Informações do processo 0000475-59.2011.5.06.0007

  • Numeração alternativa
  • 00475/2011-007-06-00.9
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 05/03/2013 a 20/02/2015
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2015 2013

29/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da ia Turma em 28/10/2013.

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de


instrumento para negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA EM
BANHEIRO E SANITÁRIO PÚBLICO - GRAU MÁXIMO

. Nega-se
provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso
despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 25a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 23 de outubro de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
26/08/2013 a 03/10/2013 - 2a Turma (T2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/04/2013

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PROC. N° TRT - 0000645-37.2011.5.06.0005 (ROS)


Órgão Julgador:Quarta Turma
Relatora:Juíza Ana Cláudia Petruccelli de Lima
Recorrente: ENIEDJA POLYANA LIMA SOUZA
Recorridas:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA E ESUTA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.


Advogados:Gustavo André Barros, Elmo Cabral dos Santos e Ana
Cristina Uchoa Martins


Procedência:5a Vara do Trabalho de Recife - PE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exma. Sra. Desembargadora DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO,
com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região,
representado pelo Exm°. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu
Filho, e das ExmPs. Sras. Juízas Convocadas Ana Cláudia
Petruccelli de Lima (Relatora) e Mayard de França Saboya
Albuquerque, resolveu a 4a Turma do Tribunal, em tudo mantida a
unanimidade, preliminarmente, não conhecer do pedido de reforma
envolvendo os benefícios da justiça gratuita, por ausência de
interesse jurídico-processual e, no mérito, dar parcial provimento ao
recurso para estabelecer que as horas extras deferidas sejam
apuradas com base nos horários de trabalho indicados na exordial,
nos termos da fundamentação anexa. Ao acréscimo condenatório,
fixa-se R$ 2.000,00. Custas majoradas em R$ 40,00.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 04 de abril de 2013.


Paulo César Martins Rabêlo
Secretário da 4a Turma
Vistos etc.


Cuida-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo,
interposto por Eniedja Polyana Lima Souza, contra a sentença
proferida pelo Juízo da


5


a Vara do Trabalho do Recife, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação
trabalhista que a ora recorrente move em face da Caixa Econômica
Federal - CAIXA e Esuta Prestação de Serviços Ltda, nos termos
da fundamentação de fls. 194/205.


Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação
das Leis do Trabalho.


VOTO:


Da preliminar de não conhecimento do pedido de reforma


envolvendo os benefícios da justiça gratuita, por ausência de
interesse jurídico-processual. Atuação de ofício.


Suscito a preliminar em epígrafe por constatar que a pretensão
recursal já se encontra satisfeita, haja vista que, na sentença, o
Juízo de primeiro grau deferiu ao reclamante a gratuidade da justiça
(fls. 202), pelo que não é dado à recorrente pugnar pela reforma do
julgado, quanto ao tema.


MÉRITO


Da responsabilidade subsidiária


O reclamante se insurge contra a sentença que, entendendo não
ser aplicável, à hipótese, o item IV da Súmula n° 331 do TST, por
ofensa ao disposto no art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, não
reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público.
Não prospera o inconformismo.


Com efeito, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal,
por ocasião do julgamento da ADC n° 16/DF, ocorrido na Sessão
Plenária do dia 24.11.2010, foi declarada a constitucionalidade do
art. 71, §1°, da Lei n°. 8.666/93.


O Tribunal Superior do Trabalho, ao dar nova redação à Súmula n°
331, exatamente em decorrência do que restou decidido na
mencionada ação declaratória, consignou ser possível a
condenação subsidiária da Administração Pública em razão de
contrato de terceirização de mão de obra, tal como aqui ocorre,
ressalvando, porém, que essa responsabilidade “não decorre de
mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada”, mas apenas nos casos em que
esteja “evidenciada a conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n° 8.666/93”.


Assim, em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária dos
entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos
empregados não poderá decorrer do mero inadimplemento do
empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não,
ação ou omissão da administração pública capaz de provocar lesão
ao patrimônio do trabalhador.


Ocorre que, nos autos, não há como se aferir que o ente público, na
condição de tomador dos serviços, adotou conduta culposa na
contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n°
8.666/93, conforme a orientação atual da Súmula n° 331, V, do TST.


Logo, não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços
no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, nem sendo
possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração
Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC n° 16-DF,
declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93,
não há como atribuir-se ao ente público responsabilidade pelo
inadimplemento das obrigações trabalhistas.


E, nesse mesmo sentido, transcrevo trecho do acórdão TRT n°
0000070-26.2011.5.06.0006, publicado em 26/02/2013, da lavra do
Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, que, em caso
similar, assim decidiu:


“(...)


Porém, no caso a trato, inexiste qualquer prova concreta de que
teria havido irregularidade na contratação da reclamada, ou seja, de
que esta, à época, se inscrevesse como empresa inidônea, proibida
de celebrar contrato com a Administração Pública, tampouco que o
ESTADO DE PERNAMBUCO, de sua parte, tivesse se descuidado
de seu ofício, como diz o novo texto sumular, quanto à “fiscalização
do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora
de serviço como empregadora”.


Dessa forma, mesmo se aplicando o novo texto da Súmula n° 331,
item V, do TST, que, a meu ver, não guarda inteira adequação à
parte dispositiva da decisão proferida pelo STF no julgamento da
ADC n° 16 (acórdão publicado no DJE e DOU, ambos de
09.09.2011), o caso sob exame enquadra-se perfeitamente nas
hipóteses excludentes dessa responsabilidade na forma disposta no
respectivo verbete.


Nesse contexto, privilegiando a observância de uma disciplina
judiciária em relação a essa nova linha de entendimento, não
subsiste a responsabilidade do ente público na hipótese em
comento, diante da constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei
n° 8.666/93 e de não ter sido verificada conduta culposa do
recorrente no cumprimento das obrigações decorrentes da aludida
norma, motivo por que julgo improcedente a reclamatória quanto ao
ESTADO DE PERNAMBUCO, declarando prejudicadas, em
consequência, as demais arguições constantes do recurso.
Esse também é o entendimento da nossa mais alta Corte
Trabalhista, conforme se verifica dos recentes arestos abaixo
transcritos:


“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CULPA - IN VIGILANDO-. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ADC N.° 16. SÚMULA N.° 331, V, DO TST. Constatada a possível
violação do artigo 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, dá-se provimento ao
Agravo de Instrumento. 71 §1° 8.666II - RECURSO DE REVISTA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CULPA - IN VIGILANDO - NÃO CONFIGURADA.
ADC N.° 16. SÚMULA N.° 331, V, DO TST. Na hipótese dos autos,
o quadro fático traçado pelo Regional não permite aferir a existência
de culpa - in vigilando-. Registre-se que não há como se aplicar a
responsabilidade objetiva na espécie, tampouco presumir a culpa do
ente público. Não evidenciada a culpa da Administração Pública,
não há como declarar sua responsabilidade subsidiária pelos


créditos deferidos ao trabalhador. Aplicação do entendimento
consignado na ADC n.° 16 e na Súmula n° 331, V, do TST.
Ressalva de entendimento d

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

05/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Distribuição de processos

Distribuição do dia 01 de março de 2013


null)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário