Informações do processo 0130626-53.2014.5.13.0027

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 17/10/2014 a 23/05/2018
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2018 2016 2015 2014

23/05/2018 Visualizar PDF

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Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- GRANJA SANTA TEREZINA
- JOAO LOURENCO BARBOSA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

A utilização do convênio BACENJUD restou inexitosa.

Com o advento da Lei 13.467/2017, denominada Lei da Reforma

Trabalhista, instituiu-se a aplicação da prescrição intercorrente no

processo do trabalho (art. 11-A da CLT):

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho

no prazo de dois anos.

1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o

exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da

execução.

Não tendo havido êxito na execução de ofício, na forma conveniada
do Tribunal, determino ao exequente indicar meios adequados e

concretos com vistas à efetividade do cumprimento da sentença, no

prazo de trinta dias, sob pena de início da fluência do prazo

prescricional intercorrente.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte, suspenda-se a

execução do processo por 2 (dois) anos, em arquivo provisório, na

tarefa específica de SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO -
SUSPENSO O PROCESSO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA.

Ao final do prazo bienal de suspensão da execução, sem
manifestação do exequente, conclusos os autos, para aplicação da

prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação do

credor.

/vmr

Assinatura

SANTA RITA, 21 de Maio de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 451 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário