Informações do processo 0010879-61.2020.5.15.0054

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 29/10/2020 a 12/11/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2020

12/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: V VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AGENOR FRANCISCO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67c6907
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos.

A requerente-empregadora realizou a anotação do contrato de
trabalho na CTPS obreira (fl. 53).

Além disso, comprovou nos autos o recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas ao longo da contratualidade (fls. 26/50).

Por fim, também recolheu as custas processuais de R$140,00,
incidentes sobre valor do acordo (fls. 57/58).

Assim,HOMOLOGO, excepcionalmente sem presença do
requerente-empregado em audiência, em virtude da suspensão do
expediente presencial (Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT 6/2020 -
pandemia do COVID-19), o acordo, ora apresentado, no valor total
de R$7.000,00 (a ser pago em parcela única), para que produza
seus legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b", do CPC.
Não há incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza
das parcelas indenizatórias do acordo (cláusula 7- - fls. 3/4).

Deixa-se de dar ciência à União da presente decisão homologatória,
nos termos da Recomendação GP-CR n° 03/2011, do TRT da 15-
Região, que dispensa a manifestação da Procuradoria Geral
Federal nas ações em que o total das contribuições previdenciárias
for inferior a R$20.000,00.

Intimem-se.

Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.

SERTAOZINHO/SP, 11 de novembro de 2020.

POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS
Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 5449 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/10/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: V VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AGENOR FRANCISCO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf8827b
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial de
relação de trabalho, com reconhecimento de vínculo de
emprego,no período de 14/03/2019 a 14/05/2019, com salário
mensal de R$1.045,00, para a função de caseiro.

Assim, deverá ser juntada a cópia da CTPS do empregado com as
anotações do contrato de trabalho havido pelas partes, que ora se
pretende ver reconhecido por meio da presente transação.

Ante a natureza indenizatória das parcelas do acordo, não há
incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre o valor a
ser pago.

Todavia, a empresa devecomprovar o recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas ao longo da contratualidade,
uma vez pactuada a existência de vínculo empregatício no período
acima mencionado.

Ademais, esta Magistrada entende que não se aplica o art. 789 da
CLT, quanto ao momento de recolhimento de custas (§1°) ou
responsabilidade pelo pagamento (§3°). As custas de 2% sobre o
valor do acordo devem ser recolhidas conforme o art. 88 do CPC,
aplicado subsidiariamente nos processos de jurisdição voluntária,
que estabelece que as despesas serão adiantadas pelo requerente
e rateada entre os interessados.

Diante deste quadro, determino aos requerentes que comprovem: a
anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira; o recolhimento
previdenciário devido ao longo do período contratual; e o
recolhimento das custas processuais incidentes sobre o valor total
acordado (R$7.000,00). Tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de extinção do feito sem resolução do mérito, ressaltando que,
ainda assim, haverá cobrança de custas.

Intimem-se.

Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos.

SERTAOZINHO/SP, 29 de outubro de 2020.

POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS
Juiz(íza) do Trabalho

EFS


Retirado da página 6188 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário