Informações do processo 0804283-53.2020.8.14.0006

Movimentações Ano de 2020

06/10/2020 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
SECRETARIA DA 1 a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI

ESTADO DO PARÁ |

PODER JUDICIÁRIO

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua


Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-
971

Nome: ESTADO DO PARÁ

Endereço: Av. Dr. Freitas, 2513, Esq. c Av. Alte. Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034

SENTENÇA

Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo
Ministério Público, em benefício de CELINA DA COSTA FREITAS, em face do Município de Ananindeua e
Estado do Pará, objetivando a internação da interessada em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI,
em virtude de seu grave estado de saúde, uma vez que o mesmo foi diagnosticada com quadro de
acidente vascular cerebral - AVC.

A tutela de urgência foi concedida, conforme decisão de ID n° 17629908.

Em seguida, os requeridos apresentaram peças contestatórias nas quais informaram o cumprimento da
decisão proferida em sede de tutela, pleiteando assim pelo reconhecimento da perda do objeto, em razão
do fornecimento regularmente o transporte social requerido.

Por fim, o Ministério Público atravessou petição de ID n° 19378924, na qual confirmou o cumprimento da
decisão concedida liminarmente, contudo, informou o falecimento da interessada, poucos dias depois da
internação, requerendo a desistência da ação.

Éo relatório.

A demanda pende-se em torno do fornecimento de tratamento de saúde adequado a
interessada CELINA DA COSTA FREITAS.

Entretanto, em que pese a prestação jurisdicional ter sido garantida com o deferimento de pronto da tutela
de urgência, em manifestação o Requerente trouxe a notícia de falecimento da paciente, conforme
documentos acostados a demanda.

No caso vertente cuidamos de direito personalíssimo individual intransponível por substituição processual.

Assim, pela manifestação do autor dando conta que a interessada faleceu, RESTA NA PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO da presente ação.

ANTE O EXPOSTO, considerando que pereceu o objeto da lide em virtude da morte da parte interessada,
não há como prosseguir o processo pela falta de Interesse processual, que é uma das condições da ação,
deste modo, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com consequente
arquivamento nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Arquive-se após o trânsito em julgado e formalidades de estilo.

SEM CUSTAS.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n° 003/2009-CJCI-TJPA).

ANANINDEUA , 5 de outubro de 2020 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA

Juiz(a) de Direito

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325

Telefone: (91) 32014985


Retirado da página 1984 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão