Informações do processo 0000252-87.2013.5.03.0147

  • Numeração alternativa
  • 00252/2013-147-03-00.7
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 17/04/2013 a 18/11/2016
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

18/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Três Corações
Tipo: Notificação

retirar a guia para levantamento do crédito do recte, no prazo de 10
dias, devendo comprovar o valor levantado.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Em cumprimento ao despacho de fs. 240 e verso, a Secretaria
de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.07.2016 (f.
241), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo
Tribunal Superior do Trabalho no mês de julho de 2016.


A Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas transferiu
ao Juízo de origem (fs. 242/246) o crédito líquido da Exequente
(R$654,14) e a contribuição previdenciária da Exequente
(R$114,78). Acresça-se que o valor de R$301,32, referente à
contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se
devidamente recolhido, conforme documento de f. 245.


O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser
efetivado por meio dos documentos de arrecadação da
Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado,
mediante individualização do crédito em favor do Exequente
pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do
Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n.
01/2011, deste Tribunal).


Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das
contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 243/244, do Banco
do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 241,
referentes ao crédito líquido da Exequente e contribuição
previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma proporção
dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data
dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos
artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011,
deste Tribunal.


Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale
dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do
valor levantado pela Credora.


Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo
de Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente
do TRT - 3a Região


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação para Audiência de Conciliação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Pelo despacho de fls. 230/232, da lavra do Exmo.
Desembargador Dr. Luiz Ronan Neves Koury, 2° Vice-Presidente
deste Tribunal, foi determinada a remessa dos autos à origem para
regularização do feito.


Na origem, o Ente Público foi intimado na forma do art. 535 do
CPC/2015 (fls. 234/236), manifestando, à fl. 237, concordância
com os cálculos de fls. 220/221.


Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios (fl. 239).


Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é
inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de
R$1.054,86, atualizada até 31/10/2015 (fl. 220), determino o
processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos
termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos
artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011
deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos
Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos
critérios adotados nos cálculos de fls. 220/221, para oportuna
inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior
do Trabalho.


Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.


Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público
do valor efetivamente levantado pela Exequente.


Recomendo, ainda, ao Juízo da execução a observância à
determinação contida na sentença, à fl. 95, de garantia da
integralidade dos depósitos de FGTS pela 1a Reclamada na conta
vinculada da obreira, por ser ela demissionária.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de junho de 2016.


JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente TRT
da 3a Região


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDNA FÁTIMA BRAZ
em face de SOMA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e
UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram julgados
parcialmente procedentes para condenar as Reclamadas, com
responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das
verbas descritas na conclusão da sentença de fls. 90/96, com
determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês.


Inconformada, a 2a Reclamada interpôs recurso ordinário (fls.
97/106-v), que teve provimento negado pela 3a Turma deste
Tribunal, nos termos do acórdão de fls. 154/158-v.


À fl. 138, o Juízo de origem determinou a liberação à


Autora dos valores consignados nos depósitos de fls. 30 e 136,


até o limite de R$3.884,85, sendo expedidos os alvarás de fls.
140/141.


Certificado o trânsito em julgado da decisão em 18/03/2014
(fl. 159), a Contadoria apresentou os cálculos de fls. 170/172,
que foram homologados pelo Juízo da execução, sendo concedida
vista à Reclamante e determinada a citação da União Federal,
nos moldes do art. 730 do CPC, o que se cumpriu às fls. 173-v e
177/178, respectivamente.


O Juízo da execução reconsiderou, à fl. 192, o despacho de fl.
172 no que se refere à determinação de citação da União Federal
e, no mesmo ato, determinou a intimação da Devedora principal
para pagar em 15 dias, sob pena de penhora.


Após frustradas as tentativas de execução contra a 1a Reclamada
(fls. 194/198 e 202), o Juízo determinou o prosseguimento
da execução contra a União Federal, a qual foi citada, nos moldes
do art. 730 do CPC (fls. 203/204), opondo os embargos à
execução de fls. 205/210, que foram julgados parcialmente
procedentes pela decisão de fls. 215/216, cujo trânsito em
julgado foi certificado à fl. 218.


A Contadoria apresentou os cálculos retificados às fls. 220/221, os
quais foram aprovados à fl. 222, sendo dada vista às partes (fls.
222/226).


A União Federal manifestou expressamente ciência dos cálculos
à fl. 227.


O MM. Juízo determinou a remessa dos autos ao Núcleo de
Precatórios deste Tribunal (fl. 228) para processamento da
Requisição de Pequeno Valor.


Inicialmente esclareço que a expedição do documento de fl. 229 é
desnecessária, visto que o procedimento adotado está em
desacordo com o que determina o artigo 68 da Ordem de
Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal.


Registre-se, ainda, a dispensa da intimação da Procuradoria-
Geral Federal para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista
que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao
teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da
Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da
Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal.


A citação regular do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, é
ato formal indispensável à validade do procedimento e, no caso em
exame, não foi realizada, pois, após a retificação dos cálculos, às
fls. 220/221, a Devedora apenas foi intimada dos referidos
cálculos, razão pela qual se tem por inviabilizado o processamento
da Requisição de Pequeno Valor.


Determino o retorno dos autos à Origem para regularização do feito,
devendo o Ente Público ser citado, na forma do artigo 730 do CPC.


Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de
Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região LRNK/lcb/luz


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário