Informações do processo 0000778-20.2013.5.15.0018

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 26/04/2013 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
O V. Acórdão manteve a sentença de origem por seus próprios
fundamentos, na forma prevista no artigo 895, § 1°, IV, da CLT.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
adotou explicitamente as razões e fundamentos emanados na
sentença a respeito da questão suscitada, não se verificando
violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Pois bem, cumpre lembrar que a admissibilidade do recurso de
revista interposto nas causas submetidas ao procedimento
sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula
do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da
Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT e da
Súmula n° 442 desta Corte.


Nesse sentido, o agravante alega violação aos artigos 5°, incisos
XXXV e LV, 93, inciso IX, da Carta Magna, ao argumento de que o
Regional, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios,
manteve a decisão de origem pelas mesmas razões de fato e de
direito.


Não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal,
em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n°
791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a


existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à
obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.


No julgamento do mérito, assentou, contudo, que “o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.


Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese
de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão
estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem
necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das
alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não
juridicamente correta.


Compulsando os autos, verifica-se que o Regional houve por bem
manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos
termos do artigo 895, § 1°, inciso IV, da CLT.


Ao julgar os embargos de declaração asseverou: “o v. Acórdão
negou provimento ao recurso ordinário e manteve a r. decisão de 1°
grau por seus próprios fundamentos, conforme certidão de
julgamento de fl. 152, proferida nos termos do art. 895, §1°, IV, da
CLT”.


Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, é lícita a
decisão do Regional de adotar a sentença por seus próprios
fundamentos, por força do que dispõe o art. 895, § 1°, IV, última
parte, da CLT: “Se a sentença for confirmada pelos próprios
fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal
circunstância, servirá de acórdão”.


Nesse passo, não se materializa a violação do artigo 93, inciso IX,
da Constituição, por negativa de prestação jurisdicional, pois a
motivação existe e consta da sentença proferida, ressaltando que a
obrigatoriedade de apresentar os fundamentos reside na hipótese
de modificação do julgado, o que não foi o caso.


De outro lado, a invocação do artigo 5° inciso XXXV e LV, da
Constituição não é capaz de permitir o conhecimento de recurso de
revista, pois, se existente a violação, ela seria apenas de forma
reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta ao artigo art.
895, §1°, IV, da CLT.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A


Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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