Informações do processo 0010233-03.2013.5.06.0004

  • Movimentações
  • 36
  • Data
  • 20/08/2014 a 11/05/2022
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

17/11/2016

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTÔNIO DA SILVA LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT


Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.°
13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO.
ÓBICES DO ARTIGO 896, "A" E § 8.°, DA CLT, SÚMULA N.° 337,
"A", E INCISO IV, "C", DO TST.

A despeito das razões expostas
pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou
seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os
requisitos do artigo 896 da CLT. Isso porque, não obstante a tese
defendida pela Agravante - de que as promoções por merecimento,


em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios
do regulamento empresarial -, esteja com consonância com o
entendimento pacificado no âmbito desta Corte, verifica-se que o
Apelo não se encontra devidamente aparelhado, para os fins do
artigo 896 da CLT. Com efeito, o aresto oriundo da SBDI-1 do TST
não atende aos termos da Súmula n.° 337, I, "a", e IV, "c", do TST,
porquanto não foi apresentada a sua fonte de publicação. Os
julgados originários de Turmas do TST não atendem aos termos da
alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto proveniente do Tribunal
Regional do Trabalho da Quarta Região, por sua vez, não observa
as disposições do artigo 896, § 8.°, da CLT, porquanto não houve
confronto de teses. Alerte-se para que não basta a transcrição do
acórdão ou, ainda, o destaque de partes do aresto para a
configuração da divergência jurisprudencial; é necessário que a
parte recorrente mencione, "em qualquer caso, as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Por fim, o
Agravo de Instrumento não traz tese fundamentada acerca de
violação legal e/ou constitucional.

Agravo de Instrumento
conhecido e não provido

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/11/2016

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 33a. Sessão Ordinária da 4a Turma do
dia 16 de novembro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- ANTÔNIO DA SILVA LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -


ECT


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/08/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
08/08/2016 a 26/08/2016 - 4a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- ANTÔNIO DA SILVA LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO DA SILVA LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS


PODER


JUDICIÁRIO


AGRAVO DE INSTRUMENTO


Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS


Advogado:

Ana Vanessa Ferreira de Assis (OAB/PE 23.487)

Agravado: ANTONIO DA SILVA LEITE


Advogado:

Aparício de Moura da Cunha Rabelo (OAB/PE 18360)


Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o
processamento de recurso de revista.


Notificada da decisão agravada, via sistema eletrônico em
25/05/2016 (quarta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em
02/06/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua
tempestividade, conforme se pode ver na aba de expedientes e no
documento ID 4c1a50d.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
2843994).


O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do
Decreto-Lei n°. 779/69).


Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência,
determino o processamento do presente recurso.


Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões
ao agravo e respectivo recurso de revista.


Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.


mg


RECIFE, 8 de Junho de 2016


VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO DA SILVA LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS


PODER


JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA


Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS


Advogada: Marília de Lourdes Lima dos Santos (OAB/PE 27916)

Recorrido: ANTONIO DA SILVA LEITE


Advogado: Aparicio de Moura da Cunha Rabelo (OAB/PE 18360)


Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação ao tópico nele abordado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão
se deu em 19.04.2016, e a apresentação das razões recursais, em
05.05.2016, conforme IDs 7204013 e 0903A representação
advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 06241aa e
0903F19).


Preparo inexigível (Decreto-Lei n°. 779/69 e no art. 12 do Decreto-
Lei n°. 509/69.).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


PROMOÇÃO POR MERECIMENTO/DIFERENÇA SALARIAL
Alegações:


- violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal; e


- divergência jurisprudencial.


Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra o deferimento do pleito de diferenças salariais,
decorrentes da não concessão da promoção por merecimento.
Argumenta que a decisão considerou, de forma equivocada, ser
desnecessária a deliberação da Diretoria da empresa, com a
apreciação das limitações orçamentárias. Assevera que o acórdão
ignorou o preenchimento dos requisitos instituídos em norma
interna, para a concessão da progressão almejada pelo autor.
Pontua que a simples realização de avaliação dos empregados não
enseja a concessão da progressão por mérito, mas deve ela ser
somada à deliberação da diretoria, conforme recente decisão da
SDI-1 do TST.


Do acórdão impugnado, transcrevo a ementa (ID 2b93ba7):

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR


ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA.Existindo disposição expressa e
objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade,
em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas -
decurso do lapso temporal -, deve a Administração praticar o ato,
não sendo lícito ao administrador apreciar a oportunidade e
conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo
legal que prevê o instituto, em obediência aos princípios
norteadores insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da
República. Entretanto, impõe-se a compensação das progressões
por antiguidade estabelecidas no PCCS e aquelas concedidas pela
Ré por meio de Acordos Coletivos em função do tempo de serviço,
sob pena de se incorrer em bis in idem. Por outro lado, não
demonstrado pela Ré fato impeditivo à concessão da progressão
por merecimento ao nível perseguido pelo Autor, ônus que lhe
cabia, a teor do artigo 818 da CLT, a par de ter deixado de realizar a
avaliação do Obreiro, devem ser reputadas implementadas as
condições necessárias para o atendimento do pleito perseguido.
Trata-se da aplicação da regra prevista no art. 129 do Código Civil,
o que conduz ao acolhimento da pretensão às diferenças salariais,
em razão das promoções por merecimento que não foram levadas a
efeito. Recurso Ordinário parcialmente provido."


Confrontando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões
do recorrente, não vislumbro as ofensas legais indicadas, uma vez
que a decisão regional encontra-se em sintonia com as provas
constantes dos autos e legislação infraconstitucional pertinente,
razão pela qual reputo inviável o processamento do apelo com
suporte nas Súmulas 126 e 296 do TST. Ademais, verifico que o
aresto oriundo da SDI-1 do C. TST é inespecífico, pois trata da
promoção salarial por merecimento, ao passo que a hipótese
tratada nestes autos relaciona-se à promoção por antiguidade.
Melhor sorte não tem os demais arestos colacionados aos autos, os
quais se mostram igualmente inespecíficos.


CONCLUSÃO


Diante do exposto,

DENEGO

seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.


Intimem-se.


acmm/sodl


RECIFE, 16 de Maio de 2016


VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO DA SILVA LEITE


PODER


JUDICIÁRIO


PROC. N. 0010233-03.2013.5.06.0004 (ED)


Órgão Julgador : 2a Turma


Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo
Embargante :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS


Advogado : Leonardo Miranda Freire de Oliveira Bastos
Embargado:ANTONIO DA SILVA LEITE
Advogado : André Luis Alcoforado Mendes


Procedência : 4a Vara do Trabalho do Recife - PE


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA.


Embargos de Declaração acolhidos para emitir o pronunciamento
reivindicado pela Parte, em complemento à prestação jurisdicional,
sem ocasionar efeito modificativo ao julgamento.


Vistos etc.


Embargos Declaratórios opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS, apontando omissão no v. Acórdão
proferido por esta Turma, no julgamento do Recurso Ordinário
interpostos nos autos do processo em epígrafe, figurando como
Embargado ANTONIO DA SILVA LEITE.


Em suas razões, observadas no Id n.° 90653a4, a Embargante
alega que houve omissão à aplicação do art. 12 do Decreto-Lei n.°
509/69, que confere à ECT as mesmas prerrogativas processuais
inerentes à Fazenda Pública. Argumenta que, por força da norma
invocada, devem ser reconhecidas as prerrogativas de isenção do
pagamento de custas e do depósito recursal, de inalienabilidade e
impenhorabilidade de seus bens, de que a execução seja
promovida na forma do art. 100 da Constituição da República e do
art. 730 do CPC, além da aplicação dos juros de mora à base de
0,5% ao mês. Ressalta que o tema foi devidamente abordado na
peça de defesa e nas contrarrazões ao Recurso Ordinário do Autor.
Tendo em vista a possibilidade de aplicação de efeito modificativo
ao Acórdão, determinei a intimação do Embargado que, no entanto,
deixou transcorrer

in albis

o prazo que lhe fora assinalado.


É o relatório.


VOTO:


ADMISSIBILIDADE


Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, constato
que os Embargos são tempestivos e o subscritor da peça encontra-
se regularmente credenciado. Conheço, pois, da Medida.


MÉRITO


A Reclamada apontou omissão no Acórdão armazenado no Id n.°
2b93ba7, nos termos já relatados acima.


Assiste-lhe razão.


Na hipótese dos autos, embora a Reclamada tenha defendido a sua
equiparação à Fazenda Pública, no tocante às prerrogativas
processuais que lhe são inerentes, ao apreciar o Recurso Ordinário
interposto pelo Reclamante, este Colegiado não se posicionou a
respeito da matéria, representando a via dos Embargos o meio
processual adequado ao suprimento da omissão, nos termos do art.
897-A da CLT.


Observe-se que, em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente,
com o que não existia interesse da Reclamada para recorrer em
relação a tais aspectos. Todavia, em face da amplitude do efeito
devolutivo do recurso, como previsto no art. 515, § 1°, do Código de


Processo Civil, passo à análise da matéria suscitada pela Recorrida.
Com efeito, em integração ao Acórdão, impende salientar que a
Recorrida, por imposição legal, está isenta do recolhimento das
custas processuais e do depósito recursal.


Nesse sentido, dispõe o art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69:


"Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de
materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos
privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a
imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus
bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e
custas processuais"


Ademais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento de Recursos Extraordinários, a exemplo do RE n°
220.906-9, a constitucionalidade da norma em destaque continua a
prevalecer.


Após o STF firmar tal entendimento, o Tribunal Superior do
Trabalho, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência
n° IUJ ROMS - 652.135/2000, em 6/11/2003, modificou a orientação
jurisprudencial n° 87 da SDI-1, excluindo do seu alcance a ECT, por
entender que contra a Estatal a execução deve observar o rito dos
precatórios, na forma do art. 100 da Constituição da República.
Conclui-se, por conseguinte, que são assegurados à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos os mesmos benefícios inerentes
à Fazenda Pública, no tocante ao prazo, preparo recursal e forma
de execução, conforme previsto no Decreto-Lei n°. 779/69 e no art.
12 do Decreto-Lei n°. 509/69.


De tal entendimento, decorre a autorização no sentido de que a
ECT está dispensada do recolhimento do depósito recursal e das
custas processuais, a teor do art. 790-A, I, da Consolidação das
Leis do Trabalho.


Por outro lado, no tocante aos juros de mora, a Ré também goza
dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, de maneira que deve
incidir o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, de acordo com o qual
deverão ser observados os juros aplicados à caderneta de
poupança, nas condenações que lhe forem impostas.


A jurisprudência do Corte Superior Trabalhista reforça o pleito da
Reclamada, ora Embargante:


RECURSO DE REVISTA. ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS E
DÉPOSITO RECURSAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS .
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) equipara-se à
Fazenda Pública, possuindo as mesmas prerrogativas processuais,
inclusive quanto à dispensa prévia do recolhimento das custas e do
depósito recursal. (...) JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO DA ECT
À FAZENDA PÚBLICA. A ECT goza das prerrogativas legais
concedidas à Fazenda Pública, em razão de ser empresa pública


executora de serviço público postal, na forma do art. 12 do DL n°
509/69 e da OJ n° 247 da SDI-1 do TST. Assim sendo, os juros de
mora devem ser fixados nos percentuais previstos na OJ n° 7 do
Tribunal Pleno do TST: " JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda
Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a)
1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1°
do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento)
ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina
o art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida
Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de
2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública,
mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e
juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5° da Lei
n.° 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da
condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede
de precatório." Recurso de revista a que se dá provimento. (TST -
RR: 335001920095170010 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data
de Julgamento: 05/11/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
07/11/2014)


ECT. FAZENDA PÚBLICA. Aplicam-se à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos as prerrogativas concedidas à Fazenda
Pública, entre as quais se inclui o prazo recursal em dobro, nos
termos do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69. Pertinente no caso a
Súmula 45 deste Regional.ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS
POR ANTIGUIDADE. Restando incontroversa a implementação do
requisito temporal no regulamento da empregadora e não tendo a
reclamada se desonerado do ônus de demonstrar a ocorrência de
óbice para a concessão das progressões requeridas, faz jus o
reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de
promoções por antiguidade previstas nos PCCS de 1995 e de 2008.
Adoção do entendimento da OJ Transitória 71 da SDI-I do TST.
Recurso ordinário do reclamante provido em parte. (TRT-4 - RO:
00001127520105040003 RS 0000112-75.2010.5.04.0003, Relator:
JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento:
02/05/2013, 3a Vara do Trabalho de Porto Alegre)


ECT. JUROS DE MORA. Observar-se-ão os privilégios da Fazenda
Pública de que goza a ECT, inclusive no que concerne aos juros de
mora. Incidência do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Provimento parcial
do recurso da reclamada. (TRT-1 - RO: 01026002520095010263 RJ
, Relator: Roberto Norris, Data de Julgamento: 27/05/2014, Quinta
Turma, Data de Publicação: 23/06/2014)


A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ECT.
EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. DISPENSA.
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL 247, II, DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO


DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. o Supremo Tribunal Federal, em
composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n°
589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, em que também foi parte a ora
Agravante, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das
entidades estatais organizadas como a ECT e demais empresas
públicas, sociedades de economia mista e congêneres depende da
existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples
despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações
trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1°, II, da Constituição
Federal. Reconheceu-se que, na área estatal, ante o princípio da
motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988
(art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e
desfundamentado. Ressalte-se que , ao estabelecer a necessidade
de motivação para a prática legítima da resilição do contrato por ato
empresarial, o Supremo Tribunal Federal pautou-se no fundamento
de que, para o ingresso de empregado na área pública, é
necessária previamente a aprovação em concurso público - como
decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e
moralidade, de modo que essa mesma lógica também deveria
orientar a dispensa desses empregados que, por conseguinte, deve
ser motivada. (...) 3. JUROS DE MORA APLICÁVES À EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INSTITUIÇÃO
QUE GOZA DAS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA
PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97. A
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conquanto se
trate de empresa pública e não obstante exerça atividade
econômica, equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos privilégios
a esta conferidos, em razão do disposto no Decreto-lei 509/69,
segundo jurisprudência do STF, seguida por esta Corte. Aplica-se à
ECT, portanto, a limitação dos juros moratórios ao patamar de 6%
ao ano, a partir de setembro de 2001, decorrente de imposição do
art. 1°-F da Lei n° 9.424/97, inserido pela Medida Provisória n°
2.180-35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei
11.960/2009 a partir da data de sua vigência. Recurso de revista
conhecido e parcialmente provido no tema. (TST - ARR:
2008008120075020078 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data
de Julgamento: 29/10/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT
31/10/2014)


Assim, sanando a omissão apontada, declaro que à Reclamada se
aplicam as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, notadamente
quanto à isenção do recolhimento das custas e do depósito
recursal, observância do rito dos precatórios, em eventual
execução, na forma do art. 100 da Constituição da República,


inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens, e juros de mora
aplicados à caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1.°-F
da Lei n.° 9.494/97.


Destarte, acolho os Embargos de Declaração, para emitir o
pronunciamento reivindicado pela Parte, em complemento à
prestação jurisdicional, sem conferir, contudo, efeito modificativo ao
Julgado.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, acolho os Embargos opostos pela Reclamada,
para, sanando a omissão apontada, declarar que a ela se aplicam
as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, notadamente quanto
à isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal,
observância do rito dos precatórios, em eventual execução, na
forma do art. 100 da Constituição da República, inalienabilidade e
impenhorabilidade dos seus bens, e juros de mora aplicados à
caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1.°-F da Lei n.°
9.494/97.


ACORDAM os Membros integrantes da 2a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os
Embargos opostos pela Reclamada, para, sanando a omissão
apontada, declarar que a ela se aplicam as prerrogativas inerentes
à Fazenda Pública, notadamente quanto à isenção do recolhimento
das custas e do depósito recursal, observância do rito dos
precatórios, em eventual execução, na forma do art. 100 da
Constituição da República, inalienabilidade e impenhorabilidade dos
seus bens, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, na
forma prevista no art. 1.°-F da Lei n.° 9.494/97.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que na 10a Sessão Ordinária realizada no décimo terceiro
dia do mês de abril do ano de 2016, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO
ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE
ARAÚJO e IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, bem como do
representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO, foi julgado o processo em
epígrafe, nos termos do dispositivo supra.


"28 de abril, dia nacional em memória das vítimas de acidentes
e doenças do trabalho" (Lei 11.121 de 25/05/2005)


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, 13 de abril de 2016.


Maria Regina C. Cabral Fernandes


Assistente-Secretária 2a Turma
ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO


Desembargadora


Relatora


br/em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

31/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do
dia 13/04/2016 às 10:00


Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO DA SILVA LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete Desembargadora Eneida Melo
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO DA SILVA LEITE


PROC. N°. 0010233-03.2013.5.06.0004 (ED)


D E S P A C H O


Tratando-se os Embargos de Declaração opostos pela
Reclamada sobre matéria que possibilite ocasionar efeito


modificativo ao Acórdão embargado, determino seja dada vista
ao Embargado, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 05
(cinco) dias, com fulcro no § 4° do artigo 152, do Regimento
Interno deste Tribunal.


À Secretaria da 2a Turma.


Recife, 04 de marçode 2016.


ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Relatora


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO DA SILVA LEITE


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N. 0010233-03.2013.5.06.0004 (RO)


Órgão Julgador : 2a Turma


Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo


Recorrente:ANTONIO DA SILVA LEITE


Advogada : Aparício de Moura da Cunha Rabelo


Recorrido :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E


TELEGRAFOS


Advogado : Afonso de Sousa Lima Júnior
Procedência : 4a Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR
ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA.

Existindo disposição expressa e
objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade,


em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas -
decurso do lapso temporal -, deve a Administração praticar o ato,
não sendo lícito ao administrador apreciar a oportunidade e
conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo
legal que prevê o instituto, em obediência aos princípios
norteadores insculpidos no artigo 37,

caput,

da Constituição da
República. Entretanto, impõe-se a compensação das progressões
por antiguidade estabelecidas no PCCS e aquelas concedidas pela
Ré por meio de Acordos Coletivos em função do tempo de serviço,
sob pena de se incorrer em

bis in idem.

Por outro lado, não
demonstrado pela Ré fato impeditivo à concessão da progressão
por merecimento ao nível perseguido pelo Autor, ônus que lhe
cabia, a teor do artigo 818 da CLT, a par de ter deixado de realizar a
avaliação do Obreiro, devem ser reputadas implementadas as
condições necessárias para o atendimento do pleito perseguido.
Trata-se da aplicação da regra prevista no art. 129 do Código Civil,
o que conduz ao acolhimento da pretensão às diferenças salariais,
em razão das promoções por merecimento que não foram levadas a
efeito. Recurso Ordinário parcialmente provido.


Vistos etc.


Trata-se de Recurso Ordinário interposto por

ANTONIO DA SILVA
LEITE

contra Decisão proferida pela MM. 4a Vara do Trabalho do
Recife - PE, por meio da qual foram julgados improcedentes os
pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista em
epígrafe, ajuizada pelo Recorrente em face de

EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

, nos termos da
fundamentação da r. Sentença armazenada no Id. n.° 885ba5e.
Em suas razões recursais, observadas no Id n.° 8144b8f, o Apelante
se insurge em face da improcedência do pleito alusivo às diferenças
salariais, fundado na não concessão regular das progressões
horizontais, além de rechaçar o não acolhimento da tese de que não
podem ser compensadas as promoções especiais concedidas
mediante Acordos Coletivos de Trabalho. Reportando-se à prova
documental, alega que não foram realizadas as progressões
horizontais por antiguidade e por merecimento e defende que a
progressão concedida por meio de instrumento coletivo não se
confunde com as progressões horizontais previstas no Plano de
Cargos e Salários de 1995. Na sua visão, a concessão de
vantagens ou promoções não afasta o seu direito às progressões
horizontais, porquanto não existiria violação ao disposto no art. 2.°
da CLT ou ao art. 5.°, II da Constituição da República. Cita
jurisprudência. Postula a reforma da Sentença, a fim de que as
diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por
antiguidade e por mérito não sejam compensadas com vantagens
derivadas dos Instrumentos Coletivos. Alternativamente, requer que
tais vantagens sejam desconsideradas para fins de determinação


do interstício e da alternância das progressões por antiguidade e
mérito, que ora se persegue, sob pena de violação a diversos
dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudência
predominante no Tribunal Superior do Trabalho. Com relação às
progressões horizontais, cita diversos itens do PCCS/1995 e
argumenta que tal instrumento regulador não inviabiliza a ocorrência
de progressões por antiguidade em interstício inferior ao período de
três anos de efetivo exercício, ressaltando que o item 8.2.10.2
atribuía à Reclamada a necessidade de definir, por deliberação da
Diretoria, qual interstício deveria ser observado. Cita o art. 52 do
Regulamento de Pessoal da Ré. Destaca que a ocorrência de
reuniões da Diretoria, com o fim de deliberar sobre o critério
temporal para aplicação da progressão por antiguidade constitui fato
modificativo do direito dele, Recorrente, competindo à Recorrida o
ônus da prova. Logo em seguida, sustenta que, mesmo se
carreadas eventuais provas sobre a deliberação da Diretoria pela
aplicação de interstício de três anos para fins de promoção por
antiguidade, estariam sendo violados os arts. 444 e 468 da CLT,
porquanto o PCCS/1995 não estabelece parâmetros objetivos para
fins de determinação do interstício aplicável, devendo as normas
trabalhistas serem interpretadas da forma mais benéfica para o
trabalhador. Considera que lhe é devida 01 (uma) referência salarial
a cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, de março de
96 até ser atingido o limite previsto no item 8.2.10.7 do PCCS/95, no
mês de março ou setembro. Em caráter sucessivo, requer a
concessão de 01 (uma) referência salarial a cada interstício de 02
(dois) anos de efetivo exercício ou, ainda, a concessão de 01 (uma)
referência salarial a cada interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício. Reproduz as formulações com relação à progressão
horizontal por mérito. Aponta que deve ser adotado como referência
o percentual de 5% (cinco por cento) evidenciado nas tabelas
salariais acostadas aos autos, além de pedir o reflexo dessas
verbas sobre a gratificação de férias complementares de 70%
(setenta por cento), por se tratar de vantagem já incorporada.
Contrarrazões pela Reclamada no Id. n.° beb6c54, requerendo, em
suma, a manutenção do Julgado de origem.


Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público
do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n.
5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.


É o relatório.


VOTO:


ADMISSIBILIDADE


Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
recursal, observo que o Recurso manejado pelo Reclamante é
tempestivo.


Nesse sentido, alinhe-se que a contagem para impugnação da


Sentença teve início em 21.05.2015, dia útil imediatamente posterior
à ciência da Decisão. Considerando a interposição do Recurso
Ordinário em 28.05.2015, resta inequívoca a observância do
Apelante ao octídio legal.


A representação, por seu turno, encontra-se regular, consoante se
analisa do Instrumento de Mandato acostado no Id. n.° 1060385.
Preparo não exigido, porquanto se acha o Autor amparado pelos
auspícios da gratuidade judiciária.


Desta forma, recebo o Recurso Ordinário, eis que devidamente
preenchidos os pressupostos legais exigidos à sua admissão.
Do mesmo modo, recebo as Contrarrazões, sendo igualmente
tempestivas e regularmente subscritas.


MÉRITO


Progressões horizontais por merecimento e antiguidade, à luz
do PCCS 1995 da ECT. Compensação das diferenças salariais
com valores referentes à progressão concedida por meio de
Acordos Coletivos de Trabalho.


Investe o Reclamante contra a improcedência do pleito relacionado
às diferenças salariais, formulado com base na tese de não
concessão regular das progressões horizontais por merecimento e
antiguidade, à luz do Plano de Cargos e Salários do ano de 1995.
Ademais, também se insurge em face do não acolhimento da tese
de que não podem ser compensadas as promoções especiais
concedidas mediante Acordos Coletivos de Trabalho.
Reportando-se à prova documental, alega que as progressões
horizontais por antiguidade e por merecimento não foram
realizadas, além de defender que a progressão concedida por meio
de instrumento coletivo não se confunde com as progressões
horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995. Na
sua visão, a concessão de vantagens ou promoções por meio de
Norma Coletiva não afasta o seu direito às progressões horizontais,
porquanto não existiria violação ao disposto no art. 2.° da CLT ou ao
art. 5.°, II da Constituição da República. Cita jurisprudência.


Postula a reforma da Sentença, a fim de que as diferenças salariais
decorrentes das progressões horizontais por antiguidade e por
mérito não sejam compensadas com vantagens derivadas dos
Instrumentos Coletivos. Caso se mantenha o posicionamento
manifestado no primeiro grau, requer que tais vantagens sejam
desconsideradas para fins de determinação do interstício e da
alternância das progressões por antiguidade e mérito, que ora se
persegue, sob pena de violação a diversos dispositivos
constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudência predominante
no Tribunal Superior do Trabalho.


No tocante às progressões horizontais, cita diversos itens do
PCCS/1995 e argumenta que tal instrumento regulador não
inviabiliza a ocorrência de progressões por antiguidade em


interstício inferior ao período de três anos de efetivo exercício,
ressaltando que o item 8.2.10.2 atribuía à Reclamada a
necessidade de definir, por deliberação da Diretoria, qual interstício
deveria ser observado. Cita o art. 52 do Regulamento de Pessoal da
Ré.


Destaca que a ocorrência de reuniões da Diretoria, com o fim de
deliberar sobre o critério temporal para aplicação da progressão por
antiguidade constitui fato modificativo do direito dele, Recorrente,
competindo à Recorrida o ônus da prova. Logo em seguida,
sustenta que, mesmo se carreadas eventuais provas sobre a
deliberação da Diretoria pela aplicação de interstício de três anos
para fins de promoção por antiguidade, estariam sendo violados os
arts. 444 e 468 da CLT, porquanto o PCCS/1995 não estabelece
parâmetros objetivos para fins de determinação do interstício
aplicável, devendo as normas trabalhistas serem interpretadas da
forma mais benéfica para o trabalhador.


Considera que lhe é devida 01 (uma) referência salarial a cada
interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, de março de 96 até
ser atingido o limite previsto no item 8.2.10.7 do PCCS/95, no mês
de março ou setembro. Em caráter sucessivo, requer a concessão
de 01 (uma) referência salarial a cada interstício de 02 (dois) anos
de efetivo exercício ou, ainda, a concessão de 01 (uma) referência
salarial a cada interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício.
Reproduz as formulações com relação à progressão horizontal por
mérito.


Aponta que deve ser adotado como referência o percentual de 5%
(cinco por cento) evidenciado nas tabelas salariais acostadas aos
autos, além de pedir o reflexo dessas verbas sobre a gratificação de
férias complementares de 70% (setenta por cento), por se tratar de
vantagem já incorporada.


Merece parcial acolhimento a pretensão.


De logo, convém trazer à baila o posicionamento firmado pelo Douto
Magistrado de origem, a respeito da matéria sob cogitação (Id. n.°
885ba5e, p. 03 e 04):


"5. Das Diferenças Salariais


Pede o autor o pagamento de diferenças salariais a partir de março
de 1996, decorrentes das promoções por antiguidade e por mérito,
à razão de uma ou duas por ano, sem que se considerem as
promoções concedidas pelo mesmo motivo por força de ACTs.

Ab initio

cabe ressaltar que há apenas um reclamante no polo ativo
da lide e ele ingressou no reclamado em 07/12/2000, não sendo
possível se cogitar de promoções a partir de março de 1996.
Também sem qualquer respaldo lógico ou legal o pedido de não se
compensarem as promoções concedidas por força de ACTs, uma
vez que nos próprios ACTs e nos dissídios coletivos consta
expressamente a necessária compensação para se evitar


duplicidade de pagamento.


Consultando a ficha funcional do reclamante, observo que além dos
reajustes efetuados na data base houve progressão salarial em 08 e
12 de 2002, promoção por antiguidade em 09/2004, 03/2005 e
02/2006, com posterior enquadramento no PCCS 2008 em 07/2008.
Assim, entendo plenamente cumprida a previsão do plano de
cargos de 1995, improcedendo o pedido de diferenças.
Ressalto, por oportuno, que a postulação de diferenças se restringiu
ao limite previsto no item 8.2.10.7 do PCCS/95, que vigorou até a
entrada em vigência do PCCS 2008, que se deu em 07/2008, não
havendo questionamento a respeito do enquadramento realizado
em 2008 nem do valor que passou a ser pago."


Dissinto, em parte.


O cerne da controvérsia reside em definir se o Reclamante, que
ingressou nos quadros da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT em 07.12.2000, após prévia aprovação em
concurso público, faz jus, ou não, às progressões horizontais por
antiguidade e merecimento previstas no Plano de Cargos e Salários
do ano de 1995, que teve vigência até o mês de julho de 2008,
quando sobreveio um novo Plano de Cargos destinado aos
funcionários da Empresa Pública, ora Reclamada.


Nesse contexto, em primeiro plano, faz-se imperioso consignar que,
no PCS/95, foram estabelecidos alguns requisitos para que os
empregados da Ré obtivessem o direito às progressões funcionais,
razão pela qual, a título elucidativo, se faz oportuna a transcrição
dos itens previstos no aludido normativo interno, responsáveis por
disciplinar a matéria:


"8.2.10.1 - A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução
salarial do empregado na faixa salarial do seu nível/cargo,
viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e/ou
mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras,
Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos.


8.2.10.2 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade
serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e
setembro, por deliberação da Diretoria da empresa em
conformidade com a lucratividade do período anterior.


8.2.10.3 - As progressões Horizontais por Mérito e por Antiguidade
serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de
concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.


8.2.10.4 - A Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida
ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos
de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por
Antiguidade


8.2.10.5 - A Progressão Horizontal por Antiguidade permitirá a
evolução salarial correspondente a uma referência salarial da faixa
do nível ou cargo ocupado pelo empregado


8.2.10.6. - Na Progressão Horizontal por Mérito poderão ser
concedidas até 2 (duas) referências salariais ao empregado,
observados os resultados e os critérios da proporcionalidade
orçamentária, conforme fixado neste PCCS e em normas
complementares".


Conforme se depreende, o PCCS/95 condicionou a concessão das
progressões funcionais ao preenchimento de três requisitos, tanto
no que se refere às promoções por tempo de serviço (antiguidade),
quanto às promoções por merecimento.


No tocante à progressão horizontal por antiguidade,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

29/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do
dia 17/02/2016 às 10:00


Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO DA SILVA LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário