Informações do processo 0061200-57.2009.5.15.0096

  • Numeração alternativa
  • 00612/2009-096-15-00.0
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 22/11/2012 a 21/06/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2014 2013 2012

21/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 458/459, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos e examinados.


A reclamada apresentou seus cálculos às fls. 438/449, de acordo
com a r. determinação de fls. 426.


O reclamante, devidamente notificado às fls. 457, não se manifestou
no prazo legal.


HOMOLOGO os cálculos da reclamada, resumo de fls. 439, por
estarem de acordo com os limites objetivos da coisa julgada,
atualizáveis até a data do efetivo pagamento.


Honorários periciais de periculosidade, pela reclamada, no valor de
R$ 1.500,00, a partir de 31/07/2012.


Custas da fase de conhecimento, já recolhidas.


Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por
ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições
previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas.


Tendo à vista o teor do Parecer n°
82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da
União no Processo Administrativo n° 00407.005618-2011/54 e no
Processo n° 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria n°
582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, emitida pelo Ministério da
Fazenda, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da
União.


Uma vez já satisfeito o crédito do reclamante, bem como
devidamente transferidas as contribuições previdenciárias, do
depósito recursal de fls. 407, libere-se ao Sr. Perito seus honorários.
Comprovada a retirada da guia, restitua-se à reclamada o
remanescente do referido depósito e, nada mais havendo, dê-se
baixa e arquivem-se os autos.


Jundiaí/SP, 29/04/2016.


PATRÍCIA MAEDA
Juíza do Trabalho


- RECLAMADA: DIRIGIR-SE À CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AG. 0316/CENTRO PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIA
LIBERADA ATRAVÉS DO ALVARÁ JUDICIAL 352/2016.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário