Informações do processo 0002444-32.2013.5.02.0046

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 7a Turma

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento,

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS
APARTADOS. PEÇAS ESSENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE
TRASLADO.

Apenas as questões e os fundamentos jurídicos
previamente ventilados em sede de recurso de revista poderão ser
reproduzidos no agravo de instrumento. Diante disso, é inviável o
exame da alegada violação aos arts. 93, inciso IX, da CF/88, 458 do
CPC e 832 da CLT, por configurar inovação recursal. Por outro lado,
a parte não renovou, em sede de agravo de instrumento, a alegação
de ofensa ao art. 5°, inciso LV, da CF/88, de sorte que, em face do
princípio da devolutividade recursal, não é possível o exame da
arguição de afronta ao aludido preceito constitucional.

Agravo de
instrumento a que se nega provimento.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 11a. Sessão Extraordinária da 7a
Turma do dia 02 de dezembro de 2014 às 13h30

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de

Processos

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
20/10/2014 a 07/11/2014 - 7a Turma.

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