Informações do processo 0011119-11.2013.5.06.0292

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 05/12/2013 a 08/08/2019
  • Estado
  • Pernambuco

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08/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Vara do Trabalho de Palmares - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO FERREIRA DE MELO

PODER

JUDICIÁRIO

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. Inicialmente, é importante frisar que nesta Vara Trabalhista há
muitos processos em que as empresas USINA PUMATY S/A e RIO
PRETO AGROINDUSTRIAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO S/A , figuram como executadas e que já expedida
em diversos processos a certidão de habilitação de crédito.

2. De fato, a competência para a execução dos créditos decorrentes
de processo de empresas em recuperação judicial já se encontra
pacificada nos Tribunais, cabendo à Especializada apenas a
constituição dos referidos créditos, conforme se observa o C.STJ,
ao julgar vários conflitos de competência, como o abaixo transcrito,
in verbis:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A
FASE DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO
PRAZO DE 180 DIAS. NÃO CABIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação
dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do
Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da
falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento
(Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005).

2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido
o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de
recuperação judicial, é incabível a retomada automática das
execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias
previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - RCD no CC
131894 SP 2013/0414833-7 - Relator: Min. Raul Araújo -

Julgamento: 26/02/2014 - Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção -
Publicação: DJE 31/03/2014).

Não se olvide, ainda, que sequer há previsão legal para
prosseguimento da execução individual em caso de não
recebimento dos créditos pelo juízo universal, ou mesmo pela
negativa do referido juízo em habilitar o crédito sob o fundamento
de já haver sido aprovado o plano da recuperação. Ora, muito
embora não caiba a esta Especializada examinar matéria decidida
em outros juízos, ressalta-se o teor da legislação pertinente e, em
especial, o art. 10 da Lei nº 11.101/2005, in verbis:

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, §1º, desta Lei,
as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

§1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários,
excetuados os titulares de créditos derivados da relação de
trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-
geral de credores.

§2º Aplica-se o disposto no §1º deste artigo ao processo de
falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já
houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o
crédito retardatário.

§3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios
eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de
custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o
término do prazo e a data do pedido de habilitação.

§4º Na hipótese prevista no §3º deste artigo, o credor poderá
requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

§5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes
da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas
como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta
Lei.

§6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que
não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o
procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil,
requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação
do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

3. Diante do acima exposto, bem como da decisão de Id. 5511D7c
do STJ anexada ao processo de nº 0010449-70.2013.5.06.0292,

que declarou a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3891 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário