Informações do processo 0000566-76.2020.5.05.0003

Movimentações 2022 2021 2020

03/11/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OBDULIO BOMFIM FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5837dbe
proferido nos autos.

Notifique-se o exequente para contestar os Embargos à Execução
opostos, no prazo de lei, querendo.

Desnecessária a intimação da PGF em face do ATO TRT5 16/2014.
SALVADOR/BA, 03 de novembro de 2022.

ISABELLA BORGES DE ARAUJO

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1029 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

20/10/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OTHON ADMINISTRACAO S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000566-76.2020.5.05.0003

Fica V.Sa. notificada para: ciência ao executado do(s) bloqueio(s)/
penhora efetuado(s), a fim de que seja oportunizada a oposição de
Embargos à Penhora ou apresentação de Impugnação aos
Cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão quanto à
discussão da matéria de cálculo e liberação do valor para o
exequente.

SALVADOR/BA, 20 de outubro de 2022.

PATRICIA SILVA MIRANDA

Servidor


Retirado da página 521 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

29/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OBDULIO BOMFIM FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000566-76.2020.5.05.0003

Fica V.Sa. notificada para: o Exequente para que indique meios
hábeis ao prosseguimento da execução, distintos das diligências já
efetuadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de os autos
ficarem aguardando no arquivo provisório. Fica ciente a parte
exequente de que se mantendo silente ou requerendo diligências já
realizadas, os autos serão arquivados provisoriamente até ulterior
manifestação da parte ou até transcurso do prazo previsto do Art.
11-A da CLT. Findos dois anos no arquivo provisório sem
manifestação, façam os autos conclusos.

SALVADOR/BA, 29 de julho de 2022.

PATRICIA SILVA MIRANDA

Servidor


Retirado da página 603 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

29/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OBDULIO BOMFIM FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae715bf

proferido nos autos.

DESPACHO

Dê-se vista à parte contrária da petição e documentos juntados

pelos Id 2ceb28c e documentos anexos pelo prazo de 10 dias.

SALVADOR/BA, 29 de abril de 2022.

ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 503 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

06/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HBBH EMPRESA BRASILEIRA DE NOVOS HOTEIS LTDA.

- HOTEIS OTHON S A

- OTHON ADMINISTRACAO S/A

- OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- OTHON L BEZERRA DE MELLO COMERCIO E IMPORTACAO
S A

- PLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1304ca8
proferido nos autos.

Tem razão a reclamada quanto ao recolhimento de custa no
recurso, que não foram deduzidas dos cálculos da vara. O
recolhimento efetuado quita o valor das custas, assim, deve a
demandada cumprir a determinação de Id 621b7f, apenas,
desconsiderando o valor das custas, no mesmo prazo daquele
despacho.

SALVADOR/BA, 06 de abril de 2022.

ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 629 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

04/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HBBH EMPRESA BRASILEIRA DE NOVOS HOTEIS LTDA.

- HOTEIS OTHON S A

- OTHON ADMINISTRACAO S/A

- OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- OTHON L BEZERRA DE MELLO COMERCIO E IMPORTACAO
S A

- PLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0621b7f
proferido nos autos.

Vistos etc.

Nos processos em que há procuração outorgada pela empresa com
poderes especiais para recebimento de citação, o ato pode ser feito
diretamente ao advogado em substituição a determinação de
citação pessoal por oficial justiça, entretanto, a grande maioria dos
instrumentos procuratórios não possuem o registro desse poder
específico.

Observando que a determinação consolidada de citação pessoal,
hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e
jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço
do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal
da empresa ou a pessoa física, assim, neste período em que o juízo
está proibido de determinar a realização de atos presenciais, a
solução cabível e viável, neste momento, é observar o princípio da
instrumentalidade das formas, que se atenta exclusivamente ao
alcance da finalidade, sem impor relevância ao meio pelo qual o ato
processual foi praticado, consoante autorização do artigo 277 do
CPC, que autoriza a declaração da validade do ato processual se
realizado de outro modo que previsto em lei e alcançar a finalidade.
A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo:

“PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO

VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do
trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta
Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos
inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da
CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e
cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem
como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório
de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento
de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se
falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega
provimento.

Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ

25/07/2019"

“CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO
CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê
expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos
com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por
funcionário da portaria responsável pelo recebimento de
correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do
funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados
para receber documentos endereçados a qualquer das suas
unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico,
condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços
comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do
condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do
mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do
condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos
da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se
desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante
entrega do mandado na forma como foi feita.

Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda
Turma, DJ 26/07/2019"

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de
pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de
convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado,
assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando
ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas,
permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato
processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio
da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o
atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o
óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART.
249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC
(art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar
suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO
CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO.
DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu
provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a
sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a
dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão

recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso
público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda
durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da
estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa
causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por
mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido
concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só,
já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional
contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de
que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista,
admitido por meio de concurso público, somente poderá ser
dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse
sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo,
constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente
admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa
sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos
disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta
concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista
conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma,
Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020)."

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO.
OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF.
SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO
CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art.
880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é
também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação
de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a
solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da
ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame
da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da
CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à
instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não
há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se
manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando
demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla
defesa. Recurso de revista não conhecido. 2.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE
EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO
DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO
PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II,
LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO
CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela
-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de
existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da

CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal
de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar
sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das
tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de
serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o
inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da
teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se
processa no interesse do credor, a existência de responsáveis
sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o
inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata
persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria
ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a
obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se
pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito
trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as
medidas tendentes à rápida solução do processo executivo.
Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada.
Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-
39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar
Rodrigues, DEJT 20/03/2015)."

Por essas razões, diante da necessidade e da responsabilidade de
dar andamento aos processos que tramitam nesta Secretaria e
enquanto não for possível o cumprimento na forma determinada na
CLT para início da execução, tal procedimento deve ser relativizado,
enquanto durarem as medidas de isolamento social, por uma
questão pura de observância ao princípio da economia e razoável
duração processual.

Assim, enquanto durar as medidas de isolamento da pandemia, a
citação para execução, será relativizada, determinando que as
executadas sejam intimadas com o rito do art. 880 da CLT: “para
pagar ou garantir a execução..." , utilizando-se o prazo do CPC de
15 dias e a notificação, via Diário Oficial, para os que tem
advogados nos autos ou via sistema, para as partes que tem
procuradoria cadastrada, conforme art. 246, V, do CPC.

Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este
Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª do CPC, porque
sempre entendeu que pela sua incompatibilidade com o
ordenamento trabalhista da execução. O TST referendou este
entendimento, quando em julgamento de incidente repetitivo,
entendeu pela inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1ª do CPC, na
justiça do Trabalho.

Assim, ante o exposto, intimem-se as demandadas por seu
advogados, via Diário Oficial, ou via sistema, para as
demandadas com procuradoria cadastrada, para comprovar o
pagamento ou garantir a execução, no prazo de quinze dias do
artigo 523 do CPC, caput, sob pena de penhora.

Ressalte-se que o procedimento é mais benéfico para ambas as
partes. Para o autor, porque possibilita o andamento do feito nos
casos possíveis; para a demandada, porque está sendo concedido
o prazo mais elástico do CPC.

SALVADOR/BA, 04 de abril de 2022.

ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM

Juiz(a) do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OBDULIO BOMFIM FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0621b7f
proferido nos autos.

Vistos etc.

Nos processos em que há procuração outorgada pela empresa com
poderes especiais para recebimento de citação, o ato pode ser feito
diretamente ao advogado em substituição a determinação de
citação pessoal por oficial justiça, entretanto, a grande maioria dos
instrumentos procuratórios não possuem o registro desse poder
específico.

Observando que a determinação consolidada de citação pessoal,

hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e
jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço
do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal
da empresa ou a pessoa física, assim, neste período em que o juízo
está proibido de determinar a realização de atos presenciais, a
solução cabível e viável, neste momento, é observar o princípio da
instrumentalidade das formas, que se atenta exclusivamente ao
alcance da finalidade, sem impor relevância ao meio pelo qual o ato
processual foi praticado, consoante autorização do artigo 277 do
CPC, que autoriza a declaração da validade do ato processual se
realizado de outro modo que previsto em lei e alcançar a finalidade.
A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo:

“PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do
trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta
Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos
inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da
CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e
cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem
como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório
de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento
de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se
falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega
provimento.

Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ
25/07/2019"

“CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO
CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê
expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos
com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por
funcionário da portaria responsável pelo recebimento de
correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do
funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados
para receber documentos endereçados a qualquer das suas
unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico,
condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços
comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do
condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do
mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do
condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos
da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se
desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante
entrega do mandado na forma como foi feita.

Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda

Turma, DJ 26/07/2019"

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO
RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de
pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de
convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado,
assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando
ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas,
permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato
processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio
da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o
atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o
óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART.
249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC
(art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar
suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO
CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO.
DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu
provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a
sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a
dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão
recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso
público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda
durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da
estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa
causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por
mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido
concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só,
já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional
contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de
que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista,
admitido por meio de concurso público, somente poderá ser
dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse
sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo,
constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente
admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa
sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos
disciplinares, ainda que

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Retirado da página 742 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

25/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HBBH EMPRESA BRASILEIRA DE NOVOS HOTEIS LTDA.

- HOTEIS OTHON S A

- OTHON ADMINISTRACAO S/A

- OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

- OTHON L BEZERRA DE MELLO COMERCIO E IMPORTACAO
S A

- PLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6806f
proferido nos autos.

Vistos etc.

Ciência as partes dos cálculos.

Em face das recentes alterações trazidas pela Lei 13.467/17
(Reforma Trabalhista), a parte autora tem que requerer o início da
execução, nos termos do art. 878 da CLT, para haver a
determinação pelo juízo da citação da executada. Notifique-se, sob
pena de seguirem os autos para aguardar no arquivo provisório.
SALVADOR/BA, 25 de março de 2022.

ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Juiz(a) do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OBDULIO BOMFIM FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6806f
proferido nos autos.

Vistos etc.

Ciência as partes dos cálculos.

Em face das recentes alterações trazidas pela Lei 13.467/17
(Reforma Trabalhista), a parte autora tem que requerer o início da
execução, nos termos do art. 878 da CLT, para haver a
determinação pelo juízo da citação da executada. Notifique-se, sob
pena de seguirem os autos para aguardar no arquivo provisório.
SALVADOR/BA, 25 de março de 2022.

ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 484 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário