Informações do processo 0000818-23.2013.5.02.0031

Movimentações 2016 2015

22/09/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ALFREDO DE BRITO


- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO


BRASIL


Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL
DO SUJEITO PASSIVO - ART. 145 DO CTN - NECESSIDADE. A


jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição
sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular
lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em
observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código
Tributário Nacional, entende-se que é imprescindível a notificação
pessoal. Na presente hipótese, restou consignado no

decisum a quo

não haver prova de notificação pessoal do sujeito passivo tributário,
requisito essencial à propositura da ação.


Agravo desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/09/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 27a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 21 de setembro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- ALFREDO DE BRITO


- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO


BRASIL


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário