Informações do processo 0000328-62.2014.5.15.0044

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12/05/2016

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 97, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos ...

É fato público e notório que a empresa executada figura no polo
passivo de diversas ações que se processam neste Fórum
Trabalhista de São José do Rio Preto.

Essa circunstância exige uma atuação conjunta com a adoção de
medidas céleres e necessárias para a justa e equilibrada solução.
Imperativa a observância dos princípios da isonomia, razoável
duração do processo, efetividade da execução e eficiência da
administração pública.

Assim, considerando o número de execuções tramitando nesta
Vara, decide-se pelo prosseguimento de todas as execuções em
curso contra a executada nos presentes autos.

Neste sentido, já sustentou Pedro Paulo Teixeira Manus, em sua
obra ^Execução de Sentença no Processo de Trabalho^, p. 149:
^Mesmo não havendo previsão legal para o concurso de credores
no processo do trabalho, não vislumbramos ilegalizada a sua
realização, exatamente porque, como assevera parte da doutrina,
não há prejuízo para a sua realização.^

Um dos princípios da execução trabalhista é a que se processe de
forma menos gravosa para o devedor, de conformidade com o

artigo 620 do CPC.

Face à morosidade dos feitos e o avultamento das execuções, este
Juízo decidiu pela sua reunião ante à necessidade de penhora de
bens que fossem úteis aos credores. Os atos executivos devem ser
realizados para a satisfação do direito reconhecido dos credores.
Insta salientar que fracassadas as tentativas de penhora em outros
bens de forma menos onerosa ao devedor. Portanto o Juízo
determinou a penhora de bens imóveis onde está situada a
executada eno qual administra seus negócios (hotel e clube).
Diante do exposto, determino o prosseguimento unificado das
execuções dos processos cujas sentenças de liquidação já foram
proferidas em relação à executada e demais empresas do grupo
econômico.

Face ao caráter alimentar, terão preferência, no rateio, os créditos
trabalhistas, incluídos os honorários advocatícios.

O rateio será feito na proporção de cada crédito, conforme planilha
anexa.

Outros processos em face da executada que entrarem na fase da
execução deverão ser reunidos ao presente feito, oportunidade em
que será refeito o cálculo do rateio na proporção de cada crédito,
elaborando-se nova planilha.

Para a efetividade da presente medida, determino as seguintes
providências:

1)    Juntada de certidões dos cálculos de liquidação homologados
nos processos de execução definitiva em face da executada,
atualizados até 30.04.2016, e, na mesma oportunidade, apresentem
quadro simplificado com a relação (a) dos números dos processos
cujas certidões estão sendo enviadas; (b) do nome do exequente,
(c) do valor total do crédito, bem como (d) do nome do patrono com
(e) a respectiva OAB;

2)    Liberação das restrições de veículos nos autos dos processos a
serem concentrados ao presente feito;

3)    Cadastrem-se nos presentes autos todos os advogados de
reclamantes, bem como os reclamantes das demais ações.
Esclareço às partes que a reunião de processos não importa em
preferência creditícia a quem quer que seja, por tratar-se de
execução coletiva e integrada, apenas formalmente reunida a partir
destes autos, sendo que as deliberações pertinentes dar-se-ão em
momento oportuno.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São José do Rio Preto, 03/05/2016.

ADRIANA FONSECA PERIN
Juíza Titular de Vara do Trabalho -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário