Informações do processo 1000035-47.2014.5.02.0720

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 12/11/2014 a 14/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

14/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- GENILSA CORREIA DE SOUZA ASMAR

- JOÃO MARCOS DA PAIXÃO MOREIRA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que

negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento

do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em
face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que
alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se
evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma

do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de vício formal, consistente no

não atendimento dos requisitos contidos do art. 896, § 1º-A, da CLT,
autorizando, dessa forma, o exame prévio da referida questão para,
somente se superado tal obstáculo, avançar na análise da
transcendência das matérias de fundo do recurso de revista.
Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os
trechos que entende representar o prequestionamento das matérias

trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto

analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais

invocados no recurso, únicos permissivos aptos ao exame da

matéria, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o

art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob

pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial

cuja contrariedade aponte".

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão
jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise

somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das

hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o

exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a

fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo
desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência

política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da
interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c)

revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o

comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou

de determinada categoria profissional (transcendência econômica);

d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito

social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na
alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse exato sentido já decidiu a 5ª Turma desta Corte, em

precedente da lavra deste relator:

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
MONOCRÁTICA EM QUE NÃO SE RECONHECE A
TRANSCENDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA
CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O critério de
transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta

no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por
esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas
no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual
apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como na
presente hipótese, na qual não houve atendimento aos requisitos
contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, acaba por evidenciar, em
última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de
revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se
justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar

feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua

jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese

sobre questão nova em torno da interpretação da legislação

trabalhista (transcendência jurídica); c)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3106 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GENILSA CORREIA DE SOUZA ASMAR

- JOÃO MARCOS DA PAIXÃO MOREIRA


Retirado da página 1424 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário