Informações do processo 0004734-12.2013.8.16.0165

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 20/10/2020 a 19/05/2022
  • Estado
  • Paraná

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19/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vice-Presidência
Tipo: PETIÇÃO CÍVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004734-12.2013.8.16.0165/2   Recurso:   0004734-12.2013.8.16.0165 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Erro Médico Requerente(s):   Ana Carolina Pinho Nocêra Requerido(s):   ANA JULIA CARDOSO MARINS ANA CAROLINA PINHO NOCÊRA, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 270, 272, §2º, §5º, §8º, 274 e 942 do Código de Processo Civil, em razão da ausência de intimação da seguradora denunciada na lide. Destacou que “verifica-se que a seguradora NÃO foi intimada da r. sentença, NÃO foi intimada para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pela autora (mov. 342), NÃO foi intimada da decisão que não acolheu os embargos de declaração (mov. 352) e, mais gravoso, NÃO foi intimada para contrarrazões ao recurso de apelação” (mov. 1.1 – fl. 7). Asseverou que a decisão é ultra petita, ofendendo diretamente os artigos 3º do Código Civil, 71 e 492 do Código de Processo Civil, pois a genitora seria mera representante da infante, não compondo o polo ativo da ação. Atestou a violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, 369 e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, uma vez que “o acórdão foi omisso ao não analisar e valorar as provas testemunhais de forma adequada e que comprovam que o dano sofrido pela autora, ora recorrida, não decorreu de negligência, imprudência ou imperícia médica, mas sim de uma intercorrência normal” (mov. 1.1 – fl. 11). Manifestou a ofensa aos artigos 509 e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, em decorrência de que “No acórdão recorrido, o D. Julgador alega que “as rés não impugnaram especificamente o dano material, a que as autoras pediram já desde a inicial para serem apurados em liquidação de sentença.” A Recorrente desde a primeira oportunidade de sua defesa impugnou os danos materiais pleiteados na exordial, vide mov. 20.1, sendo que o r. acórdão foi omisso ao deixar de analisar a tese da recorrente de que inexistem provas quanto aos danos materiais pleiteados, ônus do qual a autora não se desincumbiu” (mov. 1.1 – fl. 13). Assim decidiu o Colegiado: “Primeiramente, a nulidade arguida pela apelante diz respeito à ausência de intimação de outra parte, qual seja, a seguradora, de todos os atos posteriores à sentença. Nas contrarrazões apresentadas ao recurso, a seguradora limitou-se a defender a rejeição dos embargos, não se manifestando a respeito da nulidade que, em princípio, afetaria somente a ela diretamente. Apesar de ter se manifestado posteriormente, atentando-se para a ausência de sua intimação da sentença e dos atos a ela posteriores, tenho que a apresentação da resposta de mov. 7.1 teve como consequência a preclusão consumativa, o que implica na impossibilidade de praticar o ato novamente, ou mesmo complementá-lo. Dessa maneira, não conheço da resposta de mov. 10.1. Ademais, é certo que a nulidade processual pressupõe a demonstração de prejuízo à parte. No caso, a embargante, que a alegou validamente, sequer é aquela que foi atingida pela ausência de intimação; aliás, a seguradora, como já dito, sequer manifestou-se a respeito do vício em sua resposta ao recurso. Sendo assim, ausente a comprovação do prejuízo decorrente da nulidade apontada, não há que se falar em erro material a ser sanado. A par disso, também não verifico a existência de erro material no acórdão em relação à condenação ao pagamento de indenização em favor de Vera Lúcia. Isso porque, muito embora não conste da autuação do processo como autora ou apelante, Vera Lúcia aparece nos autos não somente como representante de sua filha, mas também como requerente, ao lado dela. Nesse sentido, consta já na qualificação das partes, na inicial, que “ANA JULIA (...), menor, impúbere, neste ato representada por sua genitora VERA LUCIA (...) representadas por sua procuradora, TICIANA REIS (...)”, e logo no início da exposição dos fatos que “A segunda requerente deu entrada no Hospital (...)”, o que prevalece ao longo da exordial e do processo, tanto que foi formulado pedido de indenização por danos morais para “cada uma das requerentes”, com base em causas de pedir distintas (nascimento com danos corporais e perda do útero), com reiteração no recurso. Outrossim, vê-se do laudo pericial (mov. 207.1), que referido exame debruçou-se sobre questões da segunda requerente, como a respeito de se ela ainda possuía útero. Diante disso, e considerando que é a petição inicial que delineia, em um primeiro momento, os contornos objetivos e subjetivos da lide, os quais devem ser interpretados considerando-se o conjunto da postulação e a boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, CPC, compreendo que Vera Lúcia sempre foi autora nesta ação, não se podendo afastar tal conclusão apenas porque não consta autuada como tal. No mais, não verifico a existência de omissão em relação à análise das provas dos autos, as quais foram motivadamente apreciadas e ponderadas, a fim de amparar a conclusão do julgamento. Nesse ponto, depreendo das razões o mero inconformismo da embargante, hipótese que não justifica a oposição de embargos. Em face do exposto, o voto é no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Por fim, determino a retificação da autuação do poloativo da apelação cível, para que se acrescente a apelante Vera Lúcia Gomes Cardoso, atribuindo-lhe, também, o resultado do julgamento no PROJUDI” (Autos nº 0004734-12.2013.8.16.0165/1 - mov. 43.1 – fls 1 a 3 – destacou-se. Primeiramente, verifica-se que não há que se falar em deficiência na fundamentação do acórdão, pois o órgão julgador analisou a questão das rés não impugnado especificamente o dano material, devendo estes serem apurados em liquidação de sentença, de forma completa e bem fundamentada no acórdão da Apelação, não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional, não estando o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos das partes. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. (...)” (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). Quanto a tese pertinente aos artigos 270, 272, §2º, §5º, §8º, 274 e 942 do Código de Processo Civil – referentes a ausência de intimação da seguradora denunciada na lide -, a decisão do órgão julgador está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que para que seja reconhecida a nulidade processual, pressupõe a demonstração de prejuízo a parte, conforme pode se aferir do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARALELA AO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - De início, é preciso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief). Confira-se: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.563.273/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020 e AgInt no AREsp n. 1.447.939/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020.  (...) XII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 62.911/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O STJ já assentou entendimento no sentido de que "o sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)" (REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). 4. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de juntada do comprovante de interposição do agravo de instrumento não impede seu conhecimento, na medida em que não se verificou qualquer prejuízo à parte. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1447939/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) (destacou-se) Assim, como a decisão colegiada está amparada na jurisprudência da superior instância, afasta-se a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No que tange a tese pertinente aos artigos 3º do Código Civil, 71 e 492 do Código de Processo Civil – referente a genitora constar no polo ativo da demanda -, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica aos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada –que o que ocorreu no caso foi um mero erro na autuação dos autos, sendo claro na petição inicial que a genitora faz parte do polo ativo, sendo transcrito pelo colegiado trechos que demonstram tal situação –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020) Por fim, quanto a tese referente a reanálise do conteúdo probatório, o qual norteou a decisão da evidenciada negligência da Recorrente, tal pedido encontra óbice na Súmula 7 do Superior tribunal de Justiça, pois nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “conforme já decidiu o STJ, ‘não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo’ (AgRg no Ag 1417428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1246770/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 15.06.2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANA CAROLINA PINHO NOCÊRA. Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente     AR74E

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 32423 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)