Informações do processo 0000175-34.2012.5.22.0002

  • Numeração alternativa
  • 00175/2012-002-22-00.0
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 23/07/2014 a 03/05/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

03/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1ª Turma - Pauta

--Processo: 0000175-34.2012.5.22.0002------ -- -- PODER

JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRT 22a Região -- --

---- AP-0000175-34.2012.5.22.0002 - 1ª Turma ---- ---------- ----

---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ------ ----Recurso de

Revista ---- -- Recorrente(s): -- MUNICÍPIO DE TERESINA- PI -----

- Advogado(a)(s): -- LUCIA MARIA CHAVES DE MELO CASTELO

BRANCO -- ---- Recorrido(a)(s): -- MARIA DO CARMO VIEIRA DA

LUZ -- ---- Advogado(a)(s): -- FRANCISCO ABIEZEL RABELO

DANTAS (PI - 3618) -- -- ---- ---- ------PRESSUPOSTOS

EXTRÍNSECOS----Tempestivo o recurso (decisão publicada em

08/10/2018 - seq.(s)/Id(s).132; recurso apresentado em 05/10/2018

- seq.(s)/Id(s).).----Regular a representação processual (nos termos

da Súmula 436/TST).----Isento de Preparo. ----PRESSUPOSTOS

INTRÍNSECOS----Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente

caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa

direta e literal de norma da Constituição Federal.---------

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.----Alegação(ões):-----

violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.----

Sustenta,em suma,que o acórdão turmário ao determinar o

prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário antes

de esgotar as possibilidades de constrição patrimonial do devedor

principal violou o princípio do devido processo legal ( art. 5º, LIV da

CF/88).----Consta do acórdão: ----"(...)Observa-se que no presente

caso foram efetivadas providências no sentido de penhorar bens da

executada principal, restando infrutíferas todas as tentativas de

localização de patrimônio da devedora principal. Somente depois de

terem restado infrutíferas as tentativas de execução contra o

devedor principal, diante das evidências de que o mesmo não

possuía bens livres e desembaraçados passíveis de constrição

judicial, foi determinado o redirecionamento da execução contra o

devedor subsidiário. Diante disso não há que se falar em benefício

de ordem, no sentido de que sejam executados os bens dos sócios

responsáveis antes dos bens do devedor principal. Este, ao

contrário dos sócios, participou da relação processual e figurou no

título executivo judicial, sendo perfeitamente possível que a

execução recaísse sobre ele, antes mesmo de ser redirecionada

contra os sócios que somente poderiam ser responsabilizados em

casos excepcionais, mediante desconsideração da personalidade

jurídica com fundamento em desvio de finalidade da sociedade,

fraude ou infração à lei. Para ilustrar, segue jurisprudência do TST

sobre essa matéria: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS

DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE.

DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o

cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário,

mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e

que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de

não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor
principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou

instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o

processamento do recurso de revista quando o agravo de

instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão

denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.

Agravo de instrumento desprovido." AIRR 122900-

22.1996.5.04.0702, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011. Entendimento em

sentido contrário traduziria prejuízo ao trabalhador, pois, possuindo

o crédito trabalhista natureza alimentar, exige-se sua satisfação

imediata, não podendo, assim, se submeter às delongas que o

redirecionamento prévio da execução contra os bens dos sócios

demandaria, até mesmo porque, segundo as regras da experiência,

tais tentativas, no mais das vezes, tornam-se inócuas, prejudicando

a celeridade e a economia processuais, bem como a própria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3 do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário