Informações do processo 0600855-98.2020.6.17.0016

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 12/11/2020 a 17/12/2020
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:
  • Fiscal da lei
    • Promotor Eleitoral do Estado de Pernambuco

Movimentações Ano de 2020

17/12/2020 Visualizar PDF

  • Promotor Eleitoral do Estado de Pernambuco
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16 g ZONA ELEITORAL
Tipo: REPRESENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO(11541) N° 0600855-98.2020.6.17.0016

-

PROCESSO : 0600855-98.2020.6.17.0016 REPRESENTAÇÃO (IPOJUCA - PE)

JUSTIÇA ELEITORAL
016 a ZONA ELEITORAL DE IPOJUCA PE
REPRESENTAÇÃO (11541) N° 0600855-98.2020.6.17.0016 / 016 a ZONA ELEITORAL DE
IPOJUCA PE
REPRESENTANTE: GILSON JEFERSON OLIVEIRA DE MORAES JUNIOR

Advogados do(a) REPRESENTANTE: JAILSON BARBOSA PINHEIRO FILHO - PE39739,
JESSICA DE ARAUJO FERREIRA - PE36077, DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO - PE23101,
MARIA STEPHANY DOS SANTOS - PE36379, KETTY FILIZOLA PINEDA FALCAO - PB21907
REPRESENTADO: INSTITUTO EXATTA - PESQUISAS DE OPINIAO E MERCADO EIRELI
SENTENÇA
Vistos os autos...

Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL proposta por COLIGAÇÃO JUNTOS POR
IPOJUCA, em face de INSTITUTO EXATTA - PESQUISAS DE OPINIAO E MERCADO EIRELI
/EXATTA, inscrita no CNPJ: 09.040.566/0001-11, devidamente qualificados.

Narra a autora que os representados registraram pesquisa no sistema do TSE, sob n. Pesquisa
Eleitoral - PE-04006/2020.

Em sua defesa, a ré defende a legitimidade técnica da pesquisa.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela improcedência.
É o relatório.

Decido.

Após análise cuidadosa, entendo que não assiste razão à parte autora, visto que não apresenta
nenhuma prova acerca da ilegalidade da pesquisa.

A autora alega que o registro da pesquisa não atende ao art. 33 da Lei n. 9.504/97. Tece
considerações acerca do significado de pesquisa, da amostra adotada (400 pessoas) e do valor,
R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ora, realizei, nesta data, consulta ao PesqEle - Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, do
TSE, e constatei que a pesquisa registrada atende aos requisitos do art. 33 da Lei n. 9.504/97 e da
RESOLUÇÃO TSE n. 23.600/2019.

A RESOLUÇÃO TSE n. 23.600/2019, em seu art. 2°, I a X, elenca os requisitos aos quais deve
atender o registro de pesquisa, sendo que todos foram atendidos.

Não há que se falar no valor abaixo de mercado, uma vez que trata-se de entrevistas para apenas
400 pessoas, o que mostra-se verossímil.

No presente caso, a contratante e a contratada são pessoas diversas, e a origem dos recursos
está atestada pela Nota fiscal juntada.

Ocorre que o impugnante, com o fito de realizar censura prévia, tece considerações desprovidas
de fundamento, ao afirmar que a pesquisa:

"apresenta potencial de desestabilizar o processo eleitoral, direcionando os resultados para uma
das candidaturas postulantes ao pleito, circunstância esta que não pode ser autorizada pela
Justiça Eleitoral, que prima pela máxima igualdade da disputa e pelo equilíbrio do processo
democrático."

Ora, se os elementos constantes do PesqELE estão regulares, a afirmação de que a pesquisa
"pode desestabilizar as eleições" mostra-se como mera suposição, o que conduz à conclusão de
que os elementos não autorizam a procedência da demanda.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação (art. 487, I, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ipojuca, nesta data.

ILDETE VERÍSSIMO DE LIMA,

Juíza da 16 ã Zona Eleitoral


Retirado da página 79 do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco - TRE-PE - Padrão

16/12/2020 Visualizar PDF

  • Promotor Eleitoral do Estado de Pernambuco
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16 g ZONA ELEITORAL
Tipo: REPRESENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO(11541) N° 0600855-98.2020.6.17.0016

-

PROCESSO : 0600855-98.2020.6.17.0016 REPRESENTAÇÃO (IPOJUCA - PE)

JUSTIÇA ELEITORAL
016 a ZONA ELEITORAL DE IPOJUCA PE
REPRESENTAÇÃO (11541) N° 0600855-98.2020.6.17.0016 / 016 a ZONA ELEITORAL DE
IPOJUCA PE
REPRESENTANTE: GILSON JEFERSON OLIVEIRA DE MORAES JUNIOR

Advogados do(a) REPRESENTANTE: JAILSON BARBOSA PINHEIRO FILHO - PE39739,
JESSICA DE ARAUJO FERREIRA - PE36077, DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO - PE23101,
MARIA STEPHANY DOS SANTOS - PE36379, KETTY FILIZOLA PINEDA FALCAO - PB21907
REPRESENTADO: INSTITUTO EXATTA - PESQUISAS DE OPINIAO E MERCADO EIRELI
SENTENÇA
Vistos os autos...

Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL proposta por COLIGAÇÃO JUNTOS POR
IPOJUCA, em face de INSTITUTO EXATTA - PESQUISAS DE OPINIAO E MERCADO EIRELI
/EXATTA, inscrita no CNPJ: 09.040.566/0001-11, devidamente qualificados.

Narra a autora que os representados registraram pesquisa no sistema do TSE, sob n. Pesquisa
Eleitoral - PE-04006/2020.

Em sua defesa, a ré defende a legitimidade técnica da pesquisa.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela improcedência.
É o relatório.

Decido.

Após análise cuidadosa, entendo que não assiste razão à parte autora, visto que não apresenta
nenhuma prova acerca da ilegalidade da pesquisa.

A autora alega que o registro da pesquisa não atende ao art. 33 da Lei n. 9.504/97. Tece
considerações acerca do significado de pesquisa, da amostra adotada (400 pessoas) e do valor,
R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ora, realizei, nesta data, consulta ao PesqEle - Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, do
TSE, e constatei que a pesquisa registrada atende aos requisitos do art. 33 da Lei n. 9.504/97 e da
RESOLUÇÃO TSE n. 23.600/2019.

A RESOLUÇÃO TSE n. 23.600/2019, em seu art. 2°, I a X, elenca os requisitos aos quais deve
atender o registro de pesquisa, sendo que todos foram atendidos.

Não há que se falar no valor abaixo de mercado, uma vez que trata-se de entrevistas para apenas
400 pessoas, o que mostra-se verossímil.

No presente caso, a contratante e a contratada são pessoas diversas, e a origem dos recursos
está atestada pela Nota fiscal juntada.

Ocorre que o impugnante, com o fito de realizar censura prévia, tece considerações desprovidas
de fundamento, ao afirmar que a pesquisa:

"apresenta potencial de desestabilizar o processo eleitoral, direcionando os resultados para uma
das candidaturas postulantes ao pleito, circunstância esta que não pode ser autorizada pela
Justiça Eleitoral, que prima pela máxima igualdade da disputa e pelo equilíbrio do processo
democrático."

Ora, se os elementos constantes do PesqELE estão regulares, a afirmação de que a pesquisa
"pode desestabilizar as eleições" mostra-se como mera suposição, o que conduz à conclusão de
que os elementos não autorizam a procedência da demanda.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação (art. 487, I, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ipojuca, nesta data.

ILDETE VERÍSSIMO DE LIMA,

Juíza da 16 ã Zona Eleitoral


Retirado da página 79 do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco - TRE-PE - Padrão

12/11/2020 Visualizar PDF

  • Promotor Eleitoral do Estado de Pernambuco
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16 a ZONA ELEITORAL
Tipo: REPRESENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO(11541) N° 0600855-98.2020.6.17.0016

-

PROCESSO : 0600855-98.2020.6.17.0016 REPRESENTAÇÃO (IPOJUCA - PE)

JUSTIÇA ELEITORAL

016 a ZONA ELEITORAL DE IPOJUCA PE

REPRESENTAÇÃO (11541) N° 0600855-98.2020.6.17.0016 / 016 a ZONA ELEITORAL DE
IPOJUCA PE

REPRESENTANTE: GILSON JEFERSON OLIVEIRA DE MORAES JUNIOR

Advogados do(a) REPRESENTANTE: JAILSON BARBOSA PINHEIRO FILHO - PE39739,
JESSICA DE ARAUJO FERREIRA - PE36077, DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO - PE23101,
MARIA STEPHANY DOS SANTOS - PE36379, KETTY FILIZOLA PINEDA FALCAO - PB21907
REPRESENTADO: INSTITUTO EXATTA - PESQUISAS DE OPINIAO E MERCADO EIRELI

DECISÃO

Vistos os autos...

Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por
COLIGAÇÃO JUNTOS POR IPOJUCA, em face de INSTITUTO EXATTA - PESQUISAS DE
OPINIAO E MERCADO EIRELI/EXATTA, inscrita no CNPJ: 09.040.566/0001-11, e LUCIANA
SOUZA ARAUJO FRAGA ROCHA, devidamente qualificados.

Narra a exordial que os representados registraram pesquisa no sistema do TSE, sob n. Pesquisa
Eleitoral - PE-04006/2020.

Alega que o registro da pesquisa não atende ao art. 33 da Lei n. 9.504/97.

Tece considerações acerca do significado de pesquisa, da amostra adotada (400 pessoas) e do
valor, R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O autor não apresenta nenhuma prova pré-constituída acerca da ilegalidade da pesquisa.

Pede tutela de urgência para ter acesso prévio ao detalhamento dos elementos estruturais da
pesquisa (metodologia).

Após análise cuidadosa, entendo que não assiste razão à parte autora.

Ora, realizei, nesta data, consulta ao PesqEle - Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, do
TSE, e constatei que a pesquisa registrada atende aos requisitos do art. 33 da Lei n. 9.504/97 e da
RESOLUÇÃO TSE n. 23.600/2019.

A RESOLUÇÃO TSE n. 23.600/2019, em seu art. 2°, I a X, elenca os requisitos aos quais deve
atender o registro de pesquisa, sendo que todos foram atendidos.

Não há que se falar no valor abaixo de mercado, uma vez que trata-se de entrevistas para apenas
400 pessoas, o que mostra-se verossímil.

Ora, a má-fé não se presume, sendo certo que, por simples lógica, a indicação da origem dos
recursos (notas fiscais) somente é exigida quando contratante e contratada para a pesquisa são
pessoas diversas.

No presente caso, a contratante e a contratada são pessoas diversas, e a origem dos recursos
está atestada pela Nota fiscal juntada.

Ocorre que o impugnante, com o fito de realizar censura prévia, tece considerações desprovidas
de fundamento, ao afirmar que a pesquisa:

"apresenta potencial de desestabilizar o processo eleitoral, direcionando os resultados para uma
das candidaturas postulantes ao pleito, circunstância esta que não pode ser autorizada pela
Justiça Eleitoral, que prima pela máxima igualdade da disputa e pelo equilíbrio do processo
democrático."

Ora, se os elementos constantes do PesqELE estão regulares, a afirmação de que a pesquisa, que
sequer foi ainda divulgada, "pode desestabilizar as eleições" mostra-se como mera suposição, o
que conduz à conclusão de que os elementos não autorizam a concessão da tutela de urgência.

Além disso, o pedido de tutela de urgência é para ter acesso ao detalhamento dos elementos
estruturais da pesquisa (ou seja, a metodologia).

No entanto, tais informações constam do PesqELE, no qual é possível ver a metodologia de
pesquisa; o Plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível
econômico do entrevistado; o intervalo de confiança e margem de erro; Público Pesquisado; o Tipo
da Amostra, Tamanho da Amostra; o Sistema interno de controle e verificação, conferência e
fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo e os Dados relativos aos municípios e
bairros abrangidos pela pesquisa.

Assim, não vislumbro a presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do
CPC, o qual fixa que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ausente a fumaça do bom direito, não há que se falar em perigo ou risco da demora.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Citem-se e intimem-se as partes, para apresentarem respostas no prazo de 2 dias.

Após a dilação, remeta-se à Representante do Ministério Público.

P.R.I.

Ipojuca, 10.11.2020

ILDETE VERÍSSIMO DE LIMA, Juíza da 16 a ZE

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Retirado da página 63 do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco - TRE-PE - Padrão