Informações do processo 1000399-33.2020.8.26.0027

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 01/10/2020 a 23/06/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020

23/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0271/2021

Tratam-se de embargos declaratórios apresentados pelo réu BANCO DO
BRASIL S.A. Tenho por bem conhecê-los, eis que foram apresentados tempestivamente (5 dias, art. 1.023 do CPC). Anote-
se o efeito interruptivo dos embargos para apresentação de recurso (art. 1.026, CPC). Quanto ao mérito do recurso, tenho
por bem acolhê-lo, de modo que altero a sentença nos seguintes termos: (...) Da fundamentação e do dispositivo da referida
sentença, datada de 02/05/2018, se extrai que ao banco réu foi determinado a limitação dos descontos aos empréstimos
pactuados entre as partes, com desconto em folha de pagamento e conta bancária onde o autor recebe seus proventos, ao
percentual de 30% (trinta por cento) de seu salário líquido,devendo recalcular a forma de pagamento dos valores emprestados,
nos termos avençados, de modo que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quantas bastem para a quitação da
dívida. Entretanto, com o advento do julgamento da Apelação Cível, a qual trânsitou em julgado, segundo consulta aos autos nº
1000758-85.2017.8.26.0027, o Exmo. Desembargador Marino Neto, alterou o julgado no seguinte ponto: “Inobstante, a proibição
de desconto direto na conta corrente não afasta a mora do devedor e não pode impedir o credor de buscar seu crédito de outras
formas, como expedição de boletos e, se o caso, negativação dos dados do devedor e ajuizamento de execução judicial". Assim,
neste ponto, é indiscutível, ante a coisa julgada material, que o autor tem o direito de ser limitado de sua conta tão somente 30
% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos, no entanto, essa garantia não impede a inserção do nome do autor em órgãos
de restrição ao crédito ou mesmo ser executado judicialmente. Portanto, não havendo contratação indevida ou fraude, o pedido
de inexigibilidade dos débitos pleiteados pelo autor não pode ser acolhido e a improcedência é de rigor. Outrossim, o autor não
pode confundir direito a ser debitado de sua conta bancária apenas 30 % (trinta por cento) e direito a não ser alvo de diligências
para o pagamento do débito remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito. Por consequência, não há violação à honra a ser
reparada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Sucumbente o autor, condeno-o ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios
que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida às fl. 25. P.I.C. -


Retirado da página 4 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

02/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0236/2021

Vistos. Nos termos do art. 1023,§2º, intime-se o embargado, querendo,
manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Intime-se. -


Retirado da página 5 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

20/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0219/2021

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos tão
somente para o fim de determinar a baixa dos restritivos apontados em fl. 16/17 e extingo o feito com resolução de mérito, na
forma do art. 487, I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, na forma do
art. 487, I, do CPC. O pedido de declaração de inexistência de débitos se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada.
Considerando a sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das custas e das despesas processuais, bem como
com pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa
em favor do patrono da parte ré e arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do patrono da parte autora, os mesmos
dos autos de n. 1000758-85.2017.8.26.0027, tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido por cada qual, o local da
prestação do serviço e a baixa complexidade do feito, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, com a ressalva de que a parte
autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo, portanto, ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Oficie-se ao SPC/
SERASA com cópia da presente para o seu fiel cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de
praxe. PIC. -


Retirado da página 8 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0045/2021

Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando,
objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de
provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova
oral, deverão desde já apresentar o rol de testemunhas. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de
testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Por fim,
com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para
decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Int. -


Retirado da página 5 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IACANGA - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0001/2021

Vistos. Manifeste-se o requerido quanto ao documento de folhas 217 em 15
dias. No mais, aguarde-se a manifestação sobre a contestação. Intime-se. -


Retirado da página 9 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2