Informações do processo 0000188-09.2012.5.22.0107

  • Numeração alternativa
  • 00188/2012-107-22-00.0
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 14/08/2013 a 24/04/2017
  • Estado
  • Brasil

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12/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Federal do Trabalho de Oeiras
Tipo: RESENHA No 107-1344/2015

Ficam as partes, por seus advogado, notificadas para que

apresentem documentos que comprovem a remuneração recebida

pelo reclamante no período deferido na sentença.


Retirado do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário

20/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA :


AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO
DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 19-A
DA LEI 8.036/90.


1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de
servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da
Tabela de Temas de Repercussão Geral).


2. Quanto ao mérito, o STF negou provimento ao recurso
extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei n°
8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao
salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da
Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito
do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços
prestados".


3. Nesse sentido, a Suprema Corte referendou a orientação da
Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com
fundamento nos princípios constitucionais do valor social do
trabalho e da dignidade da pessoa humana.


4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR-165600-
76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do
STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da
"constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n°
8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois
da edição da referida lei.


5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma
questão, destaca-se que não foi deferida nenhuma liminar,
tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo,
a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da
Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos
sobrestados até a decisão tomada no

leading case

oriundo do
reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle
concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo
não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido
difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios.


6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a
conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual
não merece reparos.


Agravo desprovido

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-AIRR-168-07.2010.5.10.0015

Pauta de Julgamento para a 9a. Sessão Ordinária do Órgão
Especial do dia 10 de agosto de 2015 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

Contra a decisão desta Vice-Presidencia do TST, que denegou
seguimento ao seu recurso extraordinário (seq. 20), o Estado do
Piauí interpôs agravo (seqs. 22, 24 e 26), o que ensejou a remessa
dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com base no art. 544 do
CPC.


Contudo, o STF determinou o retorno dos autos a esta Corte, sob o
fundamento de que o caso concreto se enquadra na hipótese
tratada no Tema 191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral
(seq. 35).


Assim, retornam os autos conclusos à Vice-Presidência do TST
para prosseguimento do feito.


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TST
quanto ao tema "recolhimento de FGTS na contratação de servidor
público sem a prévia aprovação em concurso". Nas razões
recursais, a Parte suscitou preliminar de repercussão geral da
matéria.


Contudo, no que tange à alegação de inconstitucionalidade da
norma que inseriu o direito ao FGTS na hipótese de contrato nulo
por ausência de concurso, pontue-se que, no julgamento do RE-
596.478/RR, leading case sobre a matéria, o STF reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional relativa
ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a
prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de
Repercussão Geral).


A súmula da decisão, quanto ao mérito, foi exarada nos seguintes
termos, verbis:


"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS.
ARTIGO 19-A DA LEI N° 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É
constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser
devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na
conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública
seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso


público, desde que mantido o seu direito ao salário.2. Mesmo
quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal,
subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento" (STF-RE-
596.478/RR, Redator do acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de
19/02/14).


Assim, ao julgar o mérito da causa, decidindo pela
constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela
Medida Provisória 2.164-41 (24/08/01), os ilustres integrantes da
Suprema Corte que se manifestaram nesse sentido ressaltaram
que:


a) "Uma coisa é combater o contrato irregular - para isso o
Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos
de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este
direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte
mais fraca" (Min. Gilmar Mendes - grifamos);


b) "Identifico exatamente isto: uma necessidade de se estabelecer
uma regra de transição. E daí se fixou uma declaração, uma nítida
declaração, quanto a serem indenizadas as horas de trabalho, e,
por consequência, vem o art. 19-A e explicita ser "devido o depósito
do FGTS na conta vinculada do Trabalhador", senão ficaria esse
trabalhador em uma situação de total desamparo" (Min. Dias Toffoli
- grifamos);


c) "Essa nulidade não acarreta a invalidez total de todos os atos,
pois os atos praticados por esse trabalhador são aproveitados, isto
é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação
estabelecida. A própria administração reconhece a validez dos atos
praticados, ou seja, essa nulidade, com o devido respeito, não tem
caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou
qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com
base noutros princípios constitucionais, como, por exemplo, a
dignidade do trabalho, etc." (Min. Cezar Peluso - grifamos);


d) "O FGTS surgiu com um caráter compensatório, para compensar
a perda da

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário