Garanhuns-PE, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a)

Réu(Ré)
, acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a)
também acima referido(a), para: Tomar ciência do valor bloqueado
em suas contas (R$ 1062,87), para, querendo, apresentar
embargos, no prazo de 15 dias, ID bf6ccf5, proferido(a) nos
presentes autos Prazo
5 dia(s) . Deverá(ão) o(s) destinatário(s)
desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem
como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do
Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º
443/2012.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-
2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006,
que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

GARANHUNS/PE, 12 de julho de 2022.

DANIELE VIEIRA VANDERLEI DE MELO LESSA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1640 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 908751f
proferido nos autos.

DESPACHO

A executada apresentou documento informando que se encontra
em recuperação judicial, conforme decisão datada de 19/05/2022,
prolatada nos autos do processo n°0714678-76.2022.8.02.0001,
que tramita perante a 2ª Vara Cível de Maceió - Alagoas.

Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior
Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, e reiterada
jurisprudência do TRT da 6a. Região, todos os atos judiciais que
envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial
apenas podem ser realizados pelo Juízo Universal.

Apreciando tema nº 90 de Repercussão Geral o Colendo STF
consolidou o entendimento relacionado à competência para
processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de

empresa em fase de recuperação judicial, extraído após julgamento
do Recurso Extraordinário RE 583955, cuja ementa é a seguinte:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,
EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A questão central debatida no presente recurso consiste em
saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução
dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de
recuperação judicial.

II – Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o
entendimento de que a competência para executar os créditos ora
discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a
regra adotada pela Lei 11.101/05.

III – O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou
ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da
Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente
estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da
relação de trabalho.

IV – O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu
alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o
julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das
situações que pretende regrar.

V – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime
anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal
da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto
ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

( Pleno,STF, Recurso Extraordinário, RE 583955, Relator Min.
Ricardo Lewandowski, data de publicação DJE 28/08/2009)
Por sua vez, tese Jurisprudencial nº 6 do STJ dispõe que “o simples
decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4ºda Lei
11.101/2005 não enseja a retomada automática das execuções
individuais."

Nesse mesmo diapasão, a seguinte ementa de acórdão do Colendo
STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA
FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. É necessário

consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo
interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ,
segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC. 2. Compete ao juízo da recuperação judicial a
prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos
em face do patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o
transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, §
4º, da Lei 11.101/05. 3. Segundo orientação jurisprudencial firmada
por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em
julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a
competência do juízo da recuperação judicial para a administração
do patrimônio da empresa recuperanda. 4. Em demandas como a
presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de
deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de
conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após
o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo
crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em
recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o
art. 49, da Lei n. 11.101/05. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no
REsp 1668877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)

De igual modo, assim tem se posicionado o Colendo TST:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER
PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ UTILIZADOS E
JULGADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54, POR
ANALOGIA. EXAURIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33. AMBAS DO
TST. A jurisprudência desta Subseção-2/TST é no sentido de que “a
decretação de recuperação judicial da executada ocasiona a
suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, ainda
que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no § 4º do artigo 6º
da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária"..............

(TST - RO 1019723420185010000, Relator: Maria Helena
Mallmann, Data de Julgamento 22/10/2019, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT
25/10/2019)

Firme, ainda, a Jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal da 6a.

Região, como se constata da Súmula 43 e seguintes ementas de
acórdão:

SÚMULA 43: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. O juízo da execução trabalhista não deve determinar
a liberação do depósito recursal realizado por empresa em
recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda
que o depósito tenha sido realizado anteriormente à decretação da
recuperação judicial, tendo em vista que não subsiste a
competência desta Especializada, a teor da Lei nº 11.101/2005. (IUJ
- Processo 0000461-86.2017.5.06.0000.)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos
Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o
processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente,
perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial
e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de
suspensão constante do art. 6º, § 4º, da referida lei, de modo a
viabilizar a consecução do plano e a manutenção da atividade
empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
(Processo AP-0119900-09.2008.5.06.0291 (01199-2008-291-06-00-
4), Redator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de Julgamento
31/07/2019, 1a. Turma, Data de publicação: 09/08/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
EXECUÇÃO TRABALHISTA. A partir do deferimento do plano
recuperacional, os atos executórios em relação aos créditos
trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do
Juízo Universal no qual tramita a recuperação judicial, cabendo a
esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito
trabalhista, que será inserido no quadro geral de credores, nos
termos do artigo 6º, § 2º, da lei nº 11.101/2005. (Processo AP-
0001132-34..2016.5.06.0101, Redator Des. Milton Gouveia da Silva
Filho, data de Julgamento 22/1 1/2017, 2a. Turma, data de
publicação 22/11/2017)

AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com o
artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas
as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo,
os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos de
que trata o §5º do citado dispositivo são de competência exclusiva
do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, e não do da Justiça
do Trabalho. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000699-
83.2013.5.06.0182, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello
Ventura, Data de julgamento: 23/04/2019, Terceira Turma, Data da

assinatura: 23/04/2019)

Neste contexto, até que seja encerrada a recuperação judicial, a
Justiça do Trabalho é incompetente para as providências
executórias em face da empresa recuperanda.

Assim, deverá a Secretaria colocar os valores bloqueados à
disposição do juízo universal e expedir certidão de habilitação
de crédito ao exequente.

GARANHUNS/PE, 17 de junho de 2022.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU
Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2140 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE PEREIRA DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 908751f
proferido nos autos.

DESPACHO

A executada apresentou documento informando que se encontra
em recuperação judicial, conforme decisão datada de 19/05/2022,
prolatada nos autos do processo n°0714678-76.2022.8.02.0001,
que tramita perante a 2ª Vara Cível de Maceió - Alagoas.

Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior
Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, e reiterada
jurisprudência do TRT da 6a. Região, todos os atos judiciais que
envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial
apenas podem ser realizados pelo Juízo Universal.

Apreciando tema nº 90 de Repercussão Geral o Colendo STF
consolidou o entendimento relacionado à competência para
processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de
empresa em fase de recuperação judicial, extraído após julgamento
do Recurso Extraordinário RE 583955, cuja ementa é a seguinte:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,
EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A questão central debatida no presente recurso consiste em
saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução
dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de
recuperação judicial.

II – Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o
entendimento de que a competência para executar os créditos ora
discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a
regra adotada pela Lei 11.101/05.

III – O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou
ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da
Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente
estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da
relação de trabalho.

IV – O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu
alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o
julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das
situações que pretende regrar.

V – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime
anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal
da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto
ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

( Pleno,STF, Recurso Extraordinário, RE 583955, Relator Min.
Ricardo Lewandowski, data de publicação DJE 28/08/2009)

Por sua vez, tese Jurisprudencial nº 6 do STJ dispõe que “o simples
decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4ºda Lei
11.101/2005 não enseja a retomada automática das execuções
individuais."

Nesse mesmo diapasão, a seguinte ementa de acórdão do Colendo
STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA
FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. É necessário
consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo
interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ,
segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC. 2. Compete ao juízo da recuperação judicial a
prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos
em face do patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o
transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, §
4º, da Lei 11.101/05. 3. Segundo orientação jurisprudencial firmada
por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em
julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a
competência do juízo da recuperação judicial para a administração
do patrimônio da empresa recuperanda. 4. Em demandas como a
presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de
deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de
conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após
o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo
crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em
recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o
art. 49, da Lei n. 11.101/05. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no
REsp 1668877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)

De igual modo, assim tem se posicionado o Colendo TST:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER
PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ UTILIZADOS E
JULGADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54, POR
ANALOGIA. EXAURIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33. AMBAS DO
TST. A jurisprudência desta Subseção-2/TST é no sentido de que “a
decretação de recuperação judicial da executada ocasiona a
suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, ainda
que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no § 4º do artigo 6º
da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária"..............

(TST - RO 1019723420185010000, Relator: Maria Helena
Mallmann, Data de Julgamento 22/10/2019, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT
25/10/2019)

Firme, ainda, a Jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal da 6a.
Região, como se constata da Súmula 43 e seguintes ementas de
acórdão:

SÚMULA 43: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. O juízo da execução trabalhista não deve determinar
a liberação do depósito recursal realizado por empresa em
recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda
que o depósito tenha sido realizado anteriormente à decretação da
recuperação judicial, tendo em vista que não subsiste a
competência desta Especializada, a teor da Lei nº 11.101/2005. (IUJ
- Processo 0000461-86.2017.5.06.0000.)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos
Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o
processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente,
perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial
e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de
suspensão constante do art. 6º, § 4º, da referida lei, de modo a
viabilizar a consecução do plano e a manutenção da atividade
empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
(Processo AP-0119900-09.2008.5.06.0291 (01199-2008-291-06-00-
4), Redator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de Julgamento
31/07/2019, 1a. Turma, Data de publicação: 09/08/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
EXECUÇÃO TRABALHISTA. A partir do deferimento do plano
recuperacional, os atos executórios em relação aos créditos
trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do
Juízo Universal no qual tramita a recuperação judicial, cabendo a
esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito
trabalhista, que será inserido no quadro geral de credores, nos
termos do artigo 6º, § 2º, da lei nº 11.101/2005. (Processo AP-
0001132-34..2016.5.06.0101, Redator Des. Milton Gouveia da Silva
Filho, data de Julgamento 22/1 1/2017, 2a. Turma, data de
publicação 22/11/2017)

AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com o
artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas
as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo,
os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos de
que trata o §5º do citado dispositivo são de competência exclusiva
do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, e não do da Justiça
do Trabalho. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000699-
83.2013.5.06.0182, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello
Ventura, Data de julgamento: 23/04/2019, Terceira Turma, Data da
assinatura: 23/04/2019)

Neste contexto, até que seja encerrada a recuperação judicial, a
Justiça do Trabalho é incompetente para as providências

executórias em face da empresa recuperanda.

Assim, deverá a Secretaria colocar os valores bloqueados à
disposição do juízo universal e expedir certidão de habilitação
de crédito ao exequente.

GARANHUNS/PE, 17 de junho de 2022.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU
Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2144 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns
Tipo: Notificação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE PEREIRA DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db25a1b

proferido nos autos.

DESPACHO

Aguarde-se o prazo do SISBAJUD.

GARANHUNS/PE, 16 de maio de 2022.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1764 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE PEREIRA DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40f094c
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando o que estabelece o v.acórdão #id:22105fc, excluam-
se os sócios do polo passivo desta ação.

Notifique-se o exequente para que indique meios para se prosseguir
com a execução, no prazo de 15 dias.

GARANHUNS/PE, 12 de abril de 2022.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

- IRACI GOMES BRANDAO

- PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40f094c
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando o que estabelece o v.acórdão #id:22105fc, excluam-
se os sócios do polo passivo desta ação.

Notifique-se o exequente para que indique meios para se prosseguir
com a execução, no prazo de 15 dias.

GARANHUNS/PE, 12 de abril de 2022.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2290 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 4ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do acórdão
prolatado nestes autos .

RECIFE/PE, 28 de março de 2022.

MARIA LUCIA CAMPELO GUIMARAES

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IRACI GOMES BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do acórdão

prolatado nestes autos .

RECIFE/PE, 28 de março de 2022.

MARIA LUCIA CAMPELO GUIMARAES

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE PEREIRA DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do acórdão

prolatado nestes autos .

RECIFE/PE, 28 de março de 2022.

MARIA LUCIA CAMPELO GUIMARAES

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1593 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 4ª Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

- DANIELLE PEREIRA DAS CHAGAS

- IRACI GOMES BRANDAO

- PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAO


Retirado da página 719 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE PEREIRA DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2e0ca
proferido nos autos.

DESPACHO

Aguarde-se o decurso do prazo para serem apresentadas as
contrarrazões ao agravo de Petição.

GARANHUNS/PE, 14 de fevereiro de 2022.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2e0ca
proferido nos autos.

DESPACHO

Aguarde-se o decurso do prazo para serem apresentadas as
contrarrazões ao agravo de Petição.

GARANHUNS/PE, 14 de fevereiro de 2022.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 3580 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE PEREIRA DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff96f1f
proferida nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista que o AGRAVO DE PETIÇÃO de #id:e0d2d67
(RECLAMADA), foi interposto tempestivamente, através de
advogado regularmente habilitado, conforme #id097847a recebo o
mesmo com efeito devolutivo.

Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, contra-arrazoá-lo,
no prazo legal.

Havendo pronunciamento ou não (certifique-se em caso de inércia),
encaminhe-se ao E. TRT.

Cumpra a secretaria o disposto no art.217 do provimento n° 02/2013
da Corregedoria Do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta
Região.

GARANHUNS/PE, 03 de fevereiro de 2022.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU
Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2227 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

- IRACI GOMES BRANDAO

- PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff96f1f
proferida nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista que o AGRAVO DE PETIÇÃO de #id:e0d2d67
(RECLAMADA), foi interposto tempestivamente, através de
advogado regularmente habilitado, conforme #id097847a recebo o
mesmo com efeito devolutivo.

Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, contra-arrazoá-lo,
no prazo legal.

Havendo pronunciamento ou não (certifique-se em caso de inércia),
encaminhe-se ao E. TRT.

Cumpra a secretaria o disposto no art.217 do provimento n° 02/2013
da Corregedoria Do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta
Região.

GARANHUNS/PE, 03 de fevereiro de 2022.

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2228 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Garanhuns

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE PEREIRA DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a07009d

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA

- IRACI GOMES BRANDAO

- PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a07009d

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SOHAD MARIA DUTRA CAHU

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1604 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário