Informações do processo 0018040-13.2007.5.23.0004

  • Numeração alternativa
  • 00180/2007-004-23-40.9
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 29/07/2014 a 13/11/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

13/11/2014

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.


EMENTA : JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS
ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento
restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da
Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo
Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no


julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes
provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/08/2014

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao


agravo de instrumento.


EMENTA : PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.°
297, I, DO TST.

A ausência de pronunciamento, por parte da Corte
de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo
torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável
prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento
cristalizado na Súmula n.° 297, I, desta Corte superior. Agravo de
instrumento não provido.


CONFISSÃO FICTA. 1

. Consoante o disposto no artigo 843, § 1°,
da Consolidação das Leis do Trabalho,

é facultado ao empregador
fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que
tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o
proponente

.

2

. Nos termos do entendimento contido na Súmula n.°
377 desta Corte superior, que interpreta o sentido e o alcance do
mencionado dispositivo legal, deve o preposto ser necessariamente
empregado da empresa, ressalvadas as hipóteses de
impossibilidade material, tais como: pequeno empresário,
microempresa e empregador doméstico. A inobservância da
condição de empregado do preposto implica na revelia do
reclamado e na aplicação da confissão ficta.

3

. No caso dos autos,
a Corte de origem consignou que a preposta que compareceu à
audiência de instrução não era empregada da reclamada.

4

. Agravo
de instrumento a que se nega provimento.


VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO.
REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA.

É


insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida
pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente
com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria
possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão
consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou
comprovado o desvirtuamento do contrato de representação


comercial e a existência do vínculo de emprego entre as partes.
Incidência da Súmula n.° 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/07/2014

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 19a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 06 de agosto de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário