Informações do processo 0000376-21.2013.5.06.0007

  • Numeração alternativa
  • 00376/2013-007-06-00.9
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/11/2013 a 20/02/2015
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2015 2014 2013

25/06/2014

Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

RO: 0000642-32.2012.5.06.0172 (00642-2012-172-06-00-0)


RECORRENTE(S): R C CONSULTORIA MARKETING E
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S.A.


ADVOGADO(S): Márcia Rino Martins (PE012923D)


RECORRIDO(S): CHIRLEIDE CLEA XAVIER DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO(S): José Moacir de Matos Pacheco (PE007434D)
Assunto: Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por
R. C. CONSULTORIA MARKETING E EMPREENDIMENTOS
TURÍSTICOS S.A., da Decisão proferida pela MM. 2a Vara do
Trabalho do Cabo de Santo Agostinho (PE), na qual foram julgados
procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação
Trabalhista proposta em face do Recorrente por CHIRLEIDE CLÉA
XAVIER DE ALBUQUERQUE, nos termos da fundamentação de fls.
167/171. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal,
observo que o apelo se afigura irregular no tocante à representação.
Tal sucede porque o advogado Eduardo Coimbra Esteves de
Oliveira (OAB-PE 17.898), que assina digitalmente o Apelo, não
possui instrumento procuratório nos autos que o autorize a


representar a Parte em Juízo. Tampouco há prova de mandato
tácito (fls. 12, 138, 148, 157 e 165). É bem verdade que o citado
causídico valeu-se das procurações de fls. 24 e 159-v. No entanto,
tais instrumentos de mandato foram firmados por R. C. HOTÉIS E
TURISMO S.A. (CANARIUS PALACE HOTEL), CNPJ n.
12.770.533/0001-31, Sociedade Empresária que não integra a
relação processual. Aliás, o TRCT (fl. 7), o depósito recursal (fls.
203/204), a guia comprobatória do pagamento das custas
processuais (fl. 206), demonstram de forma inequívoca que a
Organização Empresarial sobre quem recaiu a condenação é
aquela descrita na inicial, ou seja, a estabelecida na Rua Grinaldo
de Souza Leão, n. 329, Enseada dos Corais, Cabo de Santo
Agostinho (PE), inscrita no CNPJ sob n. 24.390.403/0001-52. Esses
dados, inclusive, constam dos documentos adunados pela própria
Ré às fls. 01/73 do volume apartado. Com efeito, a Recorrente não
se encontra situada no mesmo local da Sociedade Empresária
subscritora nas mencionadas procurações, qual seja: Rua dos
Navegantes, n. 435, Recife (PE). Tampouco possui idêntico registro
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, demonstrando assim que
são entidades empresariais díspares. Flagrante, portanto, a
ausência de procuração válida em favor do Advogado que assina o
Recurso Ordinário. Inobservância dos artigos 791, § 1.° da CLT, 5.°
da Lei n. 8.906/94 e 37, caput, do CPC, e diretriz da Súmula n. 164
do C. TST. Ressalte-se que o defeito de representação não é vício
sanável nesta Instância Revisora, porquanto o despacho saneador
de que trata o art. 13 do CPC, refere-se ao Juízo de primeiro grau,
inexistindo qualquer previsão legal contemplando tal correção em
grau de recurso. Ademais, o Recurso Ordinário não é reputado ato
urgente e seus pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e
extrínsecos, devem ser demonstrados no prazo de que a Parte
dispõe para recorrer, que é peremptório, não sendo facultada ao
Juiz (exceto na hipótese do art. 182 do CPC), ou às partes, a sua
alteração. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na
Súmula n. 383 do TST, de seguinte teor: SUM-383 MANDATO.
ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE
(conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 149 e 311 da SBDI
-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É inadmissível, em
instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos
do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior
juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato
urgente. (ex-OJ n° 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível
na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1°
grau. (ex-OJ n° 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
Esclareça-se que, não obstante o Recurso interposto tenha sido
recebido pela Vara do Trabalho, este Juízo ad quem não está


adstrito ao exame de admissibilidade procedido pelo primeiro grau.
Válida como ilustração, a transcrição do ensinamento de Manoel
Antônio Teixeira Filho, na obra Sistema dos Recursos Trabalhistas,
9a edição, São Paulo, Editora LTr, 1997, p. 172, in verbis: O
despacho exarado pelo juízo de admissibilidade 'a quo', todavia,
não vincula o 'ad quem', pois falta-lhe eficácia de coisa julgada
formal; não tem, por outro modo de dizer, efeito preclusivo. A sua
natureza, em um certo aspecto, é administrativa. E também de
cognição incompleta. Não foi cumprido, portanto, o pressuposto
objetivo de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto, no que
diz respeito à representação, inviabilizando o seu processamento.
Desse modo, com fulcro nas disposições do art. 65, "g", do
Regimento Interno desta Corte, e em sintonia com o disposto no art.
557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário.
Intimem-se as Partes e, após o decurso do prazo recursal, remetam
-se os presentes autos à Vara do Trabalho para os devidos efeitos
legais. À Secretaria da 2a Turma para cumprimento das
determinações supra. Recife, 25 de junho de 2014. ENEIDA
MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora
ME/EM


Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da (s)
referida (s) ação (ões) se encontram à disposição na Secretaria da
2a.Turma.


Recife, 25 de junho de 2014
Renata Ribeiro de Albertim Tenorio
Assistente de Secretaria da 2a Turma


De ordem dos Excelentíssimos Desembargadores Relatores dos
processos infra destacados, eu intimo as partes abaixo
discriminadas para se pronunciarem sobre as determinações
contidas nos r. despachos, nos prazos assinalados.



ED: 0001337-33.2011.5.06.0006 (01337-2011-006-06-00-0)


EMBARGADO(S): ANTONIO RICARDO NOGUEIRA DE MORAIS
ADVOGADO(S): Reginaldo Viana Cavalcanti (PE009169D)


Assunto: Vislumbro na hipótese em apreço, considerando-se a
apresentação do documento de fl.420, a possibilidade do
julgamento dos embargos declaratórios, apresentados às
fls.414/419, possa vir a trazer efeitos modificativos ao acórdão de
fls. 411/413-v. Assim, com fulcro no §4° do artigo 152 do Regimento
Interno deste Tribunal, determino que seja notificada a parte
embargada, para, querendo, contrariar as razões de embargos, no
prazo de 05 (cinco) dias. Recife, 25 de junho de 2014. Dione Nunes
Furtado. Desembargadora do Trabalho.


Ficam, ainda, cientes os interessados de que os autos da(s)
referida(s) ação(ões) se encontram à disposição na Secretaria da 2a
Turma.


Recife, 25 de junho de 2014


MAVIANA MAGNA DE MENDONCA


Assistente de Secretaria da 2a Turma


PAUTA DE JULGAMENTO
EM 02 DE JULHO DE 2014 -HORA: 10:00


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/05/2014

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Distribuição de processos

Distribuição do dia 13 de maio de 2014


Revisor -


Recorrente(s) MAIS - MULTI ASSISTENCIA


INCORPORADA A SAUDE LTDA.


Recorrente(s) SIMONE TAVARES DE SOUZA


Advogado(s) ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE


MEIRA HENRIQUES(OAB: null)


Advogado(s) ANA CRISTINA LEÃO GOMES DE


MÉLO(OAB: null)


Recorrido(s) MAIS - MULTI ASSISTENCIA


INCORPORADA A SAUDE LTDA.


Recorrido(s) SIMONE TAVARES DE SOUZA


Advogado(s) ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE


MEIRA HENRIQUES(OAB: null)


Advogado(s) ANA CRISTINA LEÃO GOMES DE


MÉLO(OAB: null)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000192/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: CONTRA ARRAZOAR R.O. INTERPOSTO PELA PARTE
ADVERSA. PRAZO SUCESSIVO, INICIANDO PELA AUTORA.
Prazo: 08 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-001652/13

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: DECISAO QUE ACOLHEU E JULGOU PROCEDENTES
EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA
RECLAMANTE. Prazo: 08 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário