Informações do processo 0001085-13.2014.5.06.0010

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 20/02/2015 a 02/06/2017
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Relator do Processo Não Cadastrado

Movimentações 2017 2016 2015

02/06/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral - Judiciária

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES

-PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Contra o despacho da Presidência do TRT da 6a Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do
art. 896, § 1°-A, da CLT (seq. 3, págs. 270-272), o Reclamante
interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 277-279),
pretendendo o reexame da questão relativa ao ônus da prova das
horas extras.

Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento,
na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do
obstáculo detectado pelo despacho agravado, qual seja, a ausência
de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, limitando-se a
rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se
evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou
impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte
Superior.

Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do
Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo
que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da
disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não
se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida".

E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria ao
Reclamante. Com efeito, reportando às razões do recurso de
revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do §1°-A do art.
896 da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto da insurgência recursal.

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na
esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128,
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado,
3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,
Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo
Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343-
29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16).
Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da
CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista
efetivamente não lograva admissibilidade.

Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do
apelo não alcança êxito.

Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita
observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de
revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante
o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão
fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se
falar em violação do art. 5°, XXXV e LV, da CF.

Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao apelo.

Publique-se.

Brasília, 01 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/03/2017

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES
-PAQUETA CALCADOS LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES
AGRAVADO: PAQUETÁ CALCADOS LTDA.

ADVOGADOS: CARLOS GOMES DA SILVA
MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA
BARBOSA

Agravo de instrumento interposto por JEOVANE DO NASCIMENTO
ALVES contra despacho que denegou o processamento de recurso
de revista.

Publicada a decisão agravada no DEJT em 08/02/2017 (quarta-
feira) e apresentadas as razões deste apelo em 08/02/2017 (quarta-
feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se
pode ver dos documentos IDs 1f20e09 e 3cc8c31.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
14d97ae).

Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID df81875).

Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência,
determino o processamento do presente recurso.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões
ao agravo e respectivo recurso de revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.
mg

RECIFE, 7 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/02/2017

Seção: Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES
-PAQUETA CALCADOS LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES
Advogado:
CARLOS GOMES DA SILVA (OAB/PE 7873-D)
Recorrida: PAQUETÁ CALCADOS LTDA.

Advogada: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA
BARBOSA (OAB/CE 8667)

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso
ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão
recorrida em 12/12/2016 e a apresentação das razões deste apelo

em 13/12/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 63fe59d
e 5dae68a.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
14d97ae).

Inexigível o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DAS HORAS EXTRAS/ ÔNUS DA PROVA

Alegações:

-    afronta ao art. 5°, incisos II, LV, da CF;

-    violação aos artigos 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC/2015; e

-    divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão do Colegiado que,
confirmando a decisão do Juízo sentenciante, indeferiu as horas
extras postuladas. Sustenta ter comprovado, mediante prova
testemunhal, que executava jornada extraordinária.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa
o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao
art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao
processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte,
sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar,
para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2)
apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de
contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à
Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que
entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da
decisão recorrida.

Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista:
"
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°
-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014.
1 -
A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que
versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in
itinere e multa por embargos de declaração protelatórios,
ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896,
§ 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem
transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não
se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos
literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no
recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da

controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma
do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em
comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali
inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da
decisão regional que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a
alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse
aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de
admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de
propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de
Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de
revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e
conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente
subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.
Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a
violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica
da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa
e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das
relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que
contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a
formação de precedentes como elementos de estabilidade e a
decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência
nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos
conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552-
07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT
de 16/06/2016).

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO.
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I,

DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos
intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai
do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do
recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por
meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa,
tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência
em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento
(salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante
transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim
se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso
de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar
que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso
apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade
acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo
recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide

da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014)
em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão
regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia
transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da
Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-
AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste
Dalazen, DEJT 18/12/2015).

Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou
de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida
que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado
está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma
consolidada acima mencionada.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

cp/sodl

RECIFE, 2 de Fevereiro de 2017

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário