Informações do processo 0010464-73.2013.5.03.0049

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 16/01/2014 a 14/09/2016
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2016 2014

14/09/2016

Seção: 1a Vara do Trabalho de Barbacena
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- PAULO GEOVANE DE OLIVEIRA


- PMCS SERVICOS DE TREINAMENTO LTDA


- REFRAMAX LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos.


Registro o trânsito em julgado da decisão.


Arquivem-se os autos.


Barbacena, 8 de setembro de 2016
BARBACENA, 13 de Setembro de 2016.


ANSELMO JOSE ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/06/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Intimado(s)/Citado(s):


- KIRMEY SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.


- PAULO GEOVANE DE OLIVEIRA


- REFRAMAX ENGENHARIA S.A.


Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.


JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE
PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA

. Nos termos do artigo
74, § 2°, da CLT, "para os estabelecimentos de mais de dez
trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de
saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme
instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo
haver pré-assinalação do período de repouso". Em consonância
com a norma supracitada, foi editada a Súmula n° 338 do TST, a
qual dispõe sobre a necessidade de apresentação dos registros de


ponto e requisito específico de validade, para fins de
estabelecimento do ônus da prova. Extrai-se do referido verbete
que, apresentados controles válidos pela ré, com horários variáveis,
caberá à parte autora o ônus da prova de desconstituí-los, do qual,
na hipótese, não se desvencilhou. Decisão regional que não merece
reparo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.


ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO
MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Ressalvado meu
posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que
o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias só
enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado
a situação vexatória daí decorrente. Na presente hipótese, Tribunal
Regional considerou incabível o deferimento de reparação por
danos morais, ao fundamento de que "com relação à mora na
quitação das verbas rescisórias, cumpre consignar que tal fato,
segundo entendimento já consolidado no TST, por si só, não
configura dano de ordem moral, porquanto o ordenamento jurídico
prevê consequências específicas para a quitação extemporânea
das verbas trabalhistas". Registrou não ter ficado demonstrado os
efetivos prejuízos decorrentes do atraso no pagamento. Nesse
contexto, em atenção à orientação deste Tribunal uniformizador,
tem-se por não caracterizada ofensa moral passível de reparação.
Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ressalvado meu posicionamento
pessoal, verifico que, ao indeferir os honorários advocatícios,
porque a parte autora não está assistida pelo sindicato, a Corte
Regional decidiu em sintonia com as Súmulas n°s 219 e 329 deste
Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/06/2016

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 20a. Sessão Ordinária da 7a Turma do
dia 29 de junho de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- KIRMEY SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.


- PAULO GEOVANE DE OLIVEIRA


- REFRAMAX ENGENHARIA S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário