Informações do processo 0010078-96.2014.5.15.0009

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 19/08/2014 a 06/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

06/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURICIO DOS SANTOS DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 0010078-96.2014.5.15.0009

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: MAURICIO DOS SANTOS DIAS

RÉU: CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA e outros

(re)

DESPACHO (PJe-JT)

Vistos etc.

Id 76f9f98: Conforme verificado nas certidões juntadas aos autos,
as diligências adotadas em face da executada e demais
responsáveis frente aos convênios eletrônicos, nos termos do
Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN
da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados
bens penhoráveis para garantir a presente execução.

O Juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As
estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que
esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências
negativas.

Isto posto, em atenção à Resolução Administrativa nº 1470, de
24.08.2011 do C. TST, a parte executada deverá ser inscrita no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), usando-se as
ferramentas eletrônicas ora disponíveis.

Declara-se a indisponibilidade dos bens imóveis do(s)

executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº
13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São
Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site

www.indisponibilidade.org.br
. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

Diante o exposto, suspende-se o curso da presente execução pelo
prazo de 1 ano (art. 40, Lei 6.830/80).

Decorrido o prazo de 1 ano sem que seja localizado a parte
devedora ou encontrados bens penhoráveis, renovem-se as
ferramentas eletrônicas para efetividade da execução.

Caso restem negativas as pesquisas, expeça-se a certidão de
habilitação de crédito e remeta-se o processo ao arquivo definitivo.
Intimem-se.

Taubaté, 4 de Novembro de 2019.


Retirado da página 8601 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURICIO DOS SANTOS DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Taubaté

Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria Lima, S/N, Jardim Maria

Augusta, TAUBATE - SP - CEP: 12070-000

PROCESSO: 0010078-96.2014.5.15.0009

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: MAURICIO DOS SANTOS DIAS
RÉU: CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA e outros

DESPACHO (PJe)

nmcs

Considerando-se que, na dicção do art. 878 da CLT, com a redação
imposta pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), o juiz

não pode atuar de ofício na execução quando a parte se encontrar

representada por advogado;

Considerando-se, por outro lado, que os créditos previdenciários,

existentes "in casu", seguem passíveis de execução "ex officio"(art.

114, VIII, CF), sendo acessórios dos trabalhistas, não se
justificando, neste caso, movimentar a máquina judicial apenas para

satisfazer os primeiros;

Considerando-se, por fim, os termos do art. 13 da Instrução
Normativa nº 41/2018;

Indique o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quais dos
seguintes atos pretende ver adotados pelo juiz, no curso da
execução que se iniciará em seguida à liquidação da sentença:

a) penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via
convênio BACEN-JUD;

b) instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica (art. 855-A da CLT), bem como a desconsideração inversa.

c) inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes
ou no BNDT (art. 642-A e parágrafos da CLT; Resolução
Administrativa n. 1.470/2011 do TST).

d) utilização de outras ferramentas para busca, apreensão e
penhora de bens do executado, como RENAJUD, INFOJUD,
SERASAJUD, ARISP (Recomendação n. 51/2015, do CNJ);

e) instauração de incidentes cognitivos no curso da execução, como

declaração de formação de grupo econômico, de sucessão

trabalhista e outros.

Decorrido o prazo supra e mantendo-se silente, presumir-se-á o
assentimento quanto a todas as medidas sugeridas, sob o juízo de

conveniência da Unidade Judiciária.

Para o caso específico da desconsideração da personalidade

jurídica, deverá o exequente apontar o nome completo dos sócios,

com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo prazo, a

juntada do contrato social (JUCESP), endereço e indicar o período

em que o mesmo manteve-se como sócio da sociedade empresária.

Para o caso específico da desconsideração da personalidade

jurídica, deverá o exequente apontar o nome completo dos

sócios, com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo

prazo, a juntada do contrato social (JUCESP), endereço e

indicar o período em que o mesmo manteve-se como sócio da
sociedade empresária.

Taubaté, 21 de Fevereiro de 2019.

OBSERVAÇÕES:

Cabe a cada advogado interessado, individualmente, providenciar
sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar, nos
termos do artigo 6º, §§ 4º e 5º, do Provimento GP-VPJ-CR 4/2013

do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Se necessário, a Unidade Judiciária possui uma Central de

Atendimento que disponibiliza servidores para prestar orientações,

bem como equipamentos e programas para conversão ou

digitalização de documentos em formato PDF.

Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a esse processo

eletrônico encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo

integrado ou outros meios que não sejam o PJe .

Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do

procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO

"SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E

DOCUMENTOS .

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9624 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Data da divulgação no DEJT:

Data da publicação no DEJT:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região
1ª Vara do Trabalho de Taubaté

Processo nº 0010078-96.2014.5.15.0009
AUTOR: MAURICIO DOS SANTOS DIAS

RÉU: CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA e outros

EDITAL DE CITAÇÃO

O(A) Doutor(a)GUILHERME GUIMARAES FELICIANO , Juiz(íza)
da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté , FAZ SABER a quantos o
presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do
processo nº 0010078-96.2014.5.15.0009 , entre partes:AUTOR:

MAURICIO DOS SANTOS DIAS , autor, e RÉU: CASSIANO
RODRIGUES DE OLIVEIRA - e outros réu, estando o réu/ré em
lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 48
(quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena
de penhora, a importância de R$ , tudo conforme decisão de
seguinte teor:
HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID:43c2223) para que

produza seus jurídicos efeitos.

Fixo o valor do crédito LIQUIDO DO AUTOR (já deduzido o valor do
INSS RECTE) em R$47.870,10 (quarenta e sete mil oitocentos e

setenta reais e dez centavos) atualizado em 01.12.2016 , sendo:

R$37.719,63 de principal; R$10.750,30 de juros de mora.
Deverá, ainda, a reclamada arcar com os honorários

advocatícios no importe de R$7270,48 (sete mil duzentos e

setenta reais e quarenta e oito centavos).

Fixo o valor da previdência social incidente sobre as verbas salariais
da condenação, em R$10.125,02 (dez mil cento e vinte e cinco reais
e dois centavos), sendo R$7.440,18 relativo à parte da reclamada e
R$2.684,84 relativo à parte do segurado. O crédito devido à
Previdência Social, decorrente da incidência do INSS sobre as
verbas devidas, deverá ser recolhido em guia própria (GPS),
acompanhada da respectiva GFIP, calculando-se sobre a base de

cálculo atualizada, segundo critérios de correção de débitos

trabalhistas (TR pro rata die), até a presente data.

Fixo o valor dos honorários periciais contábeis, em favor do Sr.
JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, no valor de R$1760,00

(01/12/2016), a cargo da reclamada, quem deu causa ao feito e
sofreu a condenação nos autos, devendo suportar as despesas dela
decorrentes (princípio da causalidade). Esclareço que a fixação dos

honorários periciais levam em conta a complexidade, zelo e tempo
despendido na realização do laudo em questão.

Custas a cargo da reclamada no importe de R$410,00 (16.12.2014)

atualizáveis á data do efetivo recolhimento.

Tendo em vista que a reclamada tem sido notificada por edital

em outros processos desta Vara, proceda a intimação desta
HOMOLOGAÇÃO, igualmente, de forma editalícia, para pagar

em 15 dias, mediante comprovação nos autos por meio do
protocolo local, sob pena de multa de 10% sobre o montante da
condenação, devidamente atualizado, conforme estatui o art.

523, §1º do NCPC.

Para pagamento, a executada deverá efetuar o depósito em

estabelecimento de crédito oficial (CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL - PAB da Justiça do Trabalho de Taubaté).

Atente, ainda, a reclamada que os encargos sociais devidos,
relativamente às verbas salariais da condenação, em caso de não
haver pagamento espontâneo na data supra, sofrerão taxa de juros
SELIC e multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430/96 (cf.
art. 35 da Lei nº 8.212/91), a partir do mês seguinte ao da intimação

desta homologação (RR 1.415/2006-082-15-00.3).

Intimem-se , sendo a primeira reclamada por edital, conforme

acima consignado. Deixo de dar ciência à União -
PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF dos termos da
presente homologação ante o teor da Portaria MF 582/2013.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de

costume, na sede desta Vara.TAUBATE, 25 de Janeiro de 2019.
Eu, _______________NOEMI DE MORAES CARDOSO DOS

SANTOS, cargo digitei, e assino o presente.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 58952 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário