Informações do processo 0806308-39.2020.8.14.0006

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 03/11/2020
  • Estado
  • Pará

Movimentações Ano de 2020

03/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
SECRETARIA DA 1 a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua


Internação/Transferência Hospitalar ] | Endereço: desconhecido Nome: SESPA Endereço: desconhecido Nome: SECRETARIA DE SAÚDE DE ANANINDEUA Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ |

Endereço: desconhecido

SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo Ministério Público, em
favor do(a) interessado(a)
JUCILENE RODRIGUES DE ARAÚJO , contra o Município de Ananindeua e o
Estado do Pará, objetivando o tratamento adequado à saúde do(a) interessado(a)/requerente.

O requerido requer a extinção da ação, diante da perda de objeto mediante o cumprimento da tutela
pleiteada nesta ação.

O Ministério Público concorda com o pedido do Requerido, não se opondo quanto à extinção da ação.

Éo relatório.

A demanda pende-se em torno do fornecimento de tratamento de saúde adequado à
Interessada/Requerente
JUCILENE RODRIGUES DE ARAÚJO .

A parte requerida requer a extinção da ação, diante da perda de objeto mediante o cumprimento da tutela
pleiteada, sendo que o Requerente concordou com o pedido do Demandado.

Assim, diante da informação do Requerente, RESTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO da
presente ação.

ANTE O EXPOSTO, considerando que pereceu o objeto da lide em virtude do tratamento da
Interessada/Requerente ter sido fornecido, não há como prosseguir o processo pela falta de Interesse
processual, que é uma das condições da ação, deste modo,
DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO
, com consequente arquivamento nos moldes do art. 485, VI e IX do Código de
Processo Civil.

Sem custas judiciais.

Arquive-se após o trânsito em julgado e formalidades de estilo.

P.R.I.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO,
ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua - PA, 29/10/2020.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA

Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua

Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325

Telefone: (91) 32014985


Retirado da página 2820 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão