Informações do processo 0010553-24.2020.5.15.0015

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 27/10/2020 a 12/09/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020

12/09/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência
Tipo: Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

- K & F SEGURANCA EIRELI


Retirado da página 5008 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/08/2022 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital - Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- K & F SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010553-24.2020.5.15.0015 - 4ª Câmara

Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -
SP

Recorrido(a)(s): 1. AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

2. K & F SEGURANCA EIRELI

Advogado(a)(s): 1. ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP
- 139882)

1. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /

Terceirização / Ente Público.

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª
reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
restando configurada sua culpa "in vigilando".

Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331,
V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do
leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese
com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017).
Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo
Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento
de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF
(declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco
contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que
reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública
por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da
culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo".

Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na
ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos
seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na
terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada; e II) responder
subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993".

Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo
peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -,
a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de
21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o
decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer
contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados
e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo.

Quanto ao ônus da prova da fiscalização, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior
do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº
925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº

246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou
tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a
definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser
responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar
que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio
da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e
melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Acrescente-se que há mesmo de ser assim, pena de se retroceder a
uma visão de Estado acima da coletividade, que não mais pode
medrar nos espíritos, vivendo-se, como se vive, em um Estado
Democrático de Direito. Há que se preocupar, efetivamente - e não
apenas em aparência -, com o segmento dos cidadãos-que-vivem-
do-seu-trabalho-na-condição-de-empregados; aliás, como quer a
Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho.

Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

O v. acórdão condenou a recorrente ao pagamento de indenização
por danos morais, pela ausência de quitação das verbas rescisórias,
por entender que o inadimplemento da parcela atinge frontalmente a
dignidade do trabalhador, dano in re ipsa, que independe de
comprovação.

A reclamada recorre alegando que o inadimplemento das verbas
trabalhistas, por si só, não autoriza o direito à indenização por dano
moral.

Ressalte-se, por oportuno o entendimento firmado pelo C. TST no
sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias não
enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a
incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser
comprovada no autos violação de direito da personalidade do
empregado, em razão da mora em comento - são os precedentes:
AIRR-75100-86.2009.5.15.0006, 1ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-
143100-39.2009.5.09.0093, 2ª Turma, DEJT-23/05/14, AIRR-
173600-06.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-31/01/14, AIRR-1739-

11.2011.5.06.0008, 4ª Turma, DEJT-04/04/14, RR-2939-
93.2012.5.22.0001, 5ª Turma, DEJT-25/04/14, RR-119800-
06.2009.5.01.0082, 6ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-340-
56.2012.5.05.0131, 7ª Turma, DEJT-07/03/14 e RR-62200-
72.2009.5.02.0252, 8ª Turma, DEJT-06/06/14.

Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º X, da
Constituição Federal.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem.

O C. TST firmou entendimento de que, restando infrutífera a
execução contra o devedor principal, basta que o devedor
subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome
conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento
da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem
em relação aos sócios da empresa devedora principal.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-
963-10.2010.5.03.0079, 1ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-175100-
68.2008.5.06.0010, 2ª Turma, DEJT-24/05/13, AIRR-24700-
92.2007.5.02.0461, 3ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-22100-
25.2009.5.15.0087, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-1864-
63.2010.5.11.0011, 5ª Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-
89.2012.5.03.0152, 6ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-
33.2011.5.09.0011, 7ª Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-
66.2012.5.03.0040, 8ª Turma, DEJT-30/08/13).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros / Fazenda Pública.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº
11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e
atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a
expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo

de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza
trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo
com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de
que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a
Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1ª Turma, DEJT-09/10/09,
ARR-1001138-70.2016.5.02.0251, 2ª Turma, DEJT-16/04/21, AIRR-
101057-20.2017.5.01.0226, 3ª Turma, DEJT-05/03/21, RRAg-
1000229-54.2018.5.02.0252, 4ª Turma, DEJT-12/02/21, AIRR-
1000567-22.2018.5.02.0254, 5ª Turma, DEJT-05/02/21, AIRR-1174-
05.2017.5.10.0015, 6ª Turma, DEJT-26/06/20, RR-9600-
23.2012.5.17.0003, 6ª Turma, DEJT-16/04/21, RR-10039-
15.2017.5.15.0003, 7ª Turma, DEJT-16/04/21, AIRR-1001010-
83.2017.5.02.0261, 8ª Turma, DEJT-16/04/21).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg.
TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 29 de julho de 2022.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/mzs

CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2022.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR
Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/08/2022 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010553-24.2020.5.15.0015 - 4ª Câmara

Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -

SP

Recorrido(a)(s): 1. AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO
2. K & F SEGURANCA EIRELI

Advogado(a)(s): 1. ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP
- 139882)

1. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público.

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª
reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
restando configurada sua culpa "in vigilando".

Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331,
V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do
leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese
com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017).

Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo
Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento
de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF
(declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco
contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que
reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública
por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da
culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo".

Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na
ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos
seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego

entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na
terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada; e II) responder
subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993".

Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo
peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -,
a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de
21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o
decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer
contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados
e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo.

Quanto ao ônus da prova da fiscalização, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior
do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº
925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº
246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou
tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a
definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser
responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar
que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio
da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e
melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Acrescente-se que há mesmo de ser assim, pena de se retroceder a
uma visão de Estado acima da coletividade, que não mais pode
medrar nos espíritos, vivendo-se, como se vive, em um Estado
Democrático de Direito. Há que se preocupar, efetivamente - e não
apenas em aparência -, com o segmento dos cidadãos-que-vivem-
do-seu-trabalho-na-condição-de-empregados; aliás, como quer a
Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho.

Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

O v. acórdão condenou a recorrente ao pagamento de indenização
por danos morais, pela ausência de quitação das verbas rescisórias,
por entender que o inadimplemento da parcela atinge frontalmente a
dignidade do trabalhador, dano in re ipsa, que independe de
comprovação.

A reclamada recorre alegando que o inadimplemento das verbas
trabalhistas, por si só, não autoriza o direito à indenização por dano
moral.

Ressalte-se, por oportuno o entendimento firmado pelo C. TST no
sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias não
enseja, por si só, reparação por danos morais, gerando apenas a
incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser
comprovada no autos violação de direito da personalidade do
empregado, em razão da mora em comento - são os precedentes:
AIRR-75100-86.2009.5.15.0006, 1ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-
143100-39.2009.5.09.0093, 2ª Turma, DEJT-23/05/14, AIRR-
173600-06.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-31/01/14, AIRR-1739-
11.2011.5.06.0008, 4ª Turma, DEJT-04/04/14, RR-2939-
93.2012.5.22.0001, 5ª Turma, DEJT-25/04/14, RR-119800-
06.2009.5.01.0082, 6ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-340-
56.2012.5.05.0131, 7ª Turma, DEJT-07/03/14 e RR-62200-
72.2009.5.02.0252, 8ª Turma, DEJT-06/06/14.

Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º X, da
Constituição Federal.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem.

O C. TST firmou entendimento de que, restando infrutífera a
execução contra o devedor principal, basta que o devedor
subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome
conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento
da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem
em relação aos sócios da empresa devedora principal.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-
963-10.2010.5.03.0079, 1ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-175100-
68.2008.5.06.0010, 2ª Turma, DEJT-24/05/13, AIRR-24700-

92.2007.5.02.0461, 3ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-22100-
25.2009.5.15.0087, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-1864-
63.2010.5.11.0011, 5ª Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-
89.2012.5.03.0152, 6ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-
33.2011.5.09.0011, 7ª Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-
66.2012.5.03.0040, 8ª Turma, DEJT-30/08/13).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros / Fazenda Pública.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº
11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e
atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a
expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo
de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza
trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo
com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de
que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a
Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a
Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST.

Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1ª Turma, DEJT-09/10/09,
ARR-1001138-70.2016.5.02.0251, 2ª Turma, DEJT-16/04/21, AIRR-
101057-20.2017.5.01.0226, 3ª Turma, DEJT-05/03/21, RRAg-
1000229-54.2018.5.02.0252, 4ª Turma, DEJT-12/02/21, AIRR-
1000567-22.2018.5.02.0254, 5ª Turma, DEJT-05/02/21, AIRR-1174-
05.2017.5.10.0015, 6ª Turma, DEJT-26/06/20, RR-9600-
23.2012.5.17.0003, 6ª Turma, DEJT-16/04/21, RR-10039-
15.2017.5.15.0003, 7ª Turma, DEJT-16/04/21, AIRR-1001010-
83.2017.5.02.0261, 8ª Turma, DEJT-16/04/21).

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg.
TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 29 de julho de 2022.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/mzs

CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2022.

GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 84 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª CÂMARA
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- K & F SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face
da Sentença Id. 9f11016, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela
procedência parcial da reclamação. O reclamante requer reforma
quanto às horas extras, intervalo intrajornada, multas normativas e
honorários sucumbenciais. A reclamada requer reexame necessário
e, no mérito, recorre relativamente à responsabilidade subsidiária,
benefício de ordem, multas legais, horas extras, intervalo
intrajornada, honorários sucumbenciais, vale transporte,
indenização por danos morais, juros e recolhimentos fiscais e
previdenciários.

Isentos do preparo recursal.

Contrarrazões sob Id. 3995360 e 8945ae4.

Preenchidos os pressupostos, conheci e decidi monocraticamente
as questões ascendidas, Id. - b8a5b01; a reclamada insurgiu-se da
decisão interpondo agravo interno, acolhido pelos Julgadores em
sessão, Id. -f8739bc; por isso e com isso, submeto ao Colegiado
os seguintes fundamentos, como proposta de solução do
litígio .

Eis meu V O T O:

TEMAS COMUNS AOS RECURSOS

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

A prestadora de serviços K & F SEGURANÇA EIRELI não
compareceu à audiência, sendo declarada revel, nos termos do
Artigo 844, da CLT, e a falta de impugnação específica da tomadora
implicaram, à míngua de outras provas, na presunção de

veracidade dos fatos alegados na inicial, de acordo com o Artigo
344, do Código de Processo Civil, como bem concluiu o MM. Juiz,
em consonância com jurisprudência sedimentada na Alta Corte
Obreira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
TOMADOR DE SERVIÇOS. REVELIA DA EMPRESA
PRESTADORA EMPREGADORA. DECISÃO REGIONAL QUE EM
FACE DA MERA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE
SERVIÇOS ATRIBUI AO RECLAMANTE O ÔNUS DE PROVAR
SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CPC, E
JULGA IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. Para se aplicar ou não
ao artigo 320 do CPC deve ser verificada a natureza do
litisconsórcio, se unitário ou simples. No primeiro a decisão terá de
ser idêntica para os litisconsortes e a defesa de um deles aproveita
de fato ao revel. No segundo, entretanto, a decisão poderá oferecer
resultados diferentes para cada litigante, e o conteúdo da defesa
deve ser analisado para o efeito de não se presumir a veracidade
dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista o princípio da
independência dos litisconsortes (artigo 48 do CPC), de modo que o
artigo 320 do CPC só será aplicado se a contestação apresentada
pelo outro litisconsorte trouxer argumentos que alcancem também o
interesse do revel. No caso do tomador de serviços que contesta a
ação este não será alcançado pelos efeitos da revelia e confissão,
visto tratar-se de litisconsórcio facultativo simples, em que a
empresa tomadora de serviços não é parte obrigatória na demanda
e os litisconsortes são tratados como partes distintas, pois o destino
de um independe do destino do outro. De outro lado, a revelia
produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição
inicial, salvo na hipótese de comunicabilidade das defesas
apresentadas pelos réus. Ocorre que a comunicabilidade de
defesas apta a elidir os efeitos da revelia limita-se aos casos de
litisconsórcio passivo necessário (os litisconsortes estão em defesa
de uma só relação jurídica incindível) e nos limites dos fatos
comuns a ambas às partes demandadas. Desse modo, a regra do
artigo 320, I, do CPC, não se aplica ao presente caso porque a
relação jurídica estabelecida entre o empregado e o empregador é
diversa da estabelecida com o tomador de serviços, circunstância
que descaracteriza o litisconsórcio passivo necessário. Logo, a tão
só apresentação de defesa pela tomadora de serviços não é
apta a desconstituir a presunção formada pela revelia da
empresa prestadora-empregadora, uma vez que a confissão
quanto à matéria de fato só poderá ser elidida se efetivamente
houver prova nos autos que fundamentem o indeferimento das
pretensões constantes da exordial. Assim, cabe à tomadora de
serviços apresentar provas que possam interferir no

convencimento do juiz. Nesse contexto, aberta a cognição e
sendo possível o exame amplo da causa, convém ressaltar que
na sua defesa a tomadora de serviços afirmou que -...por
desconhecer o contrato de trabalho não possui a ora
contestante elementos suficientes para impugnar o presente
pedido- . Observa-se, assim, que não se caracterizou a
comunicabilidade de defesas das empresas reclamadas, já que a
primeira foi revel e a segunda afirmou expressamente que por
desconhecer o contrato de trabalho não possui elementos
suficientes para impugnar o pedido. Note-se que a empresa
tomadora sequer negou que o reclamante tivesse prestado serviços
à empresa prestadora contratada, a revel, para efeito de
transferência da prova ao reclamante. Assim, a mera
apresentação de defesa pela tomadora de serviços não é
suficiente para elidir as alegações da petição inicial. Devem,
portanto, os autos retornar ao Tribunal de origem para que, afastada
a aplicação do artigo 320 do CPC, prossiga na apreciação dos
recursos ordinários das partes, considerando a presunção de
veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a existência de
prova efetiva das alegações da empresa tomadora de serviços,
observado o teor da defesa desta empresa. Recurso de revista
conhecido e provido." (RR - 2628-95.2010.5.02.0012, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte)

Destarte, rechaço prontamente as genéricas elucubrações da
Fundação Casa relativas ao ônus probatório autoral quanto às
horas extras e intervalo intrajornada, porquanto a tomadora não
elidiu a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com
prova firme e robusta.

Mote recursal do autor, reconhecida a invalidade do regime 12x36
diante da realização de horas extras habituais, inaplicável a forma
de cálculo das horas de sobrelabor prevista no inciso IV, do
enunciado da Súmula 85/TST, alinhando a Sentença à cimeira
jurisprudencial:

JORNADA 12X36. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE
HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO
TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste
Tribunal Superior é no sentido de que a consequência da
invalidação do regime 12x36 é o pagamento, como extras, das
horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, sendo
inaplicável o critério para o cálculo das horas extras previsto
na parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST. Isso porque
referido verbete sumular se revela incompatível com o regime
12x36, tendo em vista não se tratar de sistema típico de
compensação de jornada . II. Nesse contexto, ao limitar a
condenação ao pagamento do adicional de horas extras quanto às

horas destinadas à compensação, a Corte Regional contrariou, por
má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula nº 85, IV, do
TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento" (RR-26070-53.2014.5.24.0072, 4ª Turma, Relator
Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021).

Relativamente ao intervalo intrajornada, para o período contratual
até 10/11/2017, anterior vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se o
entendimento firmado na Súmula 437/TST; para o período posterior,
aplicável o novel enunciado do Artigo 71, §4º, da CLT, como bem
determinou a Sentença.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O percentual fixado na origem (5%) sobre o valor que resultar da
liquidação, a título de verba honorária em favor do patrono do
reclamante, é razoável, além de consoar com os critérios previstos
no Artigo 791-A, §2º, da CLT.

Insituável o recurso da reclamada, porquanto não houve
condenação ao pagamento de honorários como indenização
prevista no Código Civil.

RECURSO DO RECLAMANTE
MULTAS NORMATIVAS


Irreparável a Sentença, a cláusula 42, itens IV, V e VI já
contemplam a supressão do intervalo intrajornada, não havendo
falar em aplicação de multa pela violação da cláusula 41ª, § 5º, sob
pena de condenação em duplicidade.

RECURSO DA FUNDAÇÃO CASA

REEXAME NECESSÁRIO

Desnecessário reexame necessário, pois, apesar de ilíquida a
Sentença, o valor da condenação imposta ao ente público
(R$30.000,00), claramente, não supera o limite do Artigo 496,
parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo
de proceder ao reexame, com fundamento no enunciado da Súmula
303/TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Incontroverso que a FUNDAÇÃO CASA - SP se beneficiou do labor
do reclamante, intermediado pela correclamada K & F
SEGURANÇA EIRELI, para prestação de serviços em seu favor,
devendo responder subsidiariamente pelo inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, ante o
enunciado da Súmula 331/TST, cuja responsabilidade abrange
todas as verbas rescisórias, horas extras, multas legais, verbas

contratuais e rescisórias, indenização por danos morais ,
contribuições previdenciárias e fiscais, etc.

A possibilidade de imputar responsabilização subsidiária ao ente
público tomador de serviços já está firmada por jurisprudência
pacífica do STF, aqui retratada por decisão da Suprema Corte
ratificando entendimento adotado na Ação de Declaração de
Constitucionalidade (ADC) 16, o qual viabiliza a condenação da
administração pública se houver prova inequívoca de sua conduta
omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, não havendo
falar em ofensa a precedente vinculante da Suprema Corte:
"Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da
administração pública. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
concluiu, nesta quinta-feira (30/03/2017), o julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida,
que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública
por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o
recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o
entendimento, adotado na Ação de Declaração de
Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização
automática da administração pública, só cabendo sua
condenação se houver prova inequívoca de sua conduta
omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos . (...) (STF,
30/03/2017)"

In casu, a ausência de fiscalização pela recorrente no tocante aos
direitos do trabalhador é patente, não há prova nos autos de que
tenha tomado medida resoluta no sentido de fiscalizar o vínculo do
reclamante e de impedir a continuação dos ilícitos perpetrados pela
sua contratada, o qual deixou de cumprir direitos básicos do autor
como verbas rescisórias, horas extras e recolhimentos do
FGTS. Acrescente-se que fiscalização tardia também não a exime
de responsabilidade, pois o prejuízo ao trabalhador restou evidente.
E quanto à distribuição do ônus probatório nesses casos, cito aresto
atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão
unificador da jurisprudência, o qual sepultou a questão, in verbis:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA.
CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. REPERCUSSÃO
GERAL. (...) No presente caso, assentada a tese da revelia do Ente
Público, resta absolutamente desnecessária a exibição de qualquer
prova da negligência do dever de fiscalização do contrato de
prestação de serviços, bem assim despiciendo o debate acerca da
titularidade do ônus da prova correspondente. Legítima, portanto, a
imputação da responsabilidade subsidiária ao segundo Reclamado.
(...)" (Ag-RR-101297-13.2017.5.01.0063, 5ª Turma, Relator Ministro

Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO
GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO
ACÓRDÃO REGIONAL. (...) Destaco que a jurisprudência desta
Corte tem se inclinado no sentido de que a confissão ficta em razão
da revelia do ente público configura culpa concreta deste pelo
inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.
Precedentes. (...)" (AIRR-1891-62.2017.5.20.0007, 5ª Turma,
Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT
04/12/2020).

O Artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, não isenta o ente público de
responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos por
seus contratados , porquanto a Administração Pública deve sempre
contratar empresas idôneas e fiscalizá-las, de modo profícuo,
quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais.
Vazio o recurso em relação ao enunciado da Súmula 363/TST, a
hipótese dos autos não versa sobre contrato nulo, a
responsabilidade atribuída ao ente público é subsidiária, não há
alegação de nulidade do contrato, tampouco pedido de vínculo
direto com a Administração Pública.

Alfim e ao cabo, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 324/DF, rel.
Min. Roberto Barroso, julgamento em 29 e 30.8.2018, RE
958252/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 29 e 30.8.2018
(Informativo STF nº 913), em exame do enunciado da Súmula
331/TST, cravou e sepultou qualquer celeuma sobre o tema sub
examine : "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade,
meio ou fim, de forma que não se configura relação de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a
idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e
responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas
trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias."

BENEFÍCIO DE ORDEM

Para redirecionamento da execução, basta o inadimplemento da
obrigação pela devedora principal, sendo desnecessário prévio
esgotamento das vias legais, consoante a determinação contida no
enunciado da Súmula 331, IV/TST, inexistindo benefício de
ordemem relação aos sócios da empresa devedora principal,
consoante entendimento da Alta Corte obreira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona
no sentido de que, na execução dos bens, os sócios e a

responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo
nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam
penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos
serviços. Nesse contexto, não se verifica a alegada ofensa ao artigo
5º, LIV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 1677-
30.2010.5.20.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 23/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
25/08/2017)

MULTAS DOS ARTIGOS 477, §8º, E 467, DA CLT

Inarredável a condenação subsidiária ao pagamento das multas em
epígrafe, a responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes
da condenação, nos termos do enunciado da Súmula 331/TST, não
constituindo óbice a alegação de submissão ao precatório,
porquanto no caso sub examine foi reconhecida a responsabilidade
subsidiária pelas multas em epígrafe.

VALE-TRANSPORTE

Ausente interesse recursal, não houve condenação ao pagamento
da verba em epígrafe.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Relativamente à insurgência específica quanto ao cerne da
indenização, esclareço que considero dannum in re ipsa a mora ou
inadimplência na quitação de salários e verbas rescisórias; ao ver-
se desligado do emprego e sem fonte de renda para sustento
próprio e de seus dependentes, o trabalhador sente-se degradado e
tem aviltada sua honra, dano insuscetível de demonstração
palpável, independe de prova, bastando a ocorrência do malefício
ao seu patrimônio moral, sua intimidade, imagem, dor e sofrimento,
o abalo íntimo é decorrência do ato do ofensor, motivo pelo qual,
irreparável a condenação ao pagamento da indenização fixada na
Sentença, consoante entendimento sedimentado nesta Câmara,
estampado nos seguintes Julgados:

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3084 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª CÂMARA - Pauta
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

- K & F SEGURANCA EIRELI


Retirado da página 2319 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010553-24.2020.5.15.0015

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA
GOMIDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -
SP

AGRAVADA: DECISÃO DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO
DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão Id.
b8a5b01, complementada pela decisão de embargos declaratórios
Id. 697e7bd, a qual solucionou os recursos ordinários interpostos
pelo reclamante e pela Fundação Casa, requerendo reforma do
julgado agravado.

É a síntese do relevante.

Eis meu V O T O:

Tempestivo e revestido das formalidades legais pertinentes à
espécie, conheço do recurso.

A agravante não se conforma com a decisão monocrática,
pugnando pela submissão ao Colegiado dos temas decididos.
O entendimento deste Relator é o seguinte: aplica-se
subsidiariamente ao processo do trabalho o disposto no Artigo 932,
do Código de Processo Civil, em consonância com o enunciado da
Súmula 435/TST, a decisão monocrática confere efetividade ao

princípio da duração razoável, como determina o Artigo 5º, Inciso
LXXVIII, da Constituição.

Entretanto, no caso em tela, prevalece o posicionamento majoritário
adotado pelos demais julgadores da Câmara, submetendo ao
Colegiado os fundamentos da decisão monocraticamente proferida,
convertida em proposta de solução.

DIANTE DO EXPOSTO , decido conhecer do agravo interno
interposto por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -
SP e o prover para determinar a inclusão do processo em pauta
para julgamento Colegiado do recurso interposto.

Em 18/03/2022, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal

Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-
VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução
13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE
AZEVEDO

Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em

julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.

Relator.

DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO

Desembargador do Trabalho

CAMPINAS/SP, 23 de março de 2022.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010553-24.2020.5.15.0015

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA

GOMIDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -

SP

AGRAVADA: DECISÃO DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO
DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão Id.
b8a5b01, complementada pela decisão de embargos declaratórios
Id. 697e7bd, a qual solucionou os recursos ordinários interpostos
pelo reclamante e pela Fundação Casa, requerendo reforma do
julgado agravado.

É a síntese do relevante.

Eis meu V O T O:

Tempestivo e revestido das formalidades legais pertinentes à
espécie, conheço do recurso.

A agravante não se conforma com a decisão monocrática,
pugnando pela submissão ao Colegiado dos temas decididos.
O entendimento deste Relator é o seguinte: aplica-se
subsidiariamente ao processo do trabalho o disposto no Artigo 932,
do Código de Processo Civil, em consonância com o enunciado da
Súmula 435/TST, a decisão monocrática confere efetividade ao
princípio da duração razoável, como determina o Artigo 5º, Inciso
LXXVIII, da Constituição.

Entretanto, no caso em tela, prevalece o posicionamento majoritário
adotado pelos demais julgadores da Câmara, submetendo ao
Colegiado os fundamentos da decisão monocraticamente proferida,
convertida em proposta de solução.

DIANTE DO EXPOSTO , decido conhecer do agravo interno
interposto por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -
SP e o prover para determinar a inclusão do processo em pauta
para julgamento Colegiado do recurso interposto.

Em 18/03/2022, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal

Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-
VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução
13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE
AZEVEDO

Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.

DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO
Desembargador do Trabalho

CAMPINAS/SP, 23 de março de 2022.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- K & F SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010553-24.2020.5.15.0015

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA

GOMIDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -

SP

AGRAVADA: DECISÃO DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO

DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão Id.
b8a5b01, complementada pela decisão de embargos declaratórios
Id. 697e7bd, a qual solucionou os recursos ordinários interpostos
pelo reclamante e pela Fundação Casa, requerendo reforma do
julgado agravado.

É a síntese do relevante.

Eis meu V O T O:

Tempestivo e revestido das formalidades legais pertinentes à
espécie, conheço do recurso.

A agravante não se conforma com a decisão monocrática,
pugnando pela submissão ao Colegiado dos temas decididos.
O entendimento deste Relator é o seguinte: aplica-se
subsidiariamente ao processo do trabalho o disposto no Artigo 932,
do Código de Processo Civil, em consonância com o enunciado da
Súmula 435/TST, a decisão monocrática confere efetividade ao
princípio da duração razoável, como determina o Artigo 5º, Inciso
LXXVIII, da Constituição.

Entretanto, no caso em tela, prevalece o posicionamento majoritário
adotado pelos demais julgadores da Câmara, submetendo ao
Colegiado os fundamentos da decisão monocraticamente proferida,
convertida em proposta de solução.

DIANTE DO EXPOSTO , decido conhecer do agravo interno
interposto por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -
SP e o prover para determinar a inclusão do processo em pauta
para julgamento Colegiado do recurso interposto.

Em 18/03/2022, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-
VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução
13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE

AZEVEDO

Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.

DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO
Desembargador do Trabalho

CAMPINAS/SP, 23 de março de 2022.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2256 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 4ª CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

- K & F SEGURANCA EIRELI


Retirado da página 2493 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/01/2022 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO - 4ª CÂMARA
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c323749

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Intimem-se as partes.

Ao(s) agravado(s) quanto ao disposto no Artigo 1.021,§2º, do

Código de Processo Civil c/c Artigo 6º, da Lei 5584/1970.

Vinda a manifestação, ou no decurso do prazo, conclusos os autos

para decisão.

Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, à
pauta.

Em caso de retratação, ao Colegiado para apreciação do(s)

recurso(s) ordinário(s).

DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do

Trabalho


Retirado da página 9636 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário