Informações do processo 0130624-83.2014.5.13.0027

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 17/10/2014 a 13/07/2018
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2018 2016 2015 2014

13/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- GRANJA JOAVES LTDA - EPP

- GRANJA SANTA TEREZINHA

- JOSIVALDO GOMES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada Lei da Reforma

Trabalhista, instituiu-se a aplicação da prescrição intercorrente no

processo do trabalho (art. 11-A da CLT):

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho

no prazo de dois anos.

1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o

exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da

execução.

Não tendo havido êxito na execução de ofício, com utilização dos

convênios visando a penhora on line, determino ao exequente
indicar meios adequados e concretos com vistas à efetividade do

cumprimento da sentença, no prazo de trinta dias, sob pena de

início da fluência do prazo prescricional intercocorrente.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte, suspenda-se a

execução do processo por 2 (dois) anos, em arquivo provisório, na

tarefa específica de SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO -
SUSPENSO O PROCESSO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA.
Ao final do prazo bienal de suspensão da execução, sem
manifestação do exequente, conclusos os autos, para aplicação da

prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação do

credor.

/jbaa

Assinatura

SANTA RITA, 12 de Julho de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 375 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário