Informações do processo 0001085-13.2014.5.06.0010

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 20/02/2015 a 02/06/2017
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Relator do Processo Não Cadastrado

Movimentações 2017 2016 2015

09/12/2016

Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES


PODER


JUDICIÁRIO


PROCESSO N° TRT 0001085-13.2014.5.06.0010 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA
RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI
RECORRENTE : JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES
RECORRIDO : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA
ADVOGADOS : CARLOS GOMES DA SILVA e MARIA
IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA
PROCEDÊNCIA : 10a vara DO TRABALHO DE RECIFE/PE
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES
DE PONTO TRAZIDOS PELA RECLAMADA. REGISTROS DE
HORÁRIOS VARIÁVEIS. ÔNUS DO RECLAMANTE DE PROVAR
OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ENCARGO NÃO
SATISFEITO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de
trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial
a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal
(inteligência do §2° do art. 74 da CLT). Constatando-se que os
cartões de ponto trazidos pela reclamada registram labor em
horários variáveis, cabia ao reclamante o ônus de provar os fatos
constitutivos do direito ao pagamento de horas extras. Não tendo
ele se desincumbido do encargo, impõe-se o indeferimento do seu
pleito. Recurso ordinário a que se nega provimento.


Vistos, etc.


Recurso ordinário interposto por JEOVANE DO NASCIMENTO
ALVES, em face de decisão proferida pela MM. Juíza da 10a Vara
do Trabalho do Recife, que julgou improcedente a presente
reclamação trabalhista, movida contra PAQUETÁ CALÇADOS
LTDA. (ID df81875).


Em suas razões recursais (ID cbc2455), insurge-se o reclamante
contra o não deferimento do pagamento das horas extras que alega
ter prestado para reclamada.


Contrarrrazões de ID f82bd3f, pela manutenção da decisão
recorrida.


O processo não exige intervenção obrigatória do Ministério Público
do Trabalho (arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto
Regional).


É o relatório.


VOTO:


Das horas extras


Aduz o reclamante, sucintamente, que tem direito a percepção de
horas extras, pois, conforme depoimento de sua testemunha,
executava, habitualmente, sobrejornada de trabalho.


Ao exame.


Inicialmente, cabe salientar que, tratando-se de controvérsia
envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende
de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -
por imperativo legal (inteligência do §2° do art. 74 da CLT).


Visando se desincumbir do seu ônus, a reclamada trouxe aos autos
os cartões de ponto relativos a todo o período laborado (ID
09aa28c), que foram impugnados pelo reclamante, ao argumento
de que não retratavam a verdadeira jornada por ele cumprida.
Diante deste contexto, o reclamante assumiu o ônus de comprovar
a invalidade da jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto,
do qual não se desincumbiu a contento, pois a sua testemunha
apontou jornada de trabalho extenuante, impossível de ser
cumprida diariamente, conforme infere-se do depoimento abaixo
transcrito:


Testemunha do reclamante: "que o reclamante também era
vendedor e que trabalhava na mesma loja que o depoente; que
trabalhava de 10 h às 23 h 30 min, de segunda a sábado, com 30
/40 minutos de intervalo; que ficava até às 23 h 30 min, porque
esperava a chegada de mercadorias; que a mercadoria chegava
diariamente de segunda a sábado, vindo de um depósito da
reclamada e sendo distribuída por suas lojas a partir de um roteiro
de notas ; que em épocas festivas, o labor se estendia até às 00 h
30 min; que durante todo o período em que o depoente trabalhou, o
reclamante inicialmente trabalhava no mesmo horário, passando a
trabalhar depois no horário das 07 h 30 min às 18 h 30 min, em
fevereiro de 2013; que o caminhão chegava em média às 23 h/23 h
30 min; que o reclamante chegava a tirar 1 hora de intervalo em
alguns dias da semana, não sabendo dizer quantos; que como
vendedor, quanto mais vendesse mais ganhava, por isso retornava
o mais breve sem intervalo; que havia banco de folgas, as quais
eram concedidas pelo gerente; que nunca lhe foram concedidas
folgas por labor extraordinário; que não sabe informar se o
reclamante já gozou de folga compensatória pelo labor
extraordinário.(Destaquei)."


É certo que a presunção de veracidade dos cartões de ponto pode
ser desconstituída mediante outros meios de prova, principalmente
a testemunhal, desde que inequívoca e convincente, de acordo com
a diretriz traçada na Súmula 338, do TST. Ocorre que, no caso em
apreço, a prova testemunhal produzida pelo reclamante não se
mostrou capaz de ilidir a prova documental acostada pela recorrida.
Ademais, a testemunha da demandada apontou jornada de trabalho
mais condizente com a realidade de quem trabalha nas lojas
localizadas no centro do Recife:


Testemunha da reclamada: "chegava mercadoria de 2 a 3 dias na
semana; que o caminhão de mercadoria chegava às 19 h/19 h
05/19 h 10 até às 20 h , não podendo chegar mais tarde; que era
sempre nesse horário que a mercadoria chegava; que a mercadoria
somente podia ser entregue até às 20 h; que quem fazia o
descarregamento eram os estoquistas , que à época eram em torno
de 4 no fechamento; que os vendedores do fechamento eram em


torno de 12 e também ajudavam no descarrego; que o descarrego
durava em média 30 minutos; que o horário mais tarde que o
caminhão chegava era de 20 h; que quem fazia o término era o
gerente Saulo ou o depoente, quando eles se revezavam; que
nunca houve descarregamento de mercadoria após às 23 h, porque
é perigoso a loja ficar aberta nesse horário; que a loja já foi
assaltada umas 2 vezes; que não chegava mercadoria todo
dia.(...)."


O Juiz sentenciante, ao analisar o conjunto probatório, indeferiu o
pleito sob o fundamento de que a reclamada teria apresentado
cartões de pontos com horários bastante variados, que a sua
testemunha mostrou-se convincente no tocante à jornada de
trabalho apontada na defesa e que o depoimento da testemunha do
autor não foi hábil a desconstituir tais provas, não sendo crível que
durante três anos o reclamante tenha trabalhado diariamente das
10h as 23h:30min, de segunda a sábado.


De fato, analisando todo o contexto, não se mostra razoável a
jornada de trabalho indicada pela testemunha do reclamante,
tampouco se pode crê que uma loja localizada no centro da cidade,
lugar ermo e perigoso durante a noite, receba mercadoria após as
23h.


Ademais, se o recurso ordinário tem como pretensão central
desconstituir a análise e a valoração das provas acostadas aos
autos, é de grande importância considerar-se devidamente a
impressão causada pelos depoimentos. Não se pode olvidar que, na
qualidade de condutor da instrução, o julgador de primeira instância
encontra-se em melhores condições para valorar a prova oral
produzida, por ele colhida sem mediações. Trata-se de privilegiar o
princípio da imediatidade.


Como visto, na argumentação recursal ora analisada, não foram
lançados fundamentos hábeis a desconstituir a valoração dos
cartões de pontos anexados e a consequente caracterização da
prestação de horas extras.


Desse modo, não verifico, nos autos, em especial nas razões
recursais, fundamentos sólidos para a reforma da sentença.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto.
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário interposto.


Recife (PE), 29 de novembro de 2016.


EDUARDO PUGLIESI
Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi
publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de


22.11.2016, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador
SERGIO TORRES TEIXEIRA, com a presença do Ministério Público
do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr.
ProcuradorGustavo Chagas e dos Exmos. Srs. Desembargador
Eduardo Pugliesi (Relator) e Ana Maria Soares (Juíza Titular da
Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada em substituição a Exma.
Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano), resolveu a
1a Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao
recurso ordinário interposto.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2016.


Vera Neuma de Moraes Leite
Secretária da 1a Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

21/11/2016

Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES
-PAQUETA CALCADOS LTDA.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/10/2016

Seção: 10a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


-PAQUETA CALCADOS LTDA.


PODER


JUDICIÁRIO


DECISÃO


VISTOS ETC.


O recurso ordinário de ID cbc2455 foi interposto tempestivamente (a
sentença de ID df81875 foi publicada em 14/10/2016, data na qual o
recurso foi juntado ao processo) e por advogado habilitado
(instrumento procuratório ID 14d97ae), não havendo preparo a ser
feito, eis que a sentença dispensou o recolhimento das custas. O
interesse da parte autora está caracterizado, haja vista a
sucumbência a ela imposta, sendo certo que se trata do recurso
adequado para discussão da sentença de mérito.


Pelo exposto, presentes todos os requisitos necessários para sua
admissibilidade,

recebo o recurso ordinário interposto pelo
reclamante

e determino a notificação da parte contrária para
oferecer contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 17 de Outubro de 2016.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
RECIFE, 19 de Outubro de 2016


ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/10/2016

Seção: 10a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES
-PAQUETA CALCADOS LTDA.


PODER


JUDICIÁRIO


ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Processo n° 0001085-13.2014.5.06.0010


Ao(s) vinte e oito dias do mês de março de 2016 (data designada
para o julgamento), às 14h02min, estando aberta a audiência da 10a
Vara do Trabalho do Recife, sob a direção da Exma. Sra. Juíza do
Trabalho Substituta LÍDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES, Juíza
Auxiliar deste Juízo, foram, por ordem de sua Exa., apregoadas as
partes:


RECLAMANTE: JEOVANE DO NASCIMENTO ALVES


PARTE(S) RECLAMADA(S): PAQUETÁ CALÇADOS LTDA


Partes ausentes.


A seguir, a MM. Juíza do Trabalho proferiu a seguinte


SENTENÇA


I) RELATÓRIO


Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JEOVANE DO
NASCIMENTO ALVES em face de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA,
na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial.
Valor da causa conforme a petição inicial.


A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela
improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação
trabalhista.


Frustradas as duas tentativas de conciliação.


Razões finais remissivas.


Vieram os autos conclusos.


É o relatório.


II) FUNDAMENTOS


CONTRATO DE EMPREGO


São incontroversas a data de início do contrato de emprego
03/1 1/2009, a função de vendedor e a remuneração de
comissionista puro.


Quanto à data de término, a parte reclamante indicou 05/07/2013,
enquanto a parte reclamada 27/05/2013.


Da análise dos autos, observo que o avios prévio indenizado de 39
dias foi comunicado em 27/05/2013 (ID 38652e8 - Pág. 1 e de1d54c
- Pág. 1). Logo, a data indicada na exordial decorre da projeção do
aviso prévio para 05/07/2013.


DURAÇÃO DO TRABALHO


Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado
se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo
contrato.


Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada
contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos
meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez
trabalhadores em seu estabelecimento (art. 74, § 2°, da CLT), está
obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de
jornada.


Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o
alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu
direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC).


Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo
empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem
horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade,
há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador
apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do
labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST).


Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar
os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de
jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova,
por analogia a situação supramencionada.


No caso, a parte reclamada apresentou as folhas do livro de ponto a
partir do ID 09aa28c - Pág. 1 e seguintes, os quais possuem
horários de entrada e saída bastante variados, confirmando a
jornada apontada na defesa.


Examinando as provas testemunhais produzidas pela parte
reclamante e pela empresa, entendo que o depoimento da
testemunha da parte reclamante não é hábil a desconstituir os livros
de ponto. Não é crível a esta Magistrada que, durante
aproximadamente 3 anos, a parte reclamante laborasse diariamente
das 10h às 23h30min, de segunda a sábado, para repor mercadoria
após às 20h. Primeiro, porque o quantitativo de volumes apontados
pela testemunha (120 a 140 volumes de caixas de papelão com


sapatos dentro) é bastante grande, para um abastecimento diário de
uma loja que possui local para armazenamento, o que demandaria
a venda diária de produtos em quantidades semelhantes, sem
qualquer variação ao longo de 3 anos; segundo, porque a loja em
que a parte reclamante laborava era no centro desta cidade de
Recife, local arriscado, por questões de segurança, para se ter
funcionamento, mesmo que interno, até o horário apontado pela
parte reclamante e sua testemunha, inclusive, para os dias de
sábado!


Logo, entendo que o depoimento da testemunha da parte
reclamada é condizente com a realidade local. Observo que a
testemunha da empresa admite que os vendedores do horário de
fechamento poderiam ajudar no descarregamento de produtos
juntamente com os estoquistas (em torno de 20 a 30 volumes -
numa média de 2 a 3 dias na semana), sendo "que o caminhão de
mercadoria chegava às 19h/19h05/19h10 até às 20h, não podendo
chegar mais tarde", horário esse compatível com a legislação
municipal de carga e descarga no centro da cidade.


Por conseguinte, considero válidos os registros de ponto e julgo
improcedentes os pedidos de horas extras e de suas
repercussões.


JUSTIÇA GRATUITA


Tendo a parte reclamante informado, através de seu procurador,
que não tem condições de pagar as custas processuais sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família, defiroo pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no
art. 5°, LXXIV, da CF/88 e no art. 790, § 3°, da CLT.


Registro que, quando do ajuizamento da presente ação
(anteriormente a 18/03/2016), não havia exigência legal da outorga
de poderes especiais para declaração da situação de
hipossuficiência econômica destinada ao requerimento de
concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 105 do NCPC).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Tratando-se de ação fundada na relação de emprego cujos pedidos
foram julgados improcedentes, incabível o pleito de honorários
advocatícios por sucumbência. Ademais, na Justiça do Trabalho
também seria necessário o preenchimento dos requisitos do art. 14
da Lei n° 5.584/70: benefício da justiça gratuita e assistência por
sindicato da categoria, o que não ocorreu no caso concreto
(Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SBDI-I do TST).


III) DISPOSITIVO


Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta,


decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por JEOVANE
DO NASCIMENTO ALVES em face de PAQUETÁ CALÇADOS
LTDA: julgar improcedentesos pedidos.


Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 100,00 (cem reais),
calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00 - trinta mil
reais), as quais dispenso na forma da lei, em razão da concessão
da justiça gratuita.


Notifiquem-se as partes.


Observe a Secretaria, quanto às partes, os pedidos de notificações
exclusivas formulados na petição inicial e na de Id 2e066e4 - Pág. 1
(Súmula 427 do TST).


Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de
declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão,
ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A
interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a
parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2°, 80 e 81, todos do
NCPC.


Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento
como fundamento da propositura de embargos de declaração contra
decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser
devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme
entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST.


Nada mais.


Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé
deste documento


A autenticidade deste documento pode ser verificada através
do sítio


"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código
numérico que se encontra no rodapé.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


RECIFE, 12 de Outubro de 2016


LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES


Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário