Informações do processo 0100177-69.2020.5.01.0243

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 08/10/2020 a 23/09/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2020

23/09/2022 Visualizar PDF

Movimentação bloqueada

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06/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAMBURGUERIA OLIMPO LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ed5467
proferida nos autos.

DECISÃO - PJe

Recebo o Recurso Ordinário do autor no duplo efeito.
Notifique(m)-se as demais partes para contrarrazões.

Decorrido o prazo, por satisfeitos os pressupostos processuais,
subam os autos ao E. TRT, com as nossas homenagens.

MVS

NITEROI/RJ, 06 de setembro de 2022.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ed5467
proferida nos autos.

DECISÃO - PJe

Recebo o Recurso Ordinário do autor no duplo efeito.

Notifique(m)-se as demais partes para contrarrazões.

Decorrido o prazo, por satisfeitos os pressupostos processuais,
subam os autos ao E. TRT, com as nossas homenagens.

MVS

NITEROI/RJ, 06 de setembro de 2022.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 6098 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAMBURGUERIA OLIMPO LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5374c77
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Em 09 de junho de dois mil e vinte e dois a Juíza do Trabalho, ANA
PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
prolatou a seguinte
decisão.

Vistos, etc...

Conheço dos Embargos Declaratórios por tempestivos.

Alega a ré, ora embargante, que a sentença prolatada em
03/05/2022 merece ser esclarecida já que padece de erro material,
já que no tópico “Confissão Ficta" o Juízo se refere à ausência do
preposto da ré, quando, na verdade a ausência foi da parte autora.

E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza

Evidencia-se, no caso, evidente erro material, tanto que o Juízo
analisou a questão e julgou as pretensões considerando a ausência
da parte autora.

Desta forma, corrige-se o erro material ocorrido para que no tópico
“Confissão Ficta" passe a constar a ausência da parte autora.

Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói ACOLHE os embargos
declaratórios apresentados para corrigir o erro material ocorrido,
mantendo-se inalterada a sentença.

Ciência às partes.

E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza
do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

JUÍZA DO TRABALHO

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5374c77
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Em 09 de junho de dois mil e vinte e dois a Juíza do Trabalho, ANA
PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
prolatou a seguinte
decisão.

Vistos, etc...

Conheço dos Embargos Declaratórios por tempestivos.

Alega a ré, ora embargante, que a sentença prolatada em
03/05/2022 merece ser esclarecida já que padece de erro material,
já que no tópico “Confissão Ficta" o Juízo se refere à ausência do
preposto da ré, quando, na verdade a ausência foi da parte autora.

Evidencia-se, no caso, evidente erro material, tanto que o Juízo
analisou a questão e julgou as pretensões considerando a ausência
da parte autora.

Desta forma, corrige-se o erro material ocorrido para que no tópico
“Confissão Ficta" passe a constar a ausência da parte autora.

Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói ACOLHE os embargos
declaratórios apresentados para corrigir o erro material ocorrido,
mantendo-se inalterada a sentença.

Ciência às partes.

E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza

do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

JUÍZA DO TRABALHO

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 6796 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

19/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e742af4
proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista o regramento do CPC 2015, dê-se vista, por 05
dias, à parte autora dos Embargos de Declaração opostos.

Decorrido o prazo, venham conclusos.

FSMP

NITEROI/RJ, 19 de maio de 2022.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 3742 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d605b79
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO.

LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA, propõe Reclamação
Trabalhista em face de HAMBURGUERIA OLIMPO LTDA , pelos
fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.

Realizada a audiência e negada a proposta conciliatória a
reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que
acompanham a peça de bloqueio, a qual acompanhava
documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Após, foi designada nova audiência para prosseguimento da
instrução oral.

Na audiência em prosseguimento a parte autora permaneceu
ausente, o que gerou o requerimento pela parte ré de aplicação da
confissão ficta, tendo ela declarado que não tinha outras provas a
produzir.

Em razões finais reportou-se aos elementos dos autos, restando
impossibilitada a conciliação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Confissão Ficta

Tendo em vista a ausência do preposto da ré na audiência para a
qual tinha sido intimado a comparecer para prestar depoimento
pessoal sob pena de confissão, aplica-se a ele a pena de confissão,
nos termos do art. 385 § 2º do CPC/2015.

Do mesmo entendimento comunga a jurisprudência majoritária
consubstanciada nas Súmulas 9 e 74 do TST.

Constata-se, porém, que os efeitos da confissão ficta como forma
de convencimento do Juízo acerca da veracidade dos fatos
narrados somente será considerada quando a inexistência de outras
provas já previamente produzidas nos autos.

Desta forma, seus efeitos serão apreciados no momento de análise
de cada um dos pedidos e no que tange ao cotejo desta com as
demais provas.

Extinção do Contrato – Justa Causa

O autor postula o pagamento das verbas rescisórias afirmando que
foi dispensado pela ré em 23/02/2020, sem, contudo, receber
quaisquer dos valores que lhe eram devidos em razão da ruptura
contratual.

A reclamada impugna a pretensão autoral apresentando tese
diversa e diz que, na verdade, o autor foi dispensado por justa
causa, tendo em vista suas faltas reiteradas ao trabalho.

Como comprovação de suas alegações junta aos autos documentos
contendo suspensões aplicadas ao autor, conforme documentos de
ID 3e0a093.

Entende este Juízo que, dentro da escala de graduação de faltas a
que o poder punitivo do empregador pode tratar, tem-se a falta leve,

punível por meio de advertência, a falta de média gravidade, punível
com suspensão de até 30 dias de trabalho e a falta de alta
gravidade, punível com a resolução do contrato de trabalho
motivada por justa causa.

Para que a falta grave dê ensejo a punição pela resolução do
contrato de trabalho, ela há de ser pública, ou seja, há que ser de
conhecimento dos empregados que sua prática importará na
rescisão do contrato; ela há que causar a impossibilidade da
continuação do contrato por atingir fundamentalmente as bases
daquela relação de emprego, ou seja, a falta tem que tornar
desaconselhável e insuportável a continuação da relação de
emprego, quer pela sua gravidade, quer pela sua reiteração, há que
haver imediatidade entre a prática da falta e a aplicação da pena, ou
seja, a aplicação da punição há que ser contemporânea à prática da
falta, e, por último, mas principalmente, há que haver prova
inequívoca de que a prática da falta ocorreu para que a punição
seja aplicada.

Desta forma, a falta injustificada do empregado ao serviço,
isoladamente, é falta simples, punível com advertência. Quando a
prática em ausentar-se injustificadamente continua a acontecer, a
falta torna-se de média gravidade em função da reiteração e pode
ser punida com suspensão. Porém, quando ainda assim,
permanece o empregado ausentando-se ao serviço sem que sejam
apresentadas justificativas ao empregador, atua o empregado
nestes casos com desídia no desempenho de suas funções, o que
autoriza o empregador a dispensá-lo por justa causa, nos termos do
art. 482, e da CLT.

Acerca da desídia leciona o mestre Maurício Godinho Delgado:
“Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra
geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do
trabalhador, uma vez que as manifestações de negligência tendem
a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste
quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do
poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades,
em busca da adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se
ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na
resolução culposa do contrato de trabalho".

Do cotejo do exposto com o caso em tela, verifica-se que procedeu
à reclamada aos trâmites da tentativa de ressocialização do

reclamante, conforme menciona o citado autor, sem que, com isso,
tenha obtido êxito.

Logo, entende este Juízo que válida foi a dispensa por justa causa
motivada pela desídia do autor em decorrência de sua sucessão de
faltas ao serviços.

Por todo o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de
pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3,
décimo terceiro proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS
acrescido de 40% incidente sobre as verbas da rescisão, bem como
o pedido de entregas das guias para liberação do FGTS.

Julga-se improcedente o pedido de pagamento de saldo de salário,
tendo em vista que os valores devidos ao autor sob este título foram
pagos no dia 09/03/2020, conforme documento de ID f41c8dc.

A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com data de
29/02/2020, dia em que se deu a ruptura contratual por justa causa.

Multa prevista no Art. 477 § 8º da CLT

Julga-se improcedente o pedido de pagamento da multa ora
postulada, eis que a única verba devida ao autor (saldo de salário)
foi paga no prazo estabelecido no parágrafo sexto do art. 477 da
CLT, conforme documento de ID f41c8dc.

Danos Morais

Julga-se improcedente o pedido de pagamento de indenização por
danos morais, eis que não restou demonstrado que a ré tenha
praticado qualquer ato atentatório à intimidade e/ou honra do autor.

Litigância de Má-fé

O acesso ao judiciário é livre àquele que se sente lesado em

qualquer de seus direitos. Não atua de má-fé àquele que pura e
simplesmente recorre ao judiciário e tem sua pretensão julgada
improcedente.

A litigância de má-fé é tipificada no art. 80 do CPC/2015 e no art.
793-A da CLT, o qual elenca um rol taxativo de atos e condutas
praticados pelas partes que dão ensejo à condenação por tais atos.

Ao analisar as questões levantadas na presente demanda, não
identifica este Juízo a prática de atos que se enquadrem nas
hipóteses do art. 80 do CPC/2015 e no art. 793-A da CLT e que
autorizem a condenação do autor em litigância de má-fé. Em razão
disto, julga-se improcedente o pedido.

Gratuidade de Justiça

Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a
remuneração percebida pelo autor é inferior a 40% do teto de
benefício da Previdência Social.

Honorários Advocatícios

Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo
da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da
CLT, logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de
honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial
para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º
da CLT.

Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuida
não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o
pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF
da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de
honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados
pela autora.

Custas no valor de R$ 261,53, pela parte autora, dispensada,
calculadas sobre o valor de R$ 13.076, 75 dado à condenação nos
termos do art. 789, II da CLT, com a redação dada pela Lei
10537/02.

Ciência às partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza
do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

JUÍZA DO TRABALHO

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6316 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAMBURGUERIA OLIMPO LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d605b79
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO.

LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA, propõe Reclamação
Trabalhista em face de HAMBURGUERIA OLIMPO LTDA , pelos
fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.

Realizada a audiência e negada a proposta conciliatória a
reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que
acompanham a peça de bloqueio, a qual acompanhava
documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Após, foi designada nova audiência para prosseguimento da
instrução oral.

Na audiência em prosseguimento a parte autora permaneceu

ausente, o que gerou o requerimento pela parte ré de aplicação da
confissão ficta, tendo ela declarado que não tinha outras provas a
produzir.

Em razões finais reportou-se aos elementos dos autos, restando
impossibilitada a conciliação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Confissão Ficta

Tendo em vista a ausência do preposto da ré na audiência para a
qual tinha sido intimado a comparecer para prestar depoimento
pessoal sob pena de confissão, aplica-se a ele a pena de confissão,
nos termos do art. 385 § 2º do CPC/2015.

Do mesmo entendimento comunga a jurisprudência majoritária
consubstanciada nas Súmulas 9 e 74 do TST.

Constata-se, porém, que os efeitos da confissão ficta como forma
de convencimento do Juízo acerca da veracidade dos fatos
narrados somente será considerada quando a inexistência de outras
provas já previamente produzidas nos autos.

Desta forma, seus efeitos serão apreciados no momento de análise
de cada um dos pedidos e no que tange ao cotejo desta com as
demais provas.

Extinção do Contrato – Justa Causa

O autor postula o pagamento das verbas rescisórias afirmando que
foi dispensado pela ré em 23/02/2020, sem, contudo, receber
quaisquer dos valores que lhe eram devidos em razão da ruptura
contratual.

A reclamada impugna a pretensão autoral apresentando tese
diversa e diz que, na verdade, o autor foi dispensado por justa
causa, tendo em vista suas faltas reiteradas ao trabalho.

Como comprovação de suas alegações junta aos autos documentos
contendo suspensões aplicadas ao autor, conforme documentos de
ID 3e0a093.

Entende este Juízo que, dentro da escala de graduação de faltas a
que o poder punitivo do empregador pode tratar, tem-se a falta leve,
punível por meio de advertência, a falta de média gravidade, punível
com suspensão de até 30 dias de trabalho e a falta de alta
gravidade, punível com a resolução do contrato de trabalho
motivada por justa causa.

Para que a falta grave dê ensejo a punição pela resolução do
contrato de trabalho, ela há de ser pública, ou seja, há que ser de
conhecimento dos empregados que sua prática importará na
rescisão do contrato; ela há que causar a impossibilidade da
continuação do contrato por atingir fundamentalmente as bases
daquela relação de emprego, ou seja, a falta tem que tornar
desaconselhável e insuportável a continuação da relação de
emprego, quer pela sua gravidade, quer pela sua reiteração, há que
haver imediatidade entre a prática da falta e a aplicação da pena, ou
seja, a aplicação da punição há que ser contemporânea à prática da
falta, e, por último, mas principalmente, há que haver prova
inequívoca de que a prática da falta ocorreu para que a punição
seja aplicada.

Desta forma, a falta injustificada do empregado ao serviço,
isoladamente, é falta simples, punível com advertência. Quando a
prática em ausentar-se injustificadamente continua a acontecer, a
falta torna-se de média gravidade em função da reiteração e pode
ser punida com suspensão. Porém, quando ainda assim,
permanece o empregado ausentando-se ao serviço sem que sejam
apresentadas justificativas ao empregador, atua o empregado
nestes casos com desídia no desempenho de suas funções, o que
autoriza o empregador a dispensá-lo por justa causa, nos termos do
art. 482, e da CLT.

Acerca da desídia leciona o mestre Maurício Godinho Delgado:
“Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra
geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do
trabalhador, uma vez que as manifestações de negligência tendem
a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste
quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do
poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades,
em busca da adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se
ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na
resolução culposa do contrato de trabalho".

Do cotejo do exposto com o caso em tela, verifica-se que procedeu
à reclamada aos trâmites da tentativa de ressocialização do
reclamante, conforme menciona o citado autor, sem que, com isso,
tenha obtido êxito.

Logo, entende este Juízo que válida foi a dispensa por justa causa
motivada pela desídia do autor em decorrência de sua sucessão de
faltas ao serviços.

Por todo o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de
pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3,
décimo terceiro proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS
acrescido de 40% incidente sobre as verbas da rescisão, bem como
o pedido de entregas das guias para liberação do FGTS.

Julga-se improcedente o pedido de pagamento de saldo de salário,
tendo em vista que os valores devidos ao autor sob este título foram
pagos no dia 09/03/2020, conforme documento de ID f41c8dc.

A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com data de
29/02/2020, dia em que se deu a ruptura contratual por justa causa.

Multa prevista no Art. 477 § 8º da CLT

Julga-se improcedente o pedido de pagamento da multa ora
postulada, eis que a única verba devida ao autor (saldo de salário)
foi paga no prazo estabelecido no parágrafo sexto do art. 477 da
CLT, conforme documento de ID f41c8dc.

Danos Morais

Julga-se improcedente o pedido de pagamento de indenização por
danos morais, eis que não restou demonstrado que a ré tenha
praticado qualquer ato atentatório à intimidade e/ou honra do autor.

Litigância de Má-fé

O acesso ao judiciário é livre àquele que se sente lesado em
qualquer de seus direitos. Não atua de má-fé àquele que pura e
simplesmente recorre ao judiciário e tem sua pretensão julgada
improcedente.

A litigância de má-fé é tipificada no art. 80 do CPC/2015 e no art.
793-A da CLT, o qual elenca um rol taxativo de atos e condutas
praticados pelas partes que dão ensejo à condenação por tais atos.

Ao analisar as questões levantadas na presente demanda, não
identifica este Juízo a prática de atos que se enquadrem nas
hipóteses do art. 80 do CPC/2015 e no art. 793-A da CLT e que
autorizem a condenação do autor em litigância de má-fé. Em razão
disto, julga-se improcedente o pedido.

Gratuidade de Justiça

Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a
remuneração percebida pelo autor é inferior a 40% do teto de
benefício da Previdência Social.

Honorários Advocatícios

Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo
da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da
CLT, logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de
honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial

para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º
da CLT.

Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuida
não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o
pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF
da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de
honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados
pela autora.

Custas no valor de R$ 261,53, pela parte autora, dispensada,
calculadas sobre o valor de R$ 13.076, 75 dado à condenação nos
termos do art. 789, II da CLT, com a redação dada pela Lei
10537/02.

Ciência às partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza
do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

JUÍZA DO TRABALHO

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6342 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

15/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1ee7bf
proferido nos autos.

DESPACHO

Verifica-se que as partes tomaram ciência da data da próxima
audiência, por meio de seus i. patronos, conforme #id:84fc53b.
Intime-se o Réu, por meio de seu patrono, para informar o correto
endereço da empresa Reclamada, em 15 dias, sob ônus legais.
As partem devem manter seus endereços atualizados, conforme art.
274, parágrafo único, do
CPC , sob pena de serem presumidamente
válidas intimações.

Consoante a designação de pauta de prosseguimento, bem como o
retorno negativo da notificação encaminhada às testemunhas
EDJANE MACENA SILVESTRE (#id:5e008d1) e PITER ARAÚJO
DA SILVA (#id:28c7412), deverá a parte informar novo endereço
das referidas testemunhas, bem como seu e-mail, em 15 dias,
podendo, alternativa substitui-la ou trazer independente de
intimação, conforme art. 825, CLT.

fsmp

NITEROI/RJ, 15 de fevereiro de 2022.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 6298 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

15/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAMBURGUERIA OLIMPO LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1ee7bf
proferido nos autos.

DESPACHO

Verifica-se que as partes tomaram ciência da data da próxima
audiência, por meio de seus i. patronos, conforme #id:84fc53b.
Intime-se o Réu, por meio de seu patrono, para informar o correto
endereço da empresa Reclamada, em 15 dias, sob ônus legais.
As partem devem manter seus endereços atualizados, conforme art.
274, parágrafo único, do
CPC , sob pena de serem presumidamente
válidas intimações.

Consoante a designação de pauta de prosseguimento, bem como o
retorno negativo da notificação encaminhada às testemunhas
EDJANE MACENA SILVESTRE (#id:5e008d1) e PITER ARAÚJO
DA SILVA (#id:28c7412), deverá a parte informar novo endereço
das referidas testemunhas, bem como seu e-mail, em 15 dias,
podendo, alternativa substitui-la ou trazer independente de
intimação, conforme art. 825, CLT.

fsmp

NITEROI/RJ, 15 de fevereiro de 2022.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 6299 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f43da8c
proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes para ciência da devolução da notificação da
testemunha, conforme #id:5b39b03, bem como para fornecer o
correto endereço ou fornecer novo rol em substituição, em 10 dias,
a fim de que seja intimada.

fsmp

NITEROI/RJ, 08 de fevereiro de 2022.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 5563 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAMBURGUERIA OLIMPO LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f43da8c
proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes para ciência da devolução da notificação da
testemunha, conforme #id:5b39b03, bem como para fornecer o
correto endereço ou fornecer novo rol em substituição, em 10 dias,
a fim de que seja intimada.

fsmp

NITEROI/RJ, 08 de fevereiro de 2022.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular


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