Informações do processo 0000892-89.2014.5.06.0012

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 07/08/2014 a 02/07/2015
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2015 2014

02/07/2015

Seção: 12a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


EDITAL DE CITAÇÃO- PJE


O(A) Exmo(a) Juiz(a) da 12a Vara do Trabalho do Recife-PE, Dr(a)
HUGO CAVALCANTI MELO FILHO, Juíza do Trabalho da 12a Vara
do Trabalho do Recife, no uso das atribuições que lhe confere a lei,
torna público que,

por se encontrar em lugar incerto e não
sabido

, pelo presente Edital, fica(m)

CITADO(S) o(s) executado(s)
TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL


para que, em

48 (quarenta e oito) horas,

pague ou garanta a
execução, sob pena de penhora, cujo montante é de

R$5.890,31,

correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários, INSS e
custas, corrigido até 30/06/2015, o qual deverá ser atualizado até a
data do efetivo pagamento. O presente EDITAL será publicado no
Diário eletrônico da Justiça do Trabalho, considerando-se vencida a
citação, assim que decorrido o prazo supramencionado. A parte fica
advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades,

se
não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será
incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
(BNDT)

e, consequentemente, suportará todas as restrições
jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Para que chegue ao
conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que
será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e
afixado no local de costume, na sede desta Vara.


Assinado eletronicamente pelo(a) Servidor da Secretaria da Vara,
por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.


RECIFE-PE, 2 de Julho de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/06/2015

Seção: 12a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
12a Vara do Trabalho do Recife


Processo: 0000892-89.2014.5.06.0012


AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA JUNIOR


RÉU: TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO


S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


D E S P A C H O


1-Cite-se via edital único.


Em 16 de Junho de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/05/2015

Seção: 12a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


12a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)


34547912


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000892-89.2014.5.06.0012
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA JUNIOR
RÉU : TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E
INFORMACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


SENTENÇA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS


Vistos, etc.


1. Relatório.


TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO
S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação
trabalhista em epígrafe, apresenta

EMBARGOS
DECLARATÓRIOS

, apontando defeito no pronunciamento
jurisdicional efetivado pela sentença de Id n° fb6973b.


Regular a representação do embargante e tempestiva a
providência, conheço dos embargos.


É o relatório


2. FUNDAMENTAÇÃO:


O embargante aponta obscuridade no julgado quanto ao
pedido de horas extras. Obscuridade não há. Houve, na verdade,
erro de percepção do julgador, quanto aos elementos existentes nos
autos.


Para além das hipóteses previstas no art. 879-A da CLT, os
embargos declaratórios vêm sendo admitidos, de forma
excepcional, nos casos de constatação de equívoco evidente de
julgamento, ou erro de percepção do julgador, como é o caso dos
autos, uma vez que o autor aditou a inicial (Id n° 53fc12c) excluindo
o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras.


Com efeito, extinto sem resolução do mérito o pedido de
horas extras, ante a expressa exclusão do rol de pedidos.


Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos
termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo
como se aqui transcrita.


Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/03/2015

Seção: 12a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


12a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)


34547912


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000892-89.2014.5.06.0012
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA JUNIOR
RÉU : TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E
INFORMACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


SENTENÇA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS


Vistos, etc.


1. Relatório.


TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO
S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação
trabalhista em epígrafe, apresenta

EMBARGOS
DECLARATÓRIOS

, apontando defeito no pronunciamento
jurisdicional efetivado pela sentença de Id n° fb6973b.


Regular a representação do embargante e tempestiva a
providência, conheço dos embargos.


É o relatório


2. FUNDAMENTAÇÃO:


O embargante aponta obscuridade no julgado quanto ao
pedido de horas extras. Obscuridade não há. Houve, na verdade,
erro de percepção do julgador, quanto aos elementos existentes nos
autos.


Para além das hipóteses previstas no art. 879-A da CLT, os
embargos declaratórios vêm sendo admitidos, de forma
excepcional, nos casos de constatação de equívoco evidente de
julgamento, ou erro de percepção do julgador, como é o caso dos
autos, uma vez que o autor aditou a inicial (Id n° 53fc12c) excluindo
o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras.


Com efeito, extinto sem resolução do mérito o pedido de
horas extras, ante a expressa exclusão do rol de pedidos.


Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos
termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo
como se aqui transcrita.


Intimem-se as partes.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Seção: 12a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
12a Vara do Trabalho do Recife


Processo: 0000892-89.2014.5.06.0012


AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA JUNIOR


RÉU: TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO


S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


D E S P A C H O


Ante o possibilidade de modificação do julgado, fica o reclamante
notificado para, querendo, apresentar impugnação aos embargos de
declaração opostos pela reclamada. Prazo: 05 dias.


Em 19 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/01/2015

Seção: 12a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


12a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)


34547912


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000892-89.2014.5.06.0012
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: CARLOS ALBERTO VIEIRA JUNIOR
RÉU : TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E
INFORMACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


SENTENÇA


RELATÓRIO DISPENSADO
FUNDAMENTOS DA DECISÃO


Mérito


O reclamante alega te sido despedido sem nada receber a título
de verbas rescisórias.


A reclamada sustenta que o autor se recusou a receber as
parcelas rescisórias. Disso não fez prova, entretanto. Também
não buscou o pagamento dos valores devidos, pela via judicial.
Assim, defiro os pedidos de férias simples e proporcionais
(8/12) com adicional de 1/3; 13.° salário proporcional (3/12);
aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, multa
fundiária de 40%. Considere-se o salário de R$ 863,3
Em face do atraso no pagamento das parcelas rescisórias,
defiro o pedido de pagamento da multa do § 8° do art. 477 da
CLT.


As pretensões relativas ao levantamento do FGTS e


habilitação no seguro-desemprgo já foram satisfeitas.


O autor alega que trabalhava seis dias por semana, das
8:00h às 18:00h. Pede o pagamento de horas extras.


A reclamada não contestou o pedido.


Prevalecendo a versão exordial, evidenciada está a
prorrogação por 12 horas extras semanais, que são devidas,
com adicional de 50%.


Em virtude da habitualidade, são devidas as repercussões


os.


das horas extras sobre as férias mais adicional de 1/3, 13
salários, FGTS e multa fundiária, remuneração dos repousos
semanais, e aviso prévio.


Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada
por CARLOS ALBERTO VIEIRA JUNIOR em face de TCI BPO
TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S.A., para
condenar a reclamada a pagar à reclamante os títulos deferidos
no curso da fundamentação supra, que integra este dispositivo
como se aqui transcrita. Sobre os títulos deferidos incidirão
juros, na forma do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91 e correção
monetária, consoante parâmetros fixados pelo Egrégio 6.°
Regional para este fim.


Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 300,00,
calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação.
Em atenção ao disposto na Lei n.° 10.035/00, observo que
haverá incidência previdenciária sobre 13.° salário, horas
extras e consectários.


Em face das repercussões fiscais e previdenciárias da
decisão, declara-se a responsabilidade da demandada pelos
recolhimentos devidos, nos termos da lei.


A teor do disposto nas Leis n.° 8.541/92 e n.° 10.035/00, autoriza
-se, desde já, a retenção, no crédito do autor, do valor que lhe
couber a título de recolhimentos fiscais e previdenciários.
Entretanto, o desconto de tais valores do crédito destinado à
parte autora somente será procedido após a comprovação dos
recolhimentos, pela demandada, no prazo de quinze dias do
trânsito em julgado da decisão.


A omissão da demandada em comprovar, no prazo acima
fixado, os recolhimentos de sua responsabilidade, determinará
o recolhimento, pela Secretaria, dos valores devidos pelo
reclamante, a título de imposto de renda, por ocasião do
recebimento do crédito, e a liberação de todo o crédito
remanescente em favor do autor, bem assim a execução ex

officio

das parcelas previdenciárias devidas.


Intimem-se as partes.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário