Informações do processo 0001843-72.2011.5.02.0312

  • Numeração alternativa
  • 01843/2011-312-02-00.0
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 30/09/2014 a 05/12/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2014

11/12/2014

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele conhecer
quanto ao tema pedido de demissão nulidade ausência de
assistência sindical, por violação do artigo 477, § 1°, da CLT e, no
mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do pedido de
demissão do reclamante e deferir as parcelas decorrentes da
rescisão sem justa causa.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA.
CONFISSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

Não há falar em
cerceamento de defesa se a decretação da confissão da reclamante
se deu em razão de sua ausência na audiência em que deveria
prestar seu depoimento pessoal, não obstante a intimação válida.
Recurso de revista não conhecido.


PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SINDICAL.

O objetivo da assistência sindical no
pedido de demissão decorre da consagração do princípio da
irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o artigo 477, §1°,
da CLT, norma cogente que condiciona o pedido de demissão e a
quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja
relação jurídica vigorou por mais de um ano, à assistência perante o
Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se
não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o


cumprimento da formalidade prevista no artigo 477, § 1°, da CLT,
sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não
houver a homologação, nos termos previstos na norma.
Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/12/2014

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 1843-72.2011.5.02.0312


CERTIFICO que a 6a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, presentes a Exma.
Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,
Relatora, o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho e a
Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Evany de Oliveira
Selva, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento para, destrancando o recurso, determinar seja
submetido a julgamento na primeira sessão subsequente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como Recurso de Revista, observando-se daí em
diante o procedimento relativo a este.


Agravante(s): LUNALVA MARIA LIMA


Agravado(s): CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA
SENHORA STELLA MARIS


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 03 de dezembro de 2014.


CLAUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO
Secretário da 6a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/11/2014

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 33a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 03 de dezembro de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/10/2014

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 6

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/09/2014

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
15/09/2014 a 26/09/2014 - 6a Turma.



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