Informações do processo 0000655-55.2014.5.06.0012

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 21/07/2014 a 09/11/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2019 2016 2015 2014

09/11/2021 Visualizar PDF

Movimentação bloqueada

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05/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO
LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7d7c16
proferida nos autos.

SENTENÇA

EXEQUENTE(S): ISRAEL GOMES DA SILVA

EXECUTADA(S): SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E
ADMINISTRACAO LTDA - EPP

SÓCIO(S) IDENTIFICADO(S): FABIA CRISTINA LIMA DE
OLIVEIRA e JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA
IMPUGNANTE: Nenhum

I- RELATÓRIO:

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
requerido pela parte exequente e instaurado conforme despacho de
ID 53fd318, a teor do art. 6° da IN n° 39/2016 do TST e dos arts.
133 a 137 do CPC/15

Foram analisados atos constitutivos e/ou contrato social da parte
executada.

Identificado(s) o(s) sócio(s), procedeu-se a comunicação processual
a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, a teor do art.
135 do CPC, aplicável subsidiariamente a esta Especializada por
força do art. 769 da CLT.

Oportunizada a apresentação de imugnação, retornaram os autos
conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of
legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico,
tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores
que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para
fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos.

Em nosso ordenamento pátrio, a matéria é tratada pelo Código Civil.
que assim dispõe:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado
pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz,
a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber
intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica
beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Cumpre ainda destacar o informado pela lei 8.078/90, Código de
Defesa do Consumidor:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de
insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as
sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas
obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis
pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre
que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao

ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Por sua vez, nos termos do art. 889 da CLT, aplica-se à execução
trabalhista a lei de execução da dívida ativa da Fazenda Pública,
cujo § 2° do art. 4° remete à legislação tributária, civil e comercial a
aplicação das normas de responsabilidade na execução.

É inequívoco, nesta trilha, que as regras próprias do Código de
Defesa de Consumidor se aplicam subsidiariamente a esta seara
especializada, mormente quando considerada a natureza das
relações jurídicas tutelas por aquele código, nas quais sempre
figura uma relação de hipossuficiência, muito semelhante às
relações de emprego.

Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples
descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e
fundiárias por parte da empresa empregadora, é mais do que
suficiente para caracterizar "abuso da personalidade jurídica",
"infração de lei", "ato ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato
social" , que pudesse autorizar à sua desconsideração

Se não bastasse o acima discorrido, o art. 135 do Código Tributário
prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes
de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei.
No caso dos autos foram infringidas leis trabalhistas, sendo,
portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica.
Por fim, não menos importante, provimento CGJT n° 1, de 8 de
fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o
processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo
855- A da CLT, não concede espaço para que haja dúvidas acerca
da aplicação da disregard doctrine no processo do trabalho.

Superada esta etapa, impende-se frisar que o Direito do Trabalho
promove a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade
Jurídica, segundo a qual, ante a natureza alimentar do crédito
trabalhista e a indispensável celeridade na sua satisfação, é cabível
o requerimento do instituto quando esgotados os meios de
execução da devedora principal, não sendo mais possível identificar
patrimônio da pessoa jurídica executada que permita a efetividade
da tutela jurisdicional. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência:
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS
TENTATIVAS DE EXCUTIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA.
INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. Conforme a teoria objetiva da
desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do
CDC e no artigo 4° da Lei n° 9.605/1998, basta o credor demonstrar
a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da
pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos
sócios. (TRT-1 - AP: 01009544020185010044 RJ, Relator:
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de

Julgamento: 17/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação:
24/09/2019)

Agravo de Petição - Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Esgotamento dos meios de execução. Quem responde pela
execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa.
Diante da inexistência de meios executórios em face da executada,
dou provimento para que a execução prossiga, primeiramente,
sobre a devedora principal. (TRT-2 00016235920155020013 SP,
Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16- Turma - Cadeira 4, Data
de Publicação: 18/10/2020)

No caso particular, foram praticados diversos atos executórios em
desfavor da parte executada, esgotando-se as vias de cumprimento
forçado do título judicial objeto da presente execução. Assim,
observados os preceitos legais e doutrinários, além da
jurisprudência pátria, quanto ao tema, é legal a medida de
desconsideração da personalidade jurídica.

No mais, não tendo sido apresentadas outras objeções legais que
afastem a responsabilidade dos sócios identificados pelo crédito
obreiro ou indicado patrimônio da devedora principal que permita a
satisfação deste, determina-se a inclusão de FABIA CRISTINA
LIMA DE OLIVEIRA e JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA ao polo
passivo da presente execução trabalhista.

III - CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se
JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica para determinar a inclusão de FABIA
CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA e JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA
no polo passivo da presente execução trabalhista.

Transcorrido o prazo recursal e silente as partes, por este ato,
fica(m) o(s) sócio(s), através do(s) seu(s) advogado(s), consoante
disposto no Art. 513, §2° do NCPC, CITADA para PAGAR ou
GARANTIR A DÍVIDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob
pena de penhora - art. 880 da CLT.

Acaso o(s) sócio(s) integrado(s) ao polo passivo não tenha(m)
habilitado procuradores nos presentes autos, promova-se a citação
eletrônica dos mesmos, quer via postal, quer via edital, acaso já
identificado nos autos o insucesso de comunicação processual no
endereço conhecido pelo Juízo.

Publique-se. Intimem-se as partes.

RECIFE/PE, 05 de abril de 2021.

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1664 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

05/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê Vara do Trabalho do Recife

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Intimado(s)/Citado(s):

- ISRAEL GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7d7c16
proferida nos autos.

SENTENÇA

EXEQUENTE(S): ISRAEL GOMES DA SILVA

EXECUTADA(S): SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E
ADMINISTRACAO LTDA - EPP

SÓCIO(S) IDENTIFICADO(S): FABIA CRISTINA LIMA DE
OLIVEIRA e JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA
IMPUGNANTE: Nenhum

I- RELATÓRIO:

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
requerido pela parte exequente e instaurado conforme despacho de
ID 53fd318, a teor do art. 6° da IN n° 39/2016 do TST e dos arts.
133 a 137 do CPC/15

Foram analisados atos constitutivos e/ou contrato social da parte
executada.

Identificado(s) o(s) sócio(s), procedeu-se a comunicação processual
a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, a teor do art.
135 do CPC, aplicável subsidiariamente a esta Especializada por
força do art. 769 da CLT.

Oportunizada a apresentação de imugnação, retornaram os autos
conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of
legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico,
tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores
que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para
fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos.

Em nosso ordenamento pátrio, a matéria é tratada pelo Código Civil.
que assim dispõe:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado
pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz,
a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber
intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica
beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Cumpre ainda destacar o informado pela lei 8.078/90, Código de
Defesa do Consumidor:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de
direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de
insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as
sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas
obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis
pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre
que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Por sua vez, nos termos do art. 889 da CLT, aplica-se à execução
trabalhista a lei de execução da dívida ativa da Fazenda Pública,
cujo § 2° do art. 4° remete à legislação tributária, civil e comercial a
aplicação das normas de responsabilidade na execução.

É inequívoco, nesta trilha, que as regras próprias do Código de
Defesa de Consumidor se aplicam subsidiariamente a esta seara
especializada, mormente quando considerada a natureza das
relações jurídicas tutelas por aquele código, nas quais sempre
figura uma relação de hipossuficiência, muito semelhante às
relações de emprego.

Não se pode ignorar que, para o Direito do Trabalho, o simples
descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e
fundiárias por parte da empresa empregadora, é mais do que
suficiente para caracterizar "abuso da personalidade jurídica",
"infração de lei", "ato ilícito" ou "violação dos estatutos ou contrato
social" , que pudesse autorizar à sua desconsideração

Se não bastasse o acima discorrido, o art. 135 do Código Tributário
prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes
de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei.
No caso dos autos foram infringidas leis trabalhistas, sendo,

portanto, cabível a desconsideração da personalidade jurídica.

Por fim, não menos importante, provimento CGJT n° 1, de 8 de
fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o
processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo
855- A da CLT, não concede espaço para que haja dúvidas acerca
da aplicação da disregard doctrine no processo do trabalho.

Superada esta etapa, impende-se frisar que o Direito do Trabalho
promove a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade
Jurídica, segundo a qual, ante a natureza alimentar do crédito
trabalhista e a indispensável celeridade na sua satisfação, é cabível
o requerimento do instituto quando esgotados os meios de
execução da devedora principal, não sendo mais possível identificar
patrimônio da pessoa jurídica executada que permita a efetividade
da tutela jurisdicional. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência:
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS
TENTATIVAS DE EXCUTIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA.
INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. Conforme a teoria objetiva da
desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do
CDC e no artigo 4° da Lei n° 9.605/1998, basta o credor demonstrar
a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da
pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos
sócios. (TRT-1 - AP: 01009544020185010044 RJ, Relator:
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de
Julgamento: 17/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação:
24/09/2019)

Agravo de Petição - Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Esgotamento dos meios de execução. Quem responde pela
execução, em um primeiro momento, são os bens da empresa.
Diante da inexistência de meios executórios em face da executada,
dou provimento para que a execução prossiga, primeiramente,
sobre a devedora principal. (TRT-2 00016235920155020013 SP,
Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16* Turma - Cadeira 4, Data
de Publicação: 18/10/2020)

No caso particular, foram praticados diversos atos executórios em
desfavor da parte executada, esgotando-se as vias de cumprimento
forçado do título judicial objeto da presente execução. Assim,
observados os preceitos legais e doutrinários, além da
jurisprudência pátria, quanto ao tema, é legal a medida de
desconsideração da personalidade jurídica.

No mais, não tendo sido apresentadas outras objeções legais que
afastem a responsabilidade dos sócios identificados pelo crédito
obreiro ou indicado patrimônio da devedora principal que permita a
satisfação deste, determina-se a inclusão de FABIA CRISTINA
LIMA DE OLIVEIRA e JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA ao polo

passivo da presente execução trabalhista.

III - CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se
JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica para determinar a inclusão de FABIA
CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA e JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA
no polo passivo da presente execução trabalhista.

Transcorrido o prazo recursal e silente as partes, por este ato,
fica(m) o(s) sócio(s), através do(s) seu(s) advogado(s), consoante
disposto no Art. 513, §2° do NCPC, CITADA para PAGAR ou
GARANTIR A DÍVIDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob
pena de penhora - art. 880 da CLT.

Acaso o(s) sócio(s) integrado(s) ao polo passivo não tenha(m)
habilitado procuradores nos presentes autos, promova-se a citação
eletrônica dos mesmos, quer via postal, quer via edital, acaso já
identificado nos autos o insucesso de comunicação processual no
endereço conhecido pelo Juízo.

Publique-se. Intimem-se as partes.

RECIFE/PE, 05 de abril de 2021.

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1672 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

02/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê Vara do Trabalho do Recife

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Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)JOAO
CARLOS DE ANDRADE E SILVA, Juiz(íza) do Trabalho da 12 ã Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER
a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente,
fica(m) CITADO(s) JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA, com
endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos
autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000655-55.2014.5.06.0012 -
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, proposta por ISRAEL GOMES
DA SILVA, CPF: 008.079.694-00 em face de SAAG SERVICOS DE
ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA - EPP, CNPJ:
06.257.346/0001-56; FABIA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA, CPF:
082.286.064-35; JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF:
042.414.834-02, PARA TOMAR(em) CIÊNCIA DO(A)
DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO. Prazo:
15 dias.

"Intimem-se os sócios da parte reclamada para se
manifestarem e requererem as provas que entendam cabíveis,
no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC)." .

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como aregulamentação da
Resolução N. Q 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP
n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N. Q 443/2012. Para pronunciamento
nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos
equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de
RECIFE/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema
PJE-JT, no sítio " http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou
diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ",
donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do

certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade
certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla
Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo
gratuitamente, acesse o link " http://www.mozilla.org/pt-
BR/firefox/fx/
"). Todos os documentos deverão ser apresentados
eletronicamente na forma do Ato n. Q 443/2012 da Presidência do
TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também
ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três
megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição
inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio
( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ) mediante uso de certificado digital
por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a
utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives,
HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores
disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E
PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 02/03/2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam ", informando-se a chave numérica abaixo.
-

SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:

PROCESSO N° 0000655-55.2014.5.06.0012

AUTOR: ISRAEL GOMES DA SILVA, CPF: 008.079.694-00
ADVOGADO(S): MARIA LUIZA TRINDADE HENRIQUES NUNES
MONTEIRO, OAB: 25856

RÉU : SAAG SERVICOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO
LTDA - EPP, CNPJ: 06.257.346/0001-56; FABIA CRISTINA LIMA
DE OLIVEIRA, CPF: 082.286.064-35; JOSE DE OLIVEIRA
FERREIRA, CPF: 042.414.834-02

ADVOGADO(S):DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO, OAB:
21041
-----------------------------------------------------------------------/TMSS
RECIFE/PE, 02 de março de 2021.

TANIA MARIA SOARES DE SIQUEIRA
Servidor

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Retirado da página 1534 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário