Informações do processo 0016800-64.2008.5.15.0072

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 05/11/2014 a 10/07/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016 2015 2014

10/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3 a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -
ME

Tomar ciência da decisão extintiva, em face de UNIFICAÇÃO, cujo
teor segue em frente transcrito:

"SENTENÇA

(com força de Certidão de Unificação de Crédito)

Por economia e celeridade dos atos processuais, diante da
existência de outro feito em situação semelhante aos presentes
(contra o mesmo devedor) e em fase mais avançada, por aplicação
analógica do quanto disposto no artigo 3° do Capítulo DISP da
Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, bem como do
contido na Portaria GP-CR n° 55/2013, de 25/11/2013, do Tribunal
Regional do Trabalho da 15 a  Região, DETERMINO a UNIFICAÇÃO
desta execução aos autos do processo sob n° RTOrd 00387-05.2010.5.15.0072,
mesmo porque inexistente qualquer prejuízo às
partes.

O ato deverá ser materializado a partir da inclusão do nome do(a)
exequente e do(s) patrono(s) regularmente constituído(s) (com
poderes da cláusula "ad judicia" e, dentre outros especiais, os de
transigir, receber e dar quitação) no polo ativo dos mencionados

autos e da anexação da sentença de liquidação de id 57b5fe9(sem
trânsito em julgado, sendo certo que, desatendida a determinação
para pagamento, só houve simples tentativa frustrada de penhora
de numerário via sistema BacenJud), haja vista que contém os
dados necessários a uma perfeita identificação do processo, das
partes e da dívida cobrada.

A unificação ou coletivização das execuções ora estabelecida tem
por escopo evitar a realização de atos repetitivos, que somente
demandam custos e considerável tempo em sua realização sem em
nada contribuir para a satisfação dos créditos buscados, de
natureza alimentar, frise-se.

As partes deverão peticionar, doravante, diretamente no citado feito
da unificação (00387-05.2010.5.15.0072 RTOrd), para as
pretensões que entenderem pertinentes.

Há que se lembrar que foi afastada pelo TST (id a757b9c) a
responsabilidade subsidiária deferida na sentença de origem em
relação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU.

Dispensa-se a intimação da União tendo em vista as Portarias n°s
582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e 839, de
13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, bem como a
Recomendação GP-CR n° 03/2011 do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região, além da Súmula n° 67/2012 da AGU -
Advocacia Geral da União.

O(s) nome(s) do(s) devedor(es), em consonância com o disposto no
artigo 3° da Portaria GP-CR n° 55 (com a recente alteração
promovida pela Portaria GP-CR n° 87/2015, de 28.10.2015), do TRT
da 15a Região, deverá(ão) ser mantido(s) no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas - BNDT.

Por medida de economia e celeridade dos atos processuais, a
presente decisão, para a Unificação determinada, terá força de
CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL.

Cumprido pela Secretaria o disposto no segundo parágrafo, dê-se
baixa nos autos, arquivando-os definitivamente. I.

Rancharia-SP, 07 de julho de 2017.

ÉRICA RODRIGUES PEDREUS

Juíza do Trabalho Substituta"

Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO GONCALVES CRUZ

Tomar ciência da decisão extintiva, em face de UNIFICAÇÃO, cujo
teor segue em frente transcrito:

"SENTENÇA

(com força de Certidão de Unificação de Crédito)

Por economia e celeridade dos atos processuais, diante da
existência de outro feito em situação semelhante aos presentes
(contra o mesmo devedor) e em fase mais avançada, por aplicação
analógica do quanto disposto no artigo 3° do Capítulo DISP da
Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, bem como do
contido na Portaria GP-CR n° 55/2013, de 25/11/2013, do Tribunal
Regional do Trabalho da 15 a  Região, DETERMINO a UNIFICAÇÃO
desta execução aos autos do processo sob n° RTOrd 00387-05.2010.5.15.0072,
mesmo porque inexistente qualquer prejuízo às
partes.

O ato deverá ser materializado a partir da inclusão do nome do(a)
exequente e do(s) patrono(s) regularmente constituído(s) (com
poderes da cláusula "ad judicia" e, dentre outros especiais, os de
transigir, receber e dar quitação) no polo ativo dos mencionados
autos e da anexação da sentença de liquidação de id 57b5fe9(sem
trânsito em julgado, sendo certo que, desatendida a determinação
para pagamento, só houve simples tentativa frustrada de penhora
de numerário via sistema BacenJud), haja vista que contém os
dados necessários a uma perfeita identificação do processo, das
partes e da dívida cobrada.

A unificação ou coletivização das execuções ora estabelecida tem
por escopo evitar a realização de atos repetitivos, que somente
demandam custos e considerável tempo em sua realização sem em
nada contribuir para a satisfação dos créditos buscados, de
natureza alimentar, frise-se.

As partes deverão peticionar, doravante, diretamente no citado feito
da unificação (00387-05.2010.5.15.0072 RTOrd), para as
pretensões que entenderem pertinentes.

Há que se lembrar que foi afastada pelo TST (id a757b9c) a
responsabilidade subsidiária deferida na sentença de origem em
relação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU.

Dispensa-se a intimação da União tendo em vista as Portarias n°s
582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e 839, de
13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, bem como a
Recomendação GP-CR n° 03/2011 do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região, além da Súmula n° 67/2012 da AGU -
Advocacia Geral da União.

O(s) nome(s) do(s) devedor(es), em consonância com o disposto no
artigo 3° da Portaria GP-CR n° 55 (com a recente alteração
promovida pela Portaria GP-CR n° 87/2015, de 28.10.2015), do TRT
da 15a Região, deverá(ão) ser mantido(s) no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas - BNDT.

Por medida de economia e celeridade dos atos processuais, a
presente decisão, para a Unificação determinada, terá força de
CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL.

Cumprido pela Secretaria o disposto no segundo parágrafo, dê-se
baixa nos autos, arquivando-os definitivamente. I.

Rancharia-SP, 07 de julho de 2017.

ÉRICA RODRIGUES PEDREUS

Juíza do Trabalho Substituta"

Obs: Já foram tomadas as providências para a UNIFICAÇÃO

determinada.

VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
Despacho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO GONCALVES CRUZ

PROCESSO: 0016800-64.2008.5.15.0072
AUTUAÇÃO: [JOSE GUIMARAES DIAS NETO, CARLOS
ROBERTO GONCALVES CRUZ] x [DOUGLAS TADEU
CORONADO BOGAZ, CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE
PRUDENTE LTDA - ME, MARCELO SATOSHI HOSOYA]
ASSUNTO: liquidação

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Nos termos do despacho anterior, já de seu conhecimento, o
reclamante fica intimado para, no prazo de quinze dias, apresentar
cálculos de liquidação conforme diretrizes já traçadas, visto que
decorreu o prazo para que a parte contrária os ofertasse.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -
ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU:

Fica V. Sa. intimada do despacho cuja a chave de acesso é n°
17060211383515100000060247384.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    CARLOS ROBERTO GONCALVES CRUZ

-    CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -
ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Avenida Pedro de Toledo, 919, Centro, RANCHARIA - SP - CEP:
19600-000

TEL.: (18) 32652046 - EMAIL: saj.vt.rancharia@trt15.jus.br

PROCESSO: 0016800-64.2008.5.15.0072

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CARLOS ROBERTO GONCALVES CRUZ

RÉU: CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -

ME

MAP/asts

DECISÃO PJe

Vistos, etc.

Ofertados pelo reclamante suas contas de liquidação, permaneceu
a reclamada silente, mesmo após intimação para eventual
impugnação.

Homologo os cálculos de liquidação ofertados pelo exequente,
mesmo porque, analisando-os superficialmente, não se vislumbram
equívocos que os maculem. Por conseguinte, fixo o valor da
condenação, para 1° de abril de 2017, em R$ 21.558,23 (vinte e um
mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos),
correspondente a R$ 10.364,53 de principal e R$ 11.193,70 de juros
moratórios, devendo ser corrigido por ocasião do efetivo
pagamento, depósito ou penhora.

Contribuições previdenciárias, incidentes sobre horas extras e
reflexos correspondentes em 13° e férias, salários atrasados e
diferenças salariais, cujas verbas constituem o salário-de-
contribuição de R$ 4.351,32, ou 41,98% do principal do exequente,
totalizando, para abril/2017: R$ 348,11 quanto à parcela a seu
cargo, a lhe ser deduzida; e R$ 870,26 (alíquota de 22%), da cota
da empregadora. O referido débito deverá ser atualizado de acordo
com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
Dispensada a intimação da União, nos termos da Recomendação
GP-CR n° 03/2011, de 19.9.2011, do Tribunal Regional do Trabalho
da 15 a  Região.

Imposto de renda: indevido na espécie dos autos. É que, sobre o
somatório dos títulos que a lei sujeita ao tributo, apurado mês a
mês, aplicando-se o disposto nos artigos 12-A da Lei n° 7.713, de
22/12/1988 (acrescido pela Lei 12.350, de 20.12.2010) e 3°, § 1° da
Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7/2/2011, não se alcança o
valor mínimo tributável (condenação: 6 meses; valor tributável: R$
4.003,21). Frise-se que este Juízo não considera os juros
moratórios como acréscimo patrimonial passível de tributação, na
esteira da OJ-400 do TST, o mesmo valendo em relação às férias
indenizadas (Súmula 125 do STJ).

Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do art. 523, § 1°, do CPC, de aplicação supletiva na
execução do processo do trabalho (artigo 889 da Consolidação das
Leis do Trabalho, combinado com o artigo 1°. da Lei 6.830/80),
efetuar o pagamento do débito, atualizadamente, sob pena de multa
de 10% (dez por cento).

Decorrido "in albis" o prazo supra, prossiga-se na execução por
meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas a esta Justiça
Especializada por força dos convênios em vigor, nos termos do
Provimento GP-CR N 05/2015. Oportunamente, deverá ser
expedido mandado, conforme padronizado pela egrégia

Corregedoria da 15 a  Região, ficando o Oficial(a) de Justiça
encarregado das diligências e demais servidores, expressamente
AUTORIZADOS a quebrar os sigilos fiscal, bancário e telemático,
praticando, enfim, os atos necessários para dar efetividade à
execução, observada a parametrização estabelecida por este Juízo
na Ordem de Serviço n° 01/2016.

Caso a pesquisa BacenJud resulte negativo, antes da utilização das
demais ferramentas, procederá a Secretaria a inclusão do nome da
executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.
Além disso, em observância ao disposto na Ordem de Serviço n°
1/2015, de 23.11.2015, da Corregedoria Regional da 15a Região,
inscreva-se o nome da devedora na SERASA, para disponibilização
das informações aos seus clientes em geral.

Intimem-se.

Rancharia-SP, 26 de maio de 2017.

MÁRI ÂNGELA PELEGRINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -
ME

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Nos termos de determinação anterior, já do seu conhecimento, e
diante dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária,
o RECLAMADO deverá se manifestar no prazo de dez dias, ciente
de que eventual impugnação haverá de vir fundamentada, com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
preclusão (CLT, artigo 879, parágrafo 2°).


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -
ME

PROCESSO: 0016800-64.2008.5.15.0072
AUTUAÇÃO:
[JOSE GUIMARAES DIAS NETO, CARLOS
ROBERTO GONCALVES CRUZ] x [CONSTRUTORA UNX DE
PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - ME, MARCELO SATOSHI
HOSOYA]

ASSUNTO: cálculos de liquidação

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Nos termos do despacho anterior, já de seu conhecimento, a

reclamada fica intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar

cálculos de liquidação conforme diretrizes já traçadas, visto que

decorreu o prazo para que a parte contrária os ofertasse.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO GONCALVES CRUZ

- CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -
ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0016800-64.2008.5.15.0072

AUTOR: CARLOS ROBERTO GONCALVES CRUZ

RÉU: CONSTRUTORA UNX DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA -

ME

MAP/asts

D E S P A C H O

Tendo em vista a implantação da funcionalidade CLE - Cadastro de
Processo em Liquidação/Execução no Sistema Processo Judicial
Eletrônico - PJe-JT, e considerando o disposto na Resolução n°
136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no
Provimento GP-VPJ-CR n° 05/2012, com as alterações promovidas
pelos Provimentos GP-VPJ-CR n°s 04/2013 e 01/2014, determina-
se que o presente feito, na fase de liquidação e eventual execução,
passe a tramitar na forma exclusivamente eletrônica, de modo que
nos autos físicos constou como última folha uma cópia do Termo de
Abertura de Liquidação lavrado no presente sistema do processo
eletrônico.

O Juízo concita as partes a avaliarem a conveniência de postergar a
juntada de peças complementares somente em caso de
controvérsia que as exija para o julgamento da liquidação, hipótese
em que elas deverão instruir os presentes autos, por iniciativa dos
demandantes ou por determinação judicial.

Diante do trânsito em julgado ocorrido em 08/02/2017, à liquidação
da sentença.

Concede-se primeiramente à parte credora o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentar os cálculos de liquidação, devendo observar a
discriminação obrigatória, mês a mês, da base de cálculo e dos
valores das contribuições sociais devidas à União, para inclusão na
execução, nos termos do disposto nos artigos 879, parágrafos 1°-A
e 1°-B, e 880 da CLT. Outrossim, discrimine as verbas tributáveis e
o respectivo montante, para fins de dedução, pelo devedor, na
época própria, do imposto de renda porventura devido, com
observância do disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988
(acrescido pela Lei 12.350, de 20.12.2010) e na Instrução
Normativa RFB n° 1.127, de 7/2/2011.

Ao cabo dos quinze dias concedidos ao credor, com ou sem os
cálculos de liquidação, a Secretaria deverá expedir intimação à
parte contrária: na primeira hipótese - para a impugnação que tiver,

fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão (CLT,
artigo 879, parágrafo segundo); na segunda hipótese - para
apresentar os seus cálculos, em igual prazo, atentando, na
elaboração da planilha, para o quanto determinado no parágrafo
anterior. No caso de o devedor responder aos cálculos do credor,
com impugnação válida, isto é, tempestiva e fundamentada, com os
necessários cálculos, a Secretaria expedirá intimação ao autor para,
no prazo de dez dias, ofertar impugnação, igualmente
fundamentada, sob pena de preclusão.

Os cálculos de liquidação devem ser consentâneos com o julgado,
cabendo a advertência de que a indicação de quantias incorretas,
seja quanto ao valor originário ou atualizado, afastada a hipótese de
razoável dúvida na correta apuração, poderá caracterizar conduta
desleal merecedora de penalização por má-fé.

Não é demais lembrar que o juízo não faz cálculos de liquidação.
Para a prolação de despachos, decisões e sentenças, auxilia-se,
algumas vezes, de ligeiras operações aritméticas e conferências a
cargo do Assistente de Cálculos, que - é bom que se frise - não
substitui a parte na execução de tarefa que a ela incumbe, qual
seja, a elaboração de cálculos de liquidação (CLT, artigo 879, § 1°.-
B, e Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15 a Região, capítulo LIQ, artigo 1°.).

As partes poderão manifestar diretamente à Secretaria, por meio
eletrônico ( saj.vt.rancharia@trt15.jus.br  ou telefone 18-32652046)
eventual interesse na designação de audiência para tentativa de
conciliação, hipótese em que, realizado o agendamento, serão
expedidas as intimações necessárias, o que desde logo fica
determinado.

Intimem-se.

Rancharia-SP, 13 de março de 2017.

MÁRI ÂNGELA PELEGRINI
Juíza Titular de Vara do Trabalho
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário