Informações do processo 0806518-90.2020.8.14.0006

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 10/09/2020 a 03/11/2020
  • Estado
  • Pará

Movimentações Ano de 2020

03/11/2020 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
SECRETARIA DA 1 a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

ESTADO DO PARÁ |

PODER JUDICIÁRIO

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua


Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Endereço: desconhecido Nome: SECRETARIA DE SAÚDE DE ANANINDEUA Endereço: desconhecido Nome: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ |

Endereço: Avenida João Paulo II, 602, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492

SENTENÇA

Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo
Ministério Público, em benefício deARMINDO ALCIDES DOS SANTOS, em face do Município de
Ananindeua e do Estado do Pará, objetivando a internação do interessado em leito de Unidade de Terapia
Intensiva - UTI, em virtude de seu grave estado de saúde, uma vez que o mesmo foi diagnosticada com
quadro de infecção pelo coronavirus - COVID-19. .

A tutela de urgência foi concedida, conforme decisão de ID n° 1950827.

Por conseguinte, o requerido Estado do Pará atravessou petição, informando o falecimento do interessado
na demanda, ocorrido no dia 23/09/2020, requerendo na oportunidade a extinção do processo sem
resolução do mérito em razão da perda do objeto da ação.

Por fim, o Ministério Público peticionou, ratificando a informação de óbito, requerendo a desistência da
ação, ID n° 20589723.

Éo relatório.

A demanda pende-se em torno do fornecimento de tratamento de saúde adequado ao
interessado ARMINDO ALCIDES DOS SANTOS.

Entretanto, em que pese a prestação jurisdicional ter sido garantida com o deferimento de pronto da tutela
de urgência, em manifestação o Requerido trouxe a notícia de falecimento do paciente, conforme
documentos acostados a demanda.

No caso vertente cuidamos de direito personalíssimo individual intransponível por substituição processual.

Assim, pela manifestação do autor dando conta que a interessada faleceu, RESTA NA PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO da presente ação.

ANTE O EXPOSTO, considerando que pereceu o objeto da lide em virtude da morte da parte interessada,
não há como prosseguir o processo pela falta de Interesse processual, que é uma das condições da ação,
deste modo, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A DESISTÊNCIA E POR CONSEGUINTE DECRETO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇãO DE MÉRITO, com consequente arquivamento nos moldes
do art. 485, VIII e IX do Código de Processo Civil.

FICA REVOGADA A TUTELA DEFERIDA.

Arquive-se após o trânsito em julgado e formalidades de estilo.

SEM CUSTAS.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n° 003/2009-CJCI-TJPA).

ANANINDEUA , 29 de outubro de 2020 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA

Juiz(a) de Direito

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325

Telefone: (91) 32014985


Retirado da página 2830 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

10/09/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
SECRETARIA DA 3 a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

PROCESSO N° 0806518-90.2020.8.14.0006

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO: ARMINDO ALCIDES DOS SANTOS

REQUERIDOS: ESTADO DO PARÁ (RUA DOS TAMOIOS, 1671, CEP 66.025-540, BATISTA CAMPOS,
BELÉM-PA).

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA (Avenida João Paulo II, n° 602, bairro
Marco, Belém - PA)

MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (END: AV. MAGALHÃES BARATA, N 1515, BAIRRO
CENTRO, ANANINDEUA/PA)

SECRETARIA DE SAÚDE DE ANANINDEUA (Rod BR 316 km 08, Rua Luis Cavalcante,
411 B, Bairro: Riacho Doce - Ananindeua/Pa)

Decisão Interlocutória - Mandado

Vistos etc.

Versam os autos sobre AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA,
ajuizada pelo Ministério Público em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA E ESTADO DO PARÁ, em
benefício de ARMINDO ALCIDES DOS SANTOS , aduzindo, em síntese, que o(a) interessado necessita
com urgência de internação LEITO HOSPITALAR DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI II
ADULTO para tratamento de infecção pelo coronavirus - COVID-19.

Prossegue a narrativa, aduzindo que o(a) paciente encontra-se internado(a), aguardando o leito em
questão, inclusive com cadastro no sistema de regulação de leitos, entretanto até a presente data não
possui nem previsão de atendimento do pedido.

Por fim, em razão do quadro grave de saúde do(a) Requerente e a demora na disponibilização do
tratamento devido pelos requeridos, foi requerido, inclusive em sede de tutela, que seja determinada a
internação em questão. Em fundamentação ao pleito, juntou aos autos laudo médico e documentos
pessoais do interessado.

Éo relatório.

PASSO A DECIDIR.

A situação em tela diz respeito ao direito à saúde de pessoa que não tem condições econômicas de arcar
com os custos do tratamento que necessita. Em hipótese como essa, entendo que, de fato, não há como o
Ente Público deixar desatendido o cidadão de comprovada pobreza que está necessitando de cuidados e
tratamento essencial para cura ou combate à enfermidade, porque essa condição não pode aguardar por

delongado período.

Trata-se de direito constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos e dever do Estado (art. 196 da
CF/88), cujo não atendimento em situações como a que ora se examina pode levar a resultados
irreversíveis. Nessas hipóteses, o fornecimento de tratamento, medicamento, equipamentos ou insumos
para uso inadiável, não se pode aguardar sequer o orçamento do ano seguinte, devendo a ordem judicial
ser incluída em rubrica de despesas urgentes, existente em todo e qualquer orçamento público,
evidenciando, destarte, o periculum in mora que autoriza, ou melhor, obriga o magistrado a deferir a tutela
de urgência pleiteada.

Entendimento nesse sentido vem sendo preconizado nos mais recentes julgamentos dos tribunais, que se
manifestam pela ‘transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos
direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a
implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo
de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que
prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. [...] Qualificando-se a obrigação que
lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação
orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito,
competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada’.
(TJ-DF - RMO: 20130111395906 DF 0007727-33.2013.8.07.0018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de
Julgamento: 06/08/2014, 1 a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2014 . Pág.: 71).

Para concessão da tutela provisória de urgência - antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a
probabilidade do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1549 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão