Informações do processo 0001076-45.2019.5.06.0311

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 30/09/2020 a 20/11/2020
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2020

20/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Decisão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA

- SEVERINO JOSE DA SILVA

PODER
JUDICIÁRIO

Fundamentação RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto pela CONSTRUTORA
SOUZA REIS LTDA. , em face de acórdão proferido em sede de

Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo, nos presentes
autos, figurando, como recorrido, SEVERINO JOSÉ DA SILVA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo, haja vista que a publicação do acórdão
hostilizado ocorreu em 1 Q /10/2020 e a apresentação das razões
recursais em 14/10/2020, conforme documentos de Ids a97f82d e
99c9a3c, considerando-se a suspensão dos prazos processuais em
12 de outubro de 2020 (OS TRT6-GP n° 234/2019).

Representação processual regularmente demonstrada (Id 1582cab).

Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado
Enoque Salvador de Araújo Sobrinho, OAB/CE n° 27.621.

Preparo satisfeito (depósito recursal dispensado, nos termos do art.
899, § 10, da CLT; custas recolhidas - Ids bf8435e, d4c2398,
203221c e 70ef24f).

Registre-se que, em relação ao pedido de concessão dos benefícios
da Justiça Gratuita, mantenho os termos da decisão de Id 6735304,
considerando que o fundamento utilizado pela recorrente para
obtenção de tal benefício, de que se encontra em recuperação
judicial, não a isenta do recolhimento das custas processuais.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegações:

- violação ao artigo 5°, LV, da CF/88.

A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento ao
direito de defesa, aduzindo que foi mantida a sentença quanto à
invalidade dos controles de ponto, além de ter sido desconsiderado
o depoimento de sua testemunha, em manifesto prejuízo ao seu
direito de demonstrar suas alegações. Afirma que havia
compensação de jornada, de forma que o recorrido laborava uma
hora a mais, de segunda-feira a quinta-feira, e não laborava aos
sábados, observando-se assim, o limite legal de 44 horas semanais.
Pontua que os controles de jornada não possuem qualquer indício
de fraude, até por demonstrarem uma variação dos horários
assinalados, tendo sido preenchidos pelo autor. Acrescenta que,
mesmo na eventual hipótese de ser registrado por apontador, os
referidos documentos detêm presunção de veracidade. Registra que
foi rejeitada sua alegação de que a testemunha do demandante já
depôs em outras reclamatórias, inclusive, com atuação do mesmo
causídico, prestando declarações contraditórias nos diversos autos
em que se pronunciou,fazendo-se transparecer a existência de
troca de favores entre os reclamantes. Aduz que, não obstante
conste a qualificação da testemunha apresentada como "servente
de obras", em seu depoimento, demonstrou exercer as atividades
de "sinaleiro", função diversa daquela desempenhada pelo
recorrido, sendo imprestável seu depoimento à comprovação dos
fatos. Requer a reforma do julgado, por ofensa ao seu direito à

ampla defesa e ao contraditório, para que se considere o
depoimento de sua testemunha e a idoneidade dos cartões de
ponto, afastando a condenação em horas extras, intervalo
intrajornada, adicional noturno e feriados.

Extraem-se, da decisão hostilizada, os seguintes fragmentos:

" Das parcelas concernentes à jornada laboral

(...)

Com efeito, é possível perceber nos controles de ponto, sem
necessidade de qualquer perícia técnica, a flagrante divergência
entre a caligrafia referente à assinatura do autor e a observada no
preenchimento dos horários de labor.

Registre-se que a testemunha de iniciativa obreira (IVAN

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/09/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acordão prolatado
nestes autos sob o ID 70ef24f .

RECIFE/PE, 29 de setembro de 2020.

MARIA LUCIA CAMPELO GUIMARAES

Diretor de Secretaria


Retirado da página 481 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário