Informações do processo 0001829-11.2010.5.02.0446

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 3a Turma

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.

A aplicação
de norma processual prevista no ordenamento infraconstitucional
afasta a possibilidade de se considerar contrária ao artigo 5°, inciso
LV, da Constituição Federal. Se o julgador aplica a lei existente,
como no caso da multa por interposição de embargos de declaração
protelatórios, a escora legal retira do procedimento o viés
inconstitucional alegado. Agravo conhecido e desprovido.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 35a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 03 de dezembro de 2014 às 09h00

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Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de

Processos

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
20/10/2014 a 07/1 1/2014 - 3^a Turma.

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