Informações do processo 0000617-65.2020.5.17.0161

Intimado(s)/Citado(s):

- COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA
S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d439071
proferido nos autos.

DESPACHO

Acórdão, em agravo de petição, reformou a sentença de
procedência dos embargos à execução e manteve a condenação da
ré ao pagamento da multa pelo não cumprimento da obrigação de
fazer.

［…］

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição para
reformar a decisão agravada e manter a condenação da reclamada
ao pagamento das astreintes ora fixadas no importe de R$
10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, com supedâneo no art. 537 do
CPC, determinar que a reclamada ultime em definitivo a reinserção
das dependentes do autor no seu plano de saúde, sob pena de
multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo cumprimento,
reversível ao exequente.

［…］

Em decorrência, libere-se ao autor, por alvará, o valor da multa já
depositada nos autos, ID 46ee6be, no importe de R$ 10.000,00,
observando-se os dados bancários já indicados na peça de ID
e045ca0.

Intima-se a ré para que, em 10 dias, ultime em definitivo a
reinserção das dependentes do autor no seu plano de saúde, sob
pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo
cumprimento, reversível ao exequente.

Depois de tudo, conclusos para extinção da execução.
Cumpra-se.

LINHARES/ES, 09 de fevereiro de 2023.

JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA
S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para ciência do Acórdão # . Prazo legal.

VITORIA/ES, 11 de janeiro de 2023.

BIANCA CHECON CAPRINI

Secretário da Sessão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO GERMANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para ciência do Acórdão # . Prazo legal.

VITORIA/ES, 11 de janeiro de 2023.

BIANCA CHECON CAPRINI

Secretário da Sessão