Informações do processo 0010364-94.2020.5.03.0107

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 06/11/2020 a 01/12/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2020

01/12/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xxx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxx xxxxxxxxx
Tipo: xxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxx xx xxxxx. xxxxxxxxxx x xxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxx, xxxxx-xx xxxxxxx x xxxxxxxx xxxxxxxx (xxx. xxx, xx, xxx). xxxxxx-xx x xxxxx xxxxxxxxx xx xxxxx x°.xxxxxxxx-x xxxx xxxxxxxxx xxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxx xx xx. xxxxxxx (xxxxxxxxx xxxxxx), xxx xxxxxxx xxx. x xxxxxxxxx xxxx xxxxxxxxxx x xxxxxxxx x xxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxxx xx xx. xxxxxxx (xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). xxxxxxx-xx xx xxxxxx. xxxxxxx-xx xx x. xxxxxxx xxx xxxxxxxxxxxxxx. xxxxx-xx xxxxx xxxxx xxxxxxxx xxx xxxxx xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx-xx xxx, xx xxxx xx xxx xxxxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxx xxxx xxxxxxx xx xxxxx xxxxxx, xx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, xxxx x xxxxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx. xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxxxx, xxxx x xxxxxxxx xxx xxxxxxx, xxxxxxxxxx-xx x xxxxxxxx xx xxxxxxxxxx x xxxxxxxx-xx xx xxxxx xxxxxxxxxxxxxxx. xxxx xxxxxxxxx/xx, xx xx xxxxxxxx xx xxxx. xxxxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxx xxxx xx xxxxxxx xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxx xxxxxx x x xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxx xx xxxxx. xxxxxxxxxx x xxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxx, xxxxx-xx xxxxxxx x xxxxxxxx xxxxxxxx (xxx. xxx, xx, xxx). xxxxxx-xx x xxxxx xxxxxxxxx xx xxxxx x°.xxxxxxxx-x xxxx xxxxxxxxx xxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxx xx xx. xxxxxxx (xxxxxxxxx xxxxxx), xxx xxxxxxx xxx. x xxxxxxxxx xxxx xxxxxxxxxx x xxxxxxxx x xxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxxx xx xx. xxxxxxx (xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). xxxxxxx-xx xx xxxxxx. xxxxxxx-xx xx x. xxxxxxx xxx xxxxxxxxxxxxxx. xxxxx-xx xxxxx xxxxx xxxxxxxx xxx xxxxx xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx-xx xxx, xx xxxx xx xxx xxxxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxx xxxx xxxxxxx xx xxxxx xxxxxx, xx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, xxxx x xxxxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx. xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxxxx, xxxx x xxxxxxxx xxx xxxxxxx, xxxxxxxxxx-xx x xxxxxxxx xx xxxxxxxxxx x xxxxxxxx-xx xx xxxxx xxxxxxxxxxxxxxx. xxxx xxxxxxxxx/xx, xx xx xxxxxxxx xx xxxx. xxxxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxx xx xxxxxxxx

28/11/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO LUIZ DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6cf39d
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Ante o depósito do valor integral da dívida (id. 3fe3e60), fica
prejudicado o requerimento de id. da71aec.

Intime-se o(a) exequente, inclusive para informar seus dados
bancários, em 05 dias, para a transferência do seu crédito, sob
pena de consulta ao CCS para a obtenção das informações, com
escolha aleatória de conta localizada.

Com os dados bancários, decorrido o prazo legal, voltem conclusos
para pagamento e extinção da execução.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de novembro de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3481 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/11/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO COMETA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b96faa
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Com intuito de se evitar a execução forçada e os atos processuais
decorrentes, por economia processual, concede-se ao executado o
prazo improrrogável de 10 dias para efetuar o pagamento do débito,
sob pena de execução.

Registre-se que o pagamento das contribuições previdenciárias
deverá, preferencialmente, ser realizado por meio de guias GPS,
observado o seguinte:

- a cota parte empregado deverá ser recolhida no código 1708,com
o preenchimento do número do PIS do reclamante;

- a cota parte empregador deverá ser recolhida no código 2909,com
o preenchimento do CNPJ da sociedade empresária.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica
autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e
independentemente de novo despacho, das medidas executivas
ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC
e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e
835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de novembro de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4406 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO COMETA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff7b34
proferida nos autos.

Vistos autos.

Ante a ausência de impugnações, aprovo a atualização de id.
b1f3347, resumo abaixo, fixando em R$53.002,37 o valor bruto
remanescente devido pela executada.

Intime-se a executada para, em 5 dias, efetuar o pagamento de seu
débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-
se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ougarantir a
execução, sobpenade penhora de tantos bens quantos bastem
para a satisfação do débito,indisponibilidade de bens e inclusão
oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Registre-se que o pagamento das contribuições previdenciárias
deverá, preferencialmente, ser realizado por meio de guias GPS,
observado o seguinte:

- a cota parte empregado deverá ser recolhida no código 1708, com
o preenchimento do número do PIS do reclamante;

- a cota parte empregador deverá ser recolhida no código 2909,
com o preenchimento do CNPJ da sociedade empresária.

As custas processuais, por sua vez, deverão ser recolhidas no
código 18740-2, UG-080008 e Gestão 00001, diretamente, pela
devedora, em guia GRU Judicial, sejam de cognição ou de
execução, sendo que sua emissão deverá ser realizada por meio do
sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet
(
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.a
sp).

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica
autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e
independentemente de novo despacho, das medidas executivas

ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC
e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e
835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3693 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO LUIZ DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - DEJT

PAULO LUIZ DE FREITAS

Fica, por meio deste, V. Sa. intimado(a) a:

Tomar ciência dos esclarecimentos de id. b1f3347 pelo prazo de 5
dias.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de outubro de 2022.

JOSE VIRGINIO LOPES NETO

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3853 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/09/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO LUIZ DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629098d
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Considerando que a i. perita tomou ciência do despacho de id.
574b9fd apenas em 19/9/2022 (id. 5cacb1a), concede-se a ela o
prazo até o dia 30/9/2022 para prestar os esclarecimentos
solicitados.

Ficam prejudicados os prazos anteriormente estabelecidos.
Intimem-se.

Apresenta a manifestação da perita, dê-se vista às partes pelo
prazo comum de 5 dias.

Decorridos os prazos, voltem conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de setembro de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAOCOMETA S A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID629098d
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Considerando que a i. perita tomou ciência do despachode id.
574b9fd apenas em 19/9/2022 (id. 5cacb1a), concede-se a ela o
prazo até o dia30/9/2022 para prestar os esclarecimentos
solicitados.

Ficam prejudicados os prazos anteriormente estabelecidos.
Intimem-se.

Apresenta a manifestação da perita, dê-se vista às partes pelo
prazo comum de 5 dias.

Decorridos os prazos, voltem conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de setembro de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4673 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/09/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO LUIZ DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f173e8
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Intime-se a i. perita para, até o dia 20/09/2022, manifestar-se sobre
a impugnação apresentada pela reclamada.

As partes terão vista dos esclarecimentos até o dia 27/09/2022.

Intimem-se as as partes, ficando cientes de que o prazo supra fluirá
independentemente de nova intimação.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de setembro de 2022.

CLEBER LUCIO DE ALMEIDA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2934 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO COMETA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - DEJT

VIACAO COMETA S A

Fica, por meio deste, V. Sa. intimado(a) para, em 5 dias, efetuar o
pagamento do débito remanescente, sob pena de penhora de tantos
bens quantos bastem para a satisfação do débito, indisponibilidade
de bens e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de agosto de 2022.

ALESSANDRA EVARISTO DE FIGUEIREDO
Diretor de Secretaria


Retirado da página 3295 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Execução Provisória em Autos Suplementares

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO LUIZ DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16a893e
proferida nos autos.

Vistos os autos.

Inviabilizada a conciliação, prossiga-se a execução definitiva
(pendente apenas recurso da parte exequente).

Altere-se o cadastro do processo para constar a classe processual
“Cumprimento de sentença".

Em atenção à manifestação da parte executada, verificou-se , a
existência de depósito recursal realizado em conta judicial do Banco
do Brasil nos autos principais, com saldo atualizado de
R$21.166,73:

Logo, há, à disposição do Juízo, somado ao saldo atualizado do
depósito recursal realizado em conta judicial da CEF em epígrafe, o
importe de
R$ 31.874,98.

Diante do requerimento de id. 23df43e, tendo em vista que o líquido
apurado nos cálculos homologados é superior (id. 49f438e), libere-
se o saldo existente na conta n.º
1000134470296, depósito
efetuado nos autos principais nº 0010090-04.2018.5.03.0107, AO
EXEQUENTE, n/p da sociedade de advogados dos seus
procuradores, por meio de transferência identificada pelo número do
processo em epígrafe, dados abaixo:

Valor: SALDO EXISTENTE NA(S) CONTA(S)

Por medida de economia e celeridade processuais, CONFIRO
FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, do qual uma via deverá

ser enviada AO BANCO DO BRASIL, 1615.

Libere-se, ainda, via SIF, o saldo existente no depósito judicial
vinculado à CEF ao exequente, observando-se os dados acima.
Intimem-se.

Comprovadas as operações acima, registrados os valores pagos,
intime-se a i. perita, MARIA BETÂNIA DE SOUZA VIEIRA, para, em
10 dias, atualizar os cálculos, incluindo os honorários periciais
contábeis arbitrados no resumo.

Apresentada a atualização, intime-se a executada para, em 5 dias,
efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de
penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do
débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica
autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e
independentemente de novo despacho, das medidas executivas
ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC
e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e
835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 26 de julho de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3472 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Execução Provisória em Autos Suplementares

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO COMETA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16a893e

proferida nos autos.

Vistos os autos.

Inviabilizada a conciliação, prossiga-se a execução definitiva
(pendente apenas recurso da parte exequente).

Altere-se o cadastro do processo para constar a classe processual
“Cumprimento de sentença".

Em atenção à manifestação da parte executada, verificou-se , a
existência de depósito recursal realizado em conta judicial do Banco
do Brasil nos autos principais, com saldo atualizado de
R$21.166,73:

Logo, há, à disposição do Juízo, somado ao saldo atualizado do
depósito recursal realizado em conta judicial da CEF em epígrafe, o
importe de
R$ 31.874,98.

Diante do requerimento de id. 23df43e, tendo em vista que o líquido
apurado nos cálculos homologados é superior (id. 49f438e), libere-
se o saldo existente na conta n.º
1000134470296, depósito
efetuado nos autos principais nº 0010090-04.2018.5.03.0107, AO
EXEQUENTE, n/p da sociedade de advogados dos seus
procuradores, por meio de transferência identificada pelo número do
processo em epígrafe, dados abaixo:

Valor: SALDO EXISTENTE NA(S) CONTA(S)

Por medida de economia e celeridade processuais, CONFIRO
FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, do qual uma via deverá
ser enviada
AO BANCO DO BRASIL, 1615.

Libere-se, ainda, via SIF, o saldo existente no depósito judicial
vinculado à CEF ao exequente, observando-se os dados acima.
Intimem-se.

Comprovadas as operações acima, registrados os valores pagos,
intime-se a i. perita, MARIA BETÂNIA DE SOUZA VIEIRA, para, em
10 dias, atualizar os cálculos, incluindo os honorários periciais
contábeis arbitrados no resumo.

Apresentada a atualização, intime-se a executada para, em 5 dias,
efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de
penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do
débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica
autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e
independentemente de novo despacho, das medidas executivas
ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC
e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e
835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 26 de julho de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3470 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CEJUSC-JT 1º Grau
Tipo: Execução Provisória em Autos Suplementares

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO LUIZ DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c92413
proferido nos autos.

Vistos.

1. Considerando a manifestação expressa da parte nos autos (Id
41a902d
) no sentido de não ter interesse na conciliação nesse
Cejusc-1, ao menos por ora;

2. Considerando as inúmeras audiências frustradas pela ausência
da parte manifestante em casos
similares nas audiências

mantidas na pauta;

3. Considerando que o volume de audiências a serem designadas
neste Cejusc-1 e a frequente ausência em audiência da parte
que não quer conciliar e que manifesta previamenteseu
desinteresse vem gerando aumento do prazo para as demais
audiências a serem pautadas;

4. Considerando que a manutenção de tais audiências, nestas
circunstâncias, só faz atrasar a prestação jurisdicional;

5. Determino o cancelamento da audiência conciliatória designada
para este Cejusc-1 e a devolução do feito para a Vara de Origem
para deliberações que entender pertinentes.

6. Intimem-se e cumpra-se.

a/a

BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz(a) do Trabalho Supervisor(a) do CEJUSC-JT 1º Grau


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO COMETA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c92413
proferido nos autos.

Vistos.

1. Considerando a manifestação expressa da parte nos autos (Id
41a902d
) no sentido de não ter interesse na conciliação nesse
Cejusc-1, ao menos por ora;

2. Considerando as inúmeras audiências frustradas pela ausência
da parte manifestante em casos
similares nas audiências
mantidas na pauta;

3. Considerando que o volume de audiências a serem designadas
neste Cejusc-1 e a frequente ausência em audiência da parte
que não quer conciliar e que manifesta previamenteseu
desinteresse vem gerando aumento do prazo para as demais
audiências a serem pautadas;

4. Considerando que a manutenção de tais audiências, nestas

circunstâncias, só faz atrasar a prestação jurisdicional;

5. Determino o cancelamento da audiência conciliatória designada
para este Cejusc-1 e a devolução do feito para a Vara de Origem
para deliberações que entender pertinentes.

6. Intimem-se e cumpra-se.

a/a

BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz(a) do Trabalho Supervisor(a) do CEJUSC-JT 1º Grau


Retirado da página 2682 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CEJUSC-JT 1º Grau
Tipo: Execução Provisória em Autos Suplementares

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO LUIZ DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc074ec
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1- Visando maior efetividade nas audiências conciliatórias, entendo
pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da designação de
audiência, a iniciarem tratativas conciliatórias preliminares.

2- Para tanto, determino:

a. A intimação da(s) partes para que manifeste(m) no prazo comum
de 5 (cinco) dias úteis, se têm interesse em conciliar, e em caso
positivo, apresente(m) proposta de acordo, por escrito, via petição
nos autos, na mesma oportunidade.

b. Findo o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.
a/a

BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2022.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz(a) do Trabalho Supervisor(a) do CEJUSC-JT 1º Grau


Retirado da página 1263 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CEJUSC-JT 1º Grau
Tipo: Execução Provisória em Autos Suplementares

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO COMETA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc074ec
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1- Visando maior efetividade nas audiências conciliatórias, entendo
pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da designação de
audiência, a iniciarem tratativas conciliatórias preliminares.

2- Para tanto, determino:

a. A intimação da(s) partes para que manifeste(m) no prazo comum
de 5 (cinco) dias úteis, se têm interesse em conciliar, e em caso
positivo, apresente(m) proposta de acordo, por escrito, via petição
nos autos, na mesma oportunidade.

b. Findo o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.
a/a

BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2022.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz(a) do Trabalho Supervisor(a) do CEJUSC-JT 1º Grau


Retirado da página 1261 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Execução Provisória em Autos Suplementares

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO COMETA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a79455
proferida nos autos.

Vistos os autos.

Tratando-se de pessoa jurídica notoriamente solvente, com intuito
de se evitar a execução forçada e os atos processuais decorrentes,
por economia processual, concede-se ao executado o prazo
improrrogável de 5 dias para efetuar o pagamento do débito, sob
pena de execução.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica
autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e
independentemente de novo despacho, das medidas executivas
ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC
e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e
835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3727 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Execução Provisória em Autos Suplementares

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO LUIZ DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c10103f
proferida nos autos.

Vistos os autos.

Em atenção à manifestação da parte exequente, verificou-se, no
processo principal, nº 0010090-04.2018.5.03.0107, que resta
pendente de apreciação pelo C. TST apenas o Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista interposto pela parte autora.
Portanto, a execução é definitiva em relação às obrigações de
pagar delimitadas nos cálculos de id. 49f438e (acrescidos dos
honorários periciais contábeis), não modificados após a
apresentação de impugnações pelas partes (sentença de id.
9c93ba1 e acórdão de id. 6986fd5)

Em decorrência, antes de apreciar o requerimento de liberação de
valores, por economia processual, intime-se a parte executada para,
em 5 dias, realizar o pagamento do débito, fixado em R$63.653,45,

conforme decisão de id. d525fe1, decotando-se o saldo atualizado
do depósito recursal abaixo (
total de R$53.009,83 , com a devida
atualização até o efetivo pagamento), sob pena de acionamento da
seguradora para depósito do valor segurado na apólice de id.

ce696d8, sem prejuízo da efetivação de SISBAJUD para obtenção
do crédito.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica
autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e
independentemente de novo despacho, das medidas executivas
ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC
e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e
835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT.

Efetuado o pagamento do débito atualizado, voltem conclusos para
pagamento e extinção desta execução provisória, ressaltando-se
que, em caso de modificação do julgado decorrente do recurso
interposto nos autos principais pela exequente, a execução
prosseguirá naquele feito, pelo remanescente devido.

Havendo o trânsito julgado com a manutenção do título aqui
executado, considerar-se-á totalmente extintaa execução.

BELO HORIZONTE/MG, 27 de junho de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4409 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Execução Provisória em Autos Suplementares

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO COMETA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c10103f

proferida nos autos.

Vistos os autos.

Em atenção à manifestação da parte exequente, verificou-se, no
processo principal, nº 0010090-04.2018.5.03.0107, que resta
pendente de apreciação pelo C. TST apenas o Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista interposto pela parte autora.
Portanto, a execução é definitiva em relação às obrigações de
pagar delimitadas nos cálculos de id. 49f438e (acrescidos dos
honorários periciais contábeis), não modificados após a
apresentação de impugnações pelas partes (sentença de id.
9c93ba1 e acórdão de id. 6986fd5)

Em decorrência, antes de apreciar o requerimento de liberação de
valores, por economia processual, intime-se a parte executada para,
em 5 dias, realizar o pagamento do débito, fixado em R$63.653,45,
conforme decisão de id. d525fe1, decotando-se o saldo atualizado
do depósito recursal abaixo (
total de R$53.009,83 , com a devida
atualização até o efetivo pagamento), sob pena de acionamento da
seguradora para depósito do valor segurado na apólice de id.
ce696d8, sem prejuízo da efetivação de SISBAJUD para obtenção
do crédito.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica
autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e
independentemente de novo despacho, das medidas executivas
ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC
e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e
835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT.
Efetuado o pagamento do débito atualizado, voltem conclusos para
pagamento e extinção desta execução provisória, ressaltando-se
que, em caso de modificação do julgado decorrente do recurso
interposto nos autos principais pela exequente, a execução
prosseguirá naquele feito, pelo remanescente devido.

Havendo o trânsito julgado com a manutenção do título aqui
executado, considerar-se-á totalmente extintaa execução.

BELO HORIZONTE/MG, 27 de junho de 2022.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4408 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO LUIZ DE FREITAS
- VIAÇÃO COMETA S.A.

Denegado seguimento ao recurso de revista, a parte agravante
interpõe agravo de instrumento renovando o inconformismo no que
diz respeito ao índice aplicável para correção monetária do débito
trabalhista.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do
agravo de instrumento, dele conheço.

Não prospera o inconformismo, entretanto.

Constato, de plano, que a parte agravante, ao interpor o recurso de
revista, não observou os pressupostos inscritos no art. 896, § 1º-A, I
e III, da CLT, na medida em que transcreveu os trechos do acórdão
regional em tópico distinto daqueles nos quais lançados os
fundamentos e argumentos do apelo.

A transcrição, como feita, frustra a demonstração analítica da
violação constitucional indicada. Julgados:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. (...) QUANTUM . DANOS MORAIS E MATERIAIS.
TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS
RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA
CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido noinício
do recursode revista,dissociadadas razões recursais, não atende ao
disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há
determinação precisa do trecho que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre
os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e
não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator
Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/04/2021)."AGRAVO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO
HORIZONTAL . TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO
INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DAS RAZÕES
DE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA
CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido no início das
razões recursais não supre a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da
CLT, pois desvinculada do tópico impugnado no apelo, o que
impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas
razões recursais e os fundamentos contidos na decisão recorrida.
Agravo não provido." (Ag-AIRR-12822-51.2017.5.15.0044, 2ª
Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT
02/10/2020)."(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI
ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO
DE REVISTA . LEI Nº13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO
DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS -
VALIDADE DO BANCO DE HORAS . INTERVALO

INTRAJORNADA . A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do
trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre
a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o
confronto dos fundamentos da decisão com a divergência
colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu , a
agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais,
às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo
intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional,
contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das
razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada
uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias
atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se
encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas
em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se,
portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista,
procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional,
pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos
trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de
insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e
III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a
agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos
indicados como violados e os verbetes apontados como
contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo
de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-
27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena
Mallmann, DEJT 21/02/2020 - g.n.)."I - AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DE
REVISTA QUE NÃO ATENDE, NOS TEMAS, AO DISPOSTO NO
ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO
ANALÍTICO. LEI Nº 13.015/2014. No caso, observa-se que a parte
apresenta a transcrição de trecho do acórdão regional, no início do
recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o
que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a
impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos
fundamentos do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e
desprovido. (...)" (ARR-681-34.2017.5.10.0013, 3ª Turma, Relator
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT
18/06/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS
FÉRIAS E NOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO
PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO
III, DA CLT. Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado
ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus
incisos o terceiro, que determina sejam rebatidos, mediante a
demonstração analítica as violações legais e constitucionais, bem
como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre
o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. Do exame
das razões da revista constata-se que a parte ora recorrente
transcreveu trechos do acordão impugnado no início da minuta.
Porém, no tópico destinado à discussão do tema em análise
colacionou decisão estranha ao processo, deixando de realizar o
cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos elencados e a tese
desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo
896, § 1º-A, inciso III, da CLT, contexto suficiente para inviabilizar a
pretensão recursal. Evidenciada a inobservância do requisito
estabelecido no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, o recurso de
revista não logra processamento. Agravo não provido." (Ag-AIRR-
11169-22.2015.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno
Medeiros, DEJT 20/09/2019)."AGRAVO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na decisão monocrática se
concluiu que ficou prejudicada a análise da transcendência do
recurso de revista quanto ao tema porque não atendidos os
pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no
art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual foi negado provimento ao
agravo de instrumento. 2 - O recurso de revista não preencheu o
requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não foi
indicado, no tema correspondente (fls. 475/477), o trecho do
acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da
matéria impugnada. E ainda que se considere o teor transcrito às
fls. 464/465, constata-se que a transcrição em conjunto, no início da
peça recursal, de trechos do acórdão recorrido, sem destaque dos
trechos controversos e sem vinculação individual posterior das
teses impugnadas, não atende à exigência legal inserta no art. 896,
§ 1º-A, I, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-
159-69.2019.5.10.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia
Magalhaes Arruda, DEJT 30/04/2021)."AGRAVO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS
RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO
DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS
RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº
13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,
assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive
mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não
se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro
conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da
petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em
cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente
trasladados. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416,
7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT
19/12/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 -
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO
SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I,
DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I,
da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não
conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no
início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao
disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a
demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas.
Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de
revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa.
Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-
82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral
Amaro, DEJT 12/02/2021).

Assim, em razão da existência do óbice acima destacado, é inviável
o exame da matéria de fundo, não havendo como reconhecer a
transcendência da causa, em qualquer das suas modalidades.
Diante do exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno
do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1623 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário