Informações do processo 0000637-48.2020.5.06.0004

Movimentações 2022 2021 2020

04/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria Senhoria CIENTE de que
nos autos do processo eletrônico acima mencionado FOI EMITIDO
ALVARÁ EM SEU FAVOR para recebimento de crédito, cujo teor
se encontra disponível no PJe.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas

Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 01 de agosto de 2022.

MARCIA FIGUEIREDO CARVALHEIRA
Diretor de Secretaria


Retirado da página 893 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

- OPS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

- ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acb6c25
proferido nos autos.

DESPACHO

Com fundamento nos artigos 769 da CLT; artigos 15, 513, § 2odo
novel CPC, fica por meio deste despacho citada a executada para
pagar o débito discriminado nos cálculos homologados, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora e expropriação de
bens.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao bloqueio de
créditos da executada através do Sisbajud.

RECIFE/PE, 19 de julho de 2022.

ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA
Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 583 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), por meio
de seu patrono, para
apresentar dados bancários para fins de
expedir alvará . Prazo: 5 dias.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 12 de julho de 2022.

MARCIA FIGUEIREDO CARVALHEIRA
Diretor de Secretaria


Retirado da página 285 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

- OPS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

- ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60d22e
proferida nos autos.

DECISÃO

Não se detecta mediante aferição dos elementos integrantes do
cálculo, em confronto com o conteúdo da sentença que decidiu o
processo de conhecimento, excesso, erro, ou omissão no cálculo de
liquidação elaborado pela Contadoria.

Aclaro que a impugnação apresentada não merece acolhida nos
termos da informação id 84e139e, à qual me reporto.

Dispensada a intimação da União, face o valor do débito
previdenciário (Provimento TRT-CRT Nº 01/2014).

Assim, homologo, para que surtam seus efeitos legais, os cálculos
de liquidação anexados aos autos (id 05d88a1), de modo que
declaro a condenação no importe de R$ 44.078,49, atualizada até
30.06.2022.

Considerando que o valor dos depósitos recursais (id´s 6e60dab e
031821f) é inequivocamente inferior ao importe da condenação,
determino, após rateio da contadoria, sua liberação ao autor, com
as deduções cabíveis. Para tanto devem os credores, em 05 dias,
informar seus dados bancários.

Notifique-se o autor para, no prazo de 15 dias, promover a
execução, nos termos dos artigos 878 e 880 da CLT.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).(1)

RECIFE/PE, 07 de julho de 2022.

ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 421 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60d22e
proferida nos autos.

DECISÃO

Não se detecta mediante aferição dos elementos integrantes do
cálculo, em confronto com o conteúdo da sentença que decidiu o
processo de conhecimento, excesso, erro, ou omissão no cálculo de
liquidação elaborado pela Contadoria.

Aclaro que a impugnação apresentada não merece acolhida nos
termos da informação id 84e139e, à qual me reporto.

Dispensada a intimação da União, face o valor do débito
previdenciário (Provimento TRT-CRT Nº 01/2014).

Assim, homologo, para que surtam seus efeitos legais, os cálculos
de liquidação anexados aos autos (id 05d88a1), de modo que
declaro a condenação no importe de R$ 44.078,49, atualizada até
30.06.2022.

Considerando que o valor dos depósitos recursais (id´s 6e60dab e
031821f) é inequivocamente inferior ao importe da condenação,
determino, após rateio da contadoria, sua liberação ao autor, com
as deduções cabíveis. Para tanto devem os credores, em 05 dias,
informar seus dados bancários.

Notifique-se o autor para, no prazo de 15 dias, promover a
execução, nos termos dos artigos 878 e 880 da CLT.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).(1)

RECIFE/PE, 07 de julho de 2022.

ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 422 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), por meio
de seu patrono, para apresentar impugnação fundamentada, em 8
(oito) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2°, da CLT), aos
cálculos realizados pela contadoria ID b53323d.
Prazo: 8 dias.
RECIFE/PE, 14 de junho de 2022.

MARCELO BRENER DE ARAUJO PALHANO
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), por meio
de seu patrono, para apresentar impugnação fundamentada, em 8

(oito) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2°, da CLT), aos
cálculos realizados pela contadoria ID b53323d.
Prazo: 8 dias.

RECIFE/PE, 14 de junho de 2022.

MARCELO BRENER DE ARAUJO PALHANO
Diretor de Secretaria


Retirado da página 455 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica intimado o autor, através do seu patrono, para comparecer a
esta Secretaria e receber a CTPS, anotada pela empresa. Prazo: 05
dias.

RECIFE/PE, 22 de abril de 2022.

LUCIANA DA CRUZ CONSTANTINO FARIAS

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3157 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

- OPS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

- ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9400f2
proferido nos autos.

DESPACHO

Notifique-se a reclamada para proceder à retificação da anotação
da CTPS do autor em até 5 dias, sob pena de responder por multa
diária de R$ 100,00 (cem reais), até o máximo R$ 1.000,00 (mil
reais) - art. 536, § 1° do NCPC c/c o art. 769 da CLT.

Cumpra-se o despacho de Id 7c93063 (contadoria).

RECIFE/PE, 08 de abril de 2022.

ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2441 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), por meio
de seu patrono, para tomar ciência que foi emitido Alvará de seguro
desemprego, na qual deverá imprimir o alvará e dirigir-se a uma
agência do trabalho.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam
", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 30 de março de 2022.

MARCIA FIGUEIREDO CARVALHEIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 348 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c93063
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Expeça-se o alvará de Seguro-desemprego determinado em
sentença.

Notifique-se o autor para efetuar o depósito de sua CTPS nesta
Secretaria.

Considerando o trânsito em julgado:

1. À liquidação pela Contadoria. Em não havendo determinação
expressa em sentença de mérito transitada em julgado
quanto ao índice a ser aplicado, a Contadoria deverá fazer a
liquidação aplicando o IPCA-e até a data do ajuizamento da
ação e a taxa SELIC a contar de tal marco, em razão da
decisão do STF proferida no julgamento da ADI’s 5.867/DF,
ADI 6.021/DF, ADC’s 58/DF e ADC 59/DF.

2. Caso a contribuição previdenciária apurada seja superior a R$
20.000,00, inclua-se a UNIÃO (PGF) no cadastro processual do
presente feito e proceda-se à sua intimação para se manifestar
sobre os cálculos, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos
termos doart. 879, § 3°, da CLT.

3. Após a liquidação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as
partes para apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito)
dias úteis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2°, da CLT).

4. Impugnados os cálculos, encaminhe-se o processo à Contadoria
para que sejam analisados os pontos discordantes, caso existam,
adequando-os à planilha do Juízo, com a dedução de valores
referentes a depósito recursal do(s) reclamado(s), condenado(s)
caso exista .

5. Em seguida, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

RECIFE/PE, 24 de março de 2022.

LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES

Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

- OPS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

- ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c93063
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Expeça-se o alvará de Seguro-desemprego determinado em
sentença.

Notifique-se o autor para efetuar o depósito de sua CTPS nesta

Secretaria.

Considerando o trânsito em julgado:

1. À liquidação pela Contadoria. Em não havendo determinação
expressa em sentença de mérito transitada em julgado
quanto ao índice a ser aplicado, a Contadoria deverá fazer a

liquidação aplicando o IPCA-e até a data do ajuizamento da
ação e a taxa SELIC a contar de tal marco, em razão da
decisão do STF proferida no julgamento da ADI’s 5.867/DF,
ADI 6.021/DF, ADC’s 58/DF e ADC 59/DF.

2. Caso a contribuição previdenciária apurada seja superior a R$
20.000,00, inclua-se a UNIÃO (PGF) no cadastro processual do
presente feito e proceda-se à sua intimação para se manifestar
sobre os cálculos, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos
termos doart. 879, § 3°, da CLT.

3. Após a liquidação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as
partes para apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito)
dias úteis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2°, da CLT).

4. Impugnados os cálculos, encaminhe-se o processo à Contadoria
para que sejam analisados os pontos discordantes, caso existam,
adequando-os à planilha do Juízo, com a dedução de valores
referentes a depósito recursal do(s) reclamado(s), condenado(s)
caso exista .

5. Em seguida, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

RECIFE/PE, 24 de março de 2022.

LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1117 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

10/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 3ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº TRT - 0000637-48.2020.5.06.0004 (ED-ROT)

Órgão Julgador : Terceira Turma

Relator : Desembargador Milton Gouveia

Embargante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargados : JOSÉ MANOEL SANTOS DA SILVA e OPS
SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Advogados : Gustavo Montenegro de Melo Faria, Taciano
Domingues da Silva, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, José
Marcos da Silva De Oliveira e Adson André Serafim dos Santos
Procedência : 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
INCOMPLETA. É possível o acolhimento de Embargos
Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional,
acrescer fundamentos ao acórdão embargado sem, contudo, atribuir
efeito modificativo a ele.

Vistos etc.

Embargos de Declaração opostos, em peça única, por ULTRA SOM
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA
LTDA., em face do acórdão proferido pela E. Terceira Turma, , nos
termos da fundamentação de ID. 80eae2e.

Em razões, afirmam necessária a liquidação dos pedidos, diante do
ajuizamento da ação depois da vigência da Lei nº 13.467/2017.
Pedem a extinção dos pleitos, então, porque estimados. Em
seguida, insistem na ocorrência de contradição e julgamento ultra
petita na decisão colegiada, que confirmou a sentença, nada
obstante ter o julgado de origem deferido parcelas em condições
superiores ao que requerido na vestibular.

Sob o ID. bdb8947, as partes adversas foram intimadas para
pronunciarem-se sobre os Embargos de Declaração opostos, tendo

apenas o autor apresentado manifestação.
É o relatório.

Voto:

Diviso que os Embargos Declaratórios representam via processual
estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos
artigos 897-A da CLT, e 1.022 do CPC, quais sejam: existência de
omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso, bem como para esclarecer
obscuridade e corrigir erro material na decisão.

Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito,
quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou
reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o
ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da
insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura,
não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que
cuida a Súmula 297, do C. TST possui o alcance pretendido.
Na espécie, não se evidencia a existência de quaisquer dos vícios
autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios. Todavia,
com intuito evitar ulteriores questionamentos, admito comportar, o
caso, acréscimo de fundamentos, tão somente para esclarecer o
que segue:

Uma vez proposta a Ação Trabalhista na vigência da Lei nº
13.467/17, há de incidir, na espécie, o quanto estabelecido pelo art.
840, §1º, do texto consolidado, segundo o qual " sendo escrita, a
reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das
partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o
pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu
valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu
representante .".

Como se observa, o legislador não fez ressalva quanto à
possibilidade de se levar a efeito pedido por mera estimativa, sendo
inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas
pretensões. A determinação contida no artigo 840, da CLT, pois,
trata de mera "indicação" dos valores pedidos, não implicando em
sua efetiva liquidação.

De outra parte, entendo que as parcelas deferidas no julgado de
origem e confirmadas nesta Instância, foram devidamente
observadas, correspondendo às pretensões contidas na causa de
pedir e no item "e" dos pedidos.

Por fim, não vislumbro a ocorrência de intuito protelatório, como
pretendeu o autor em contrarrazões. Observando o teor dos
aclaratórios, considero que os embargantes, no emprego dos meios

judiciais envidados, limitaram-se a exercitar o direito de defesa.

Desse modo, acolho os Embargos de Declaração opostos, para
acrescer fundamentos ao acórdão, sem, contudo, conferir efeito
modificativo ao julgado.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher
parcialmente os Embargos Declaratórios para acrescer
fundamentos ao acórdão, sem, contudo, conferir efeito modificativo
ao julgado.

MILTON GOUVEIA

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 10 de março de
2022, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo.
Sr. Desembargador MILTON GOUVEIA (Relator), com a presença
do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região,representado pela
Exma. Sra. Procuradora, Dra. Lorena Pessoa Bravo e das Exmas.
Sras. Desembargadora Virgínia Malta Canavarro e Juíza convocada
Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 3ª Turma do
Tribunal , julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo
supra.

A desembargadora Virgínia Malta Canavarro acompanhou a
presente decisão, pelas conclusões.

Claudia Christina A. Corrêa de O.

Andrade

Secretária da 3ª Turma

rpMG

MILTON GOUVEIA
Relator

RECIFE/PE, 10 de março de 2022.

ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 359 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

15/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinete Desembargador Milton Gouveia da Silva - Filho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL SANTOS DA SILVA

- OPS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdb8947
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Intimem-se a parte autora e a e OPS SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES LTDA. para, querendo, no prazo de 05 (cinco)
dias, pronunciarem-se sobre os Embargos de Declaração opostos
pela ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e HAPVIDA
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em peça única, em face do
disposto no art. 152, §4o, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

RECIFE/PE, 15 de fevereiro de 2022.

MILTON GOUVEIA

Desembargador do Trabalho da 6ª Região


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdb8947
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Intimem-se a parte autora e a e OPS SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES LTDA. para, querendo, no prazo de 05 (cinco)
dias, pronunciarem-se sobre os Embargos de Declaração opostos
pela ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e HAPVIDA
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em peça única, em face do
disposto no art. 152, §4o, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

RECIFE/PE, 15 de fevereiro de 2022.

MILTON GOUVEIA

Desembargador do Trabalho da 6ª Região


Retirado da página 4655 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/01/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 3ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº TRT - 0000637-48.2020.5.06.0004 (RO)

Órgão Julgador : Terceira Turma

Relator : Desembargador Milton Gouveia

Recorrentes : ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorridos : JOSÉ MANOEL SANTOS DA SILVA e OPS

SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Advogados : Gustavo Montenegro de Melo Faria, Taciano
Domingues da Silva, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, José
Marcos da Silva De Oliveira e Adson André Serafim dos Santos
Procedência : 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART.
482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS
DA PROVA. SUCUMBÊNCIA . O ato faltoso grave é aquele que,
uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da
vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da
Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova
estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da
prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da
CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito, que atrai a aplicação do
art. 818, inciso II, da CLT. Apelo da empresa desprovido, no
aspecto.

Vistos etc.

Recorrem ordinariamente ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA. e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em peça única,
em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do
Trabalho de Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os títulos
postulados na Ação Trabalhista ajuizada por JOSÉ MANOEL
SANTOS DA SILVA em desfavor dos recorrentes e da OPS
SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., nos termos da
fundamentação de ID. 77ed224.

Em razões (ID. 9df89ef), inicialmente, sustentam a ocorrência de
julgamento ultra petita, relativo ao deferimento de "3 dias de aviso
prévio, do 1/3 constitucional das férias proporcionais e 4 meses de
gratificação natalina proporcional de 2021 ". Adiante, pugnam pelo
reconhecimento da justa causa, com a consequente exclusão dos
títulos deferidos. Em seguida, pedem o afastamento da condenação
ao pagamento de indenização por dano moral ou, sucessivamente,
a redução do quantum fixado. Por fim, requerem a redução do
percentual fixado, a título de honorários advocatícios arbitrado, em
favor do patrono do autor, e a condenação do recorrido ao
pagamento desta parcela.

Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID. b71de05).

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos

da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do
Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à
Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a
aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da
vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em
face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas, em
resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com
o Princípio clássico de que o tempo rege o ato.

De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação
vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das
questões enfrentadas na lide, haja vista a necessidade de proteção
da situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito
adquirido e coisa julgada), como assim determina os arts. 5º, inciso
XXXVI, da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, "in verbis":
"Art. 5º omissis.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;"

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular,
ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida
inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de
que já não caiba recurso."

Com essas considerações, registro o esclarecimento (inclusive para
efeito de embargos declaratórios), de forma que admito enfrentadas
as eventuais teses recursais, que possam dispor de modo diverso,
exceção feita a algum tema particular, conforme fundamentos
outros deste voto.

Mérito
Da reversão da justa causa e consectários lógicos.


Insurge-se em face da sentença, que afastou a justa causa
despeditiva apontada, pugnando, por conseguinte, pela exclusão

das verbas trabalhistas deferidas.

"A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso
grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir
o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante ", segundo
doutrina Wagner D. Giglio, ("Justa Causa" Editora Saraiva, p. 47),
por fazer " desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as
partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação ",
conforme pontifica Délio Maranhão, citando Evaristo de Moraes
Filho (In "Instituições de Direito do Trabalho", vol. 1, 21ª Edição,
Editora LTr: 2003, p. 568 ), disso resultando " a possibilidade de
exercício do poder punitivo " (Godinho, Maurício, in Curso de Direito
do Trabalho, 3ª edição, Editora LTr, pág. 1185).

Tal quer significar que a arguição de prática de falta grave, pelos
efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do
trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo
de Emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que
assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art.
482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a
aplicação do art. 818, inciso II, da CLT.

Isto posto, como bem observado pelo Juízo de Primeiro Grau, o
conjunto probatório, em especial o depoimento da testemunha
ouvida por iniciativa das próprias rés, produziu a segurança
necessária para o afastamento da justa causa. No aspecto, pois,
ficou demonstrado que o autor se defendeu da agressão de seu
colega, agindo em legítima defesa.

A situação em apreço, portanto, não permite o reconhecimento de
prática de " ato doloso ou culposamente grave, que faça
desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes,
tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação ", como
salienta, ao definir o conceito de falta grave, o doutrinador Délio
Maranhão, citando Evaristo de Moraes Filho, "in""Instituições de
Direito do Trabalho", vol. 1, 21ª Edição, Editora LTr: 2003, p. 568,
com realce de que a ofensa física, quando perpetrada em legítima
defesa, afasta a justa causa prevista nos termos do artigo 482, "J",
da CLT.

Desse modo, ratifico integralmente a sentença da lavra da Dra.
Lídia Almeida Pinheiro Teles, que bem esquadrinhou a questão, in
verbis :

" EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

(...)

No presente caso, a parte reclamante relatou que "em 09/07/2020,
por volta das 06:30h fora agredido de forma física e verbal por outro
funcionário da reclamada o Sr. Gonçalo José, tendo sofrido lesões
corporais e luxação no antebraço e mão direita", sendo demitido por
justa causa logo após o fato ocorrido.

Já a parte reclamada, em contestação, disse que "os dois

empregados agrediram-se mutuamente, tanto fisicamente quanto
verbalmente, causando um grande alvoroço no interior da clínica".
Em depoimento, a testemunha da parte reclamada afirmou "que foi
relatado à depoente que houve dois momentos de agressão, um
antes do início da abertura ao público e outro durante o expediente,
com intervalo de 20 minutos entre eles; que quanto ao primeiro
momento o Sr. Gonçalo teria se aborrecido por o reclamante ter
demorado a abrir a porta de entrada para ele; que após a abertura
da porta pelo reclamante o Sr. Gonçalo teria partido para cima do
reclamante, agredindo-o fisicamente; que não sabe informar se
alguém separou a briga neste momento; que depois, no segundo
momento, o reclamante saiu do interior da unidade indo em direção
à portaria, sendo seguido pelo Sr. Gonçalo, que partiu para cima do
reclamante agredindo-o fisicamente; que como resultado das
agressões do Sr. Gonçalo para com o reclamante, o reclamante
teve uma lesão no braço".

Pelo teor do depoimento da testemunha da parte reclamada,
entendo que não restou demonstrada a existência de falta
ensejadora da dispensa por justa causa, uma vez que a parte
reclamante simplesmente agiu em legítima defesa diante das
agressões sofridas (art. 188, I, do Código Civil).

Por conseguinte, o pedido julgo procedente para declarar a nulidade
da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa
causa.

ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL

A parte reclamante alegou que teria tomado posse como dirigente
sindical (suplente do vice-presidente) pelo período de 26/10/19 a
26/10/21, razão pela qual gozaria da estabilidade prevista no art.
543, §3°, da CLT até 26/10/21.

Aduziu que foi dispensada sem justa causa em 09/07/2020. Por
essa razão, requereu a sua reintegração e, sucessivamente,
indenização substitutiva.

A parte reclamada não contestou o pedido, limitando-se a afirmar
que "considerando a legalidade da demissão por justa causa,
improcedem os pedidos de reintegração e indenização por
estabilidade da CIPA, porquanto esta garantia somente é
assegurada aos empregados demitidos imotivadamente, não
servindo de salvaguarda para que o empregado cometa faltas
graves".

A matéria é regulamentada pelos art. 543 da CLT:

(...)

O Tribunal Superior do Trabalho - TST consolidou o seu
entendimento sobre a matéria na Súmula 369:

(...)

No caso, conforme já apreciado, foi reconhecida a dispensa sem
justa causa da parte reclamante.

Assim, nos termos do art. 543, § 3º, da CLT, o contrato de emprego
somente poderia ser considerado de fato extinto após o período de
estabilidade.

Por essas razões, considero como arbitrária a dispensa da parte
reclamante.

Assim, considerando o período da vigência do mandado informado
na inicial e não contestado na defesa (26/10/19 a 26/10/21), nos
limites do pedido art. 769 da CLT c/c arts. 141 e 492 do NCPC -
princípio da congruência), julgo procedente o pedido para
reconhecer o seu direito à estabilidade provisória até 26/10 /21.
Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada durante o
período de estabilidade, o qual ainda se encontra em curso, mas
será extinto no prazo de recurso desta sentença, reconheço o seu
direito à indenização correspondente, desde a sua dispensa até a
data do término do período estabilitário.

Assim, o pedido para julgo procedente condenar a parte reclamada
ao pagamento de indenização correspondente aos salários
vencidos, correspondente ao lapso temporal entre a dispensa sem
justa causa até 26/10/2021.

Ademais, em razão da dispensa sem justa causa, nos limites dos
pedidos (art. 769 da CLT c/c arts. 141 e 492 do NCPC - princípio
da congruência), levando em consideração o período de
estabilidade até 26/10/2021, julgo parcialmente procedentes os
pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias ( pedidos
de alíneas E e F conjuntamente ):

· aviso prévio indenizado, de 45 dias, com integração do período no
tempo de serviço, uma vez que a extinção do pacto laboral foi
posterior à publicação da Lei nº 12.506/2011, em 13 de outubro de
2011, e o contrato de trabalho teve vigência de 11/07/2016 a 26
/10/2021 (art. 487, §1° da CLT e Súmula 441 do TST);

saldo de salários: salários vencidos de 10/07/2020 a 26/10/2021;

· indenização das férias integrais não gozadas, de forma simples, do
período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas do terço constitucional;

· indenização de férias proporcionais de 2021/2021, acrescidas do
terço constitucional (5/12 avos);

· gratificação natalina proporcional de 2021(11/12 avos);

· indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS;

· levantamento do saldo existente em conta vinculada do FGTS, por
alvará, após o trânsito em julgado.

(...) (ID. 4c9859f) (g.n.)

Em acréscimo pontuo, em resposta às razões recursais, que a
sentença não excedeu os limites da lide, tendo em vista que os
pedidos da exordial foram devidamente observados, tendo o Juízo
de Origem, inclusive apontado para a necessidade de obediência
aos "limites do pedido". Não há, portanto, julgamento ultra petita.
Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos

da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos
argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o
da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança
necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem
doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente
conexão com a legalidade estrita.

Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a
partir da conjugação de todos os seus elementos e em
conformidade com o princípio da boa fé " (art. 489, § 3º, do CPC),
bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir
recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios.

Descaracterizada, portanto, a dispensa por justa causa, mantenho
irreparável o "decisum", no particular.

Da indenização por dano moral

Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à
caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada,
o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de
ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do
empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo
empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do
Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas
situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal
citada, não sendo, entretanto, esse o caso em exame.

É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a
responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se
funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência,
imprudência ou imperícia), na linha norrmatizada pelo velho artigo
159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002". (Curso de Direito do
Trabalho, 4ª ed., LTr, 2005, pág. 618).

E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo
sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária".
(SAVATIER

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 818 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário