Informações do processo 0000776-85.2020.5.06.0008

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 10/11/2020 a 10/02/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2020

10/02/2021 Visualizar PDF

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26/01/2021 Visualizar PDF

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Seção: 8a Vara do Trabalho do Recife

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Intimado(s)/Citado(s):

- CONSORCIO CINZEL/SOERGUER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ac0ea5
proferida nos autos.

I - RELATÓRIO

Dispensado (Lei n° 9.957/00).

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

EXTINÇÃO DO FEITO - VALORES ALEATÓRIOS - RITO
SUMARÍSSIMO

A reclamada suscita a preliminar, sob o argumento de “que os
pedidos quantificados, simplesmente apontam valores aleatórios,
sem qualquer fundamento fático e matemático, não atendendo,
assim o que determina a lei 9.957/00, que expressamente consigna
que o valor da causa e a obrigatoriedade da liquidez e determinação
de todos os pedidos das reclamações trabalhistas em geral".

Tendo em vista a indicação dos valores que entendem devidos de
cada pedido na inicial e, não havendo óbice ao direito de
contestação pela reclamada, REJEITO a preliminar.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A presente ação foi ajuizada em 14/09/2020. Assim, com fulcro no
art. 7°, XXIX, da CF, DECLARO a prescrição das pretensões
condenatórias referentes ao período que antecede 14/09/2015,
extinguindo-os com resolução de mérito nos termos do art. 487, II,
do CPC.

MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante requereu a desistência do pedido de adicional de
insalubridade e das repercussões deste adicional, havendo
concordância da parte adversa com o pedido de desistência (ata de
instrução ID 63f796c).

Deste modo, ratifico, por sentença, a homologação da desistência
dos referidos pedidos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

VERBAS RESCISÓRIAS

Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes de 01 de

setembro de 2014 a 04 de junho de 2020, já com a projeção do
aviso prévio (TRCT ID f3a7397).

Afirma o autor que não recebeu as verbas rescisórias devidas
quando da demissão. Postula pagamento de 13° salário
proporcional 2020 (5/12), férias proporcionais 2019/2020 (09/12) +
1/3, multas dos artigos 477 e 467 da CLT e seguro desemprego.

Em contrapartida, a reclamada não comprovou a quitação das
verbas rescisórias postuladas, sequer anexou comprovante de
depósito bancário ou recibos de pagamento.

Considerando a ausência de comprovantes de quitação dos títulos
trabalhistas postulados nos autos, DEFIRO o pagamento 13° salário
proporcional 2020 (5/12), férias proporcionais 2019/2020 (09/12) +
1/3, multas dos artigos 477 e 467 da CLT e seguro desemprego.
O seguro desemprego será liberado através de alvará (ID 63f796c).
Base de cálculo: R$ 2.435,86 (TRCT).

DIFERENÇAS DE FGTS + 40%

Alega o autor que os recolhimentos fundiários não foram
depositados integralmente. Postula pagamento das diferenças de
FGTS + 40%.

Quanto ao recolhimento fundiário, é do empregador o ônus da prova
em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (súmula 461, do TST).
Os extratos analíticos acostados aos autos (ID d9518ac) não
contemplam a integralidade dos depósitos fundiários, tampouco o
depósito da multa fundiária.

Assim,DEFIROo pleito relativo às diferenças do FGTS não
recolhido mais a multa fundiária de 40%.

O FGTS depositado (extrato ID d9518ac) será liberado através de
alvará (ata de audiência ID 63f796c).

Deverá o autor anexar aos autos o comprovante do valor sacado,
para fins de compensação.

Base de cálculo: contracheques

JUSTIÇA GRATUITA

Uma vez que a autora se enquadra nas limitações salariais
descritas no art. 790, § 3°, da CLT, CONCEDO os benefícios da
justiça gratuita, no que for cabível na tramitação do feito.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 500 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário