Informações do processo 0010320-26.2004.4.05.8300

Movimentações Ano de 2020

07/10/2020 Visualizar PDF

Seção: Subsecretária de Recursos Ext. Esp. e Ord.
Tipo: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (APELREEX19562-PE)

Despachos Diversos - Recurso

Expediente DIV/2020.000184 da(o) Subsecretária de Recursos Ext. Esp. e Ord.


ORIGEM: 10 a Vara Federal de Pernambuco

DECISÃO

Autos que se encontram sobrestados aguardando o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos no RE
870.947/SE (Tema 810).

Com a apreciação dos mencionados Aclaratórios, em 03/10/2019, afastou-se a possibilidade de modulação dos efeitos
da decisão anteriormente proferida pela Augusta Corte, publicada em 20/11/2017, inexistindo óbice à imediata
aplicação da tese jurídica firmada no sobredito recurso paradigma.

Por conseguinte, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, em
respeito aos princípios da eficiência, celeridade e segurança jurídica, torno sem efeito eventual decisão de
admissibilidade anteriormente proferida, julgando prejudicados os recursos dela decorrentes.

Ato contínuo, passo ao novo juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e/ou Especial interpostos pelo ente
público, com fundamento, respectivamente, no art. 102, III, "a", e 105, III, "a", da CF, em face de acórdão proferido por
esta Corte Regional.

Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e
os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo
sido prequestionada a matéria objeto dos recursos. Também foi suscitada a repercussão geral do tema em relação ao
Recurso Extraordinário.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art.
1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios
aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-
tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito
tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas
de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a
redação dada pela Lei n° 11.960/09; e 2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na
parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços
da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Na mesma linha, no que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora
incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1°-F da Lei
9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação
dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública
com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda
Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária".

No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com os mencionados recursos
paradigmas.

Assim, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Extraordinário e/ou Especial, nos termos do art. 1.040, I, do CPC.

Considerando a inexistência de recursos sobrestados pendentes, quando certificado o trânsito em julgado da presente
decisão, retornem os autos à origem.

Expedientes necessários.

Recife, 11 de março de 2020.

Desembargador Federal LÁZARO GUIMARÃES

Vice-Presidente do TRF da 5a Região


Retirado da página 15 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Brasil) - Judicial