Informações do processo 0000444-73.2010.5.06.0007

  • Numeração alternativa
  • 00444/2010-007-06-00.7
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 27/05/2013 a 16/08/2018
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

27/11/2014

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso de revista,
apenas quanto ao tema CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
JUROS E MULTA - FATO GERADOR - VÍNCULO DE EMPREGO
INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA N° 449/2008 E CONTINUADO APÓS ESSA NORMA
- PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, por violação
do artigo 43, § 2°, da Lei n° 8.212,91, e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para determinar que os juros de mora e a multa
sobre as contribuições previdenciárias devidas, nas competências
anteriores à publicação da MP n° 449/2008, incidam a partir do 2°
dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença e, naquelas
posteriores à referida publicação, a partir da prestação dos serviços,
observado, em ambas, o princípio da anterioridade nonagesimal.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO
GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008
E CONTINUADO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

Diante da nova redação
conferida ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91, por meio da Lei n°
11.941/2009, que acresceu o § 2° ao citado dispositivo, passou-se a
considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação
dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito
devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do
Decreto n° 3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às
prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao
princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6°,
da Constituição Federal. No caso, como a condenação abrange
ambos os períodos - antes e depois da alteração - deve ser feita a
adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial


provimento.


FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL
CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA

. Incide contribuição previdenciária sobre a
remuneração paga ao empregado no período de férias efetivamente
gozadas durante o contrato de trabalho, à exceção do terço
constitucional. Contudo, no presente caso, a condenação refere-se
a parcelas de férias vencidas. O art. 28, § 9°, d, da Lei 8.212/1991
(com redação dada pela Lei 9.528/1997) estabelece que não
integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título
de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive
o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que
trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Destarte, o pagamento de férias vencidas não está sujeito à
incidência da contribuição previdenciária. Recurso de revista de que
não se conhece.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/11/2014

Seção: 7a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000943/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: COMPARECER 'A SECRETARIA O RECLAMANTE A FIM
DE AGENDAR DATA PARA RECEBER CREDITO EM SEU
FAVOR. Prazo: 05 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/11/2014

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 26a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 19 de novembro de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/09/2014

Seção: 7a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000731/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: CIENCIA DE DESPACHO FICA NOTIFICADA A
RECLAMADA PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA
DE VALORES E SEGURANCA(SUCESSORA POR
INCORPORACAO DA NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES
LTDA), PARA SUBSTITUIR A GARANTIA DO JUIZO(APOLICE
DE SEGURO), POR NUMERARIO, EM VALOR ATUALIZADO DA
EXECUCAO. Prazo: 15 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/07/2014

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/06/2014

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Distribuição de processos

Distribuição do dia 27 de junho de 2014


Revisor -


Recorrente(s) PROSEGUR BRASIL S.A. -


TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA


Advogado(s) ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE


ARRUDA COUTINHO(OAB: null)


Recorrido(s) ELENILDO PEREIRA DA SILVA


Advogado(s) ARMANDO FERNANDES GARRIDO


FILHO(OAB: null)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/05/2014

Seção: 7a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000389/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: CONTRA ARRAZOAR A.P. INTERPOSTO PELA
RACLAMADA. Prazo: 08 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/03/2014

Seção: 7a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000169/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: CIENCIA DE DESPACHO Notifica-se V.Sa. para ciencia
do despacho de fl. 679 dos autos, que NAO RECEBE os Embargos
a Execucao. Prazo: 05 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário