Informações do processo 0000298-07.2012.5.02.0061

  • Numeração alternativa
  • 00298/2012-061-02-00.0
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 09/09/2014 a 12/12/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

12/12/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- MARCELO RUFINO DA SILVA

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, manter a decisão que manteve a
responsabilidade subsidiária da reclamada. Não efetuado o juízo de
retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC/15, os autos devem
retornar à Vice-Presidência desta Corte.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS
AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA.
1. No caso, a
responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de
comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços
pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o
disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também
está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931/DF, pela qual se
considerou possível a responsabilização subsidiária da
Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas
devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando
constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção

de culpa. 2. Por ocasião do julgamento dos embargos de
declaração no processo referido, o Supremo Tribunal Federal
apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo
firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova.
Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus
da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se entender
pela manutenção do entendimento que já vinha sendo adotado no
âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser o natural detentor
dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais,
pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a
contento esse encargo. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional
registrado a ausência de prova produzida pela reclamada quanto à
fiscalização das obrigações trabalhistas, restou evidenciada a culpa

in vigilando
da tomadora dos serviços, devendo ser mantida a sua
responsabilidade subsidiária, não havendo como enquadrar a
hipótese em tela ao previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, o qual
permite o juízo de retratação, devendo os autos ser devolvidos à
Vice-Presidência desta Corte.


Retirado da página 2041 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Despacho

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- MARCELO RUFINO DA SILVA

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 2779 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- MARCELO RUFINO DA SILVA

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).
Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária
de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 673 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário